Procedimento Comum Cível 7004728-95.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004728-95.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004728-95.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente LUIZ POSSAMAI, CPF nº 48356867991, LINHA 81, KM 76, LOTE 16, GLEBA 20L sem número ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 Requerido(a) BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado(a) WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por LUIZ POSSAMAI contra o BANCO PAN S/A. Em síntese, a parte autora informou que recebe benefício previdenciário e constatou a existência de descontos mensais a título de RMC, no valor de R$ 55,00, relativos ao contrato nº 0229744693307, supostamente firmado com a instituição financeira requerida. Informou que a requerida efetuou o depósito de R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais) em sua conta bancária. Alegou que não firmou nenhum contrato com a parte requerida, sendo os descontos indevidos, pelo que pleiteou pela devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como a declaração da inexistência do suposto débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A decisão de ID 84180555 indeferiu a suspensão dos descontos e concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor do autor. Devidamente citada, a parte requerida apresentou defesa ao ID 85561183 e alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir ao argumento de que a parte autora não buscou solucionar o litígio administrativamente. No que diz respeito ao mérito, argumentou que o requerente firmou o contrato em questão, e juntou cópia do contrato. Ainda alegou que o autor recebeu os valores, sendo a cobrança legítima, não havendo nenhum vestígio de ilicitude em sua conduta, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte requerente apresentou réplica à contestação ao ID 86286663 e afirmou desconhecer o contrato apresentado pela parte requerida. O feito foi saneado ao ID 87635433, oportunidade em que a preliminar arguida pela pela requerida foi rejeitada. Na oportunidade, determinou-se a juntada da gravação que ensejou a contratação discutida no presente feito. A parte requerida apresentou justificativa informando que a contratação se deu por meio de autenticação biométrica com geolocalização. A parte autora, por sua vez, alegou que a requerida não comprovou a sua anuência no momento da contratação, e pugnou pela produção de perícia técnica a fim de que seja verificada a origem da fotografia do autor, de qual terminal foi realizada a suposta contratação e se a parte requerida prestou todas as informações de forma clara ao autor. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá conhecer diretamente do pedido proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Tal redação da norma processual está em sintonia com o preceito constitucional da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Desta forma, uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, aplicável a previsão contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, sendo suficientes as provas já produzidas, indefiro a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora e passo ao julgamento da lide. A relação havida entre as partes é de consumo, razão pela qual foi realizada a inversão do ônus da prova. É importante registrar, todavia, que a inversão do ônus da prova não exonera a parte autora de, minimamente, comprovar suas alegações, especialmente aquelas que somente por ela podem ser demonstradas, já que não é possível determinar à requerida a produção de prova negativa. Inicialmente, acolho a justificativa apresentada pela parte requerida acerca da não apresentação da gravação telefônica. Compulsando os autos verifica-se que os fatos articulados pela parte autora não guardam compatibilidade com os elementos colhidos no processo. Ao revés, distanciam-se do conjunto probatório dos autos. Na petição inicial a parte autora afirmou que não firmou o contrato objeto da lide, contudo, ao apresentar defesa a parte requerida apresentou contrato regularmente firmado com o autor. O contrato em questão foi celebrado na modalidade virtual e o requerente seguiu todos os passos da contratação, enviando sua geolocalização (lat: -10.71719, lon: -62.25134), assinando digitalmente o instrumento e encaminhando selfie. Em consulta ao Google Maps verifiquei que a geolocalização constante no contrato corresponde ao seguinte endereço: Rua Rio Branco, em Mirante da Serra/RO. Ademais, comparando a selfie encaminhada quando da contratação com a foto do RG acostado à inicial é possível vislumbrar que o contratante é o autor. Ainda, o requerente confirmou que em 16/03/2021 a parte requerida depositou o valor indicado no contrato em sua conta bancária, bem como apresentou cópia de sua CNH quando da celebração do contrato. Não fosse isso o bastante, os descontos iniciaram em abril de 2021 e o contrato em questão só foi questionado em Juízo em novembro de 2022. Analisando o termo de consentimento, verifica-se que a informação de que se tratava de um contrato de cartão consignado consta de forma clara e objetiva, atestando o efetivo conhecimento acerca da natureza e do conteúdo contratado. Ainda que o autor afirme que não teve conhecimento dos termos do contrato, não trouxe nenhuma prova do defeito do negócio jurídico ou vício do consentimento. Ressalta-se que o consentimento do autor, no caso em questão, está devidamente demonstrado pelo envio da geolocalização e selfie. O conjunto probatório evidencia a sua ciência quanto à natureza do contrato, a existência da dívida e forma de pagamento. Importante ainda ressaltar que a assertiva do autor de que a contratação se deu de forma online, por si só não é capaz de ensejar a anulação do contrato, pois os documentos juntados pela parte requerida demonstram a efetiva contratação e anuência do autor. Ressalta-se ainda que a constituição de reserva de margem consignável para a utilização do cartão de crédito não configura prática ilícita da instituição, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo beneficiário, conforme estabelece o art. 15, inciso I, da instrução normativa nº 28/2008 do INSS/PRES. Tampouco há que se falar em venda casada ou ausência de informação adequada. Portanto, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve se observar o pacta sunt servanda, que representa o princípio da força obrigatória dos contratos, segundo o qual se as partes estiverem de acordo e desejarem se submeter a regras estabelecidas por elas próprias, o contrato obriga seu cumprimento como se fosse lei entre as partes. Deste modo, restando comprovada a legitimidade da contratação, não é o caso de se declarar a inexigibilidade do débito e a restituição dos valores, pois a cobrança decorre do exercício regular do direito da parte requerida, qual seja, o cumprimento do contrato existente e vigente entre as partes. Quanto ao assunto, colaciono: Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição indébita e indenização por danos morais e materiais. Contratação comprovada. Dano moral. Não configurado. Repetição do indébito. Indevida. Apelo improvido. Manutenção do decisum. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000923-46.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/02/2023) (Destaquei) Apelação cível. Inexistência de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Ausência. Relação jurídica existente. Empréstimo contratado. Recurso não provido. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes com relação ao empréstimo contestado, torna-se legítima a cobrança das parcelas, por se tratar de exercício regular de direito da instituição bancária. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002254-58.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 11/03/2022. Destaque não original. Em relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra no presente caso a ocorrência de nenhuma conduta que justifique a condenação em dano moral, porquanto a conduta da parte requerida foi lícita. Além disso, a parte requerente não demonstrou que sofreu algum prejuízo capaz de justificar o pedido. A parte requerida cuidou de apresentar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte requerente, conforme disposto no art. 373, inciso II, do CPC, e por isso a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ POSSAMAI contra o BANCO PAN S/A. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, nos moldes do art. 5º, inciso III, da Lei de Custas. Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010 do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 3 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ POSSAMAI em 26/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 29/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Expedição de Outros documentos.

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