Execução Fiscal 7003343-51.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

R$ 23.287,88

Órgão julgador

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

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Central de Ajuda

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS LUIZ PACAGNAN

OAB/RO 107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI PARANA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA

Terceiro

JOSE MARCELO PINTO

Terceiro

JOSE MARCELO PINTO

CPF

Reu

SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 11:01

Juntada de certidão

25/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 10:21

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PINTO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 13/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 14:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/02/2026, 14:04

Conclusos para decisão

10/02/2026, 11:06

Processo Desarquivado

10/02/2026, 11:06

Juntada de certidão

10/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de Justiça do Trabalho em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PINTO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:17

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 11:01

Juntada de certidão

25/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 10:21

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:39

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PINTO em 19/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•11/02/2026, 13:31

DESPACHO

•27/03/2023, 07:42

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legal

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Acessibilidade

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20/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 13/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 14:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/02/2026, 14:04

Conclusos para decisão

10/02/2026, 11:06

Processo Desarquivado

10/02/2026, 11:06

Juntada de certidão

10/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de Justiça do Trabalho em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PINTO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ PACAGNAN em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:12

Publicado DESPACHO em 29/03/2023.

28/03/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 04:08

Juntada de documento de comprovação

27/03/2023, 20:12

Arquivado Provisoramente

27/03/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 07:42

Conclusos para decisão

03/03/2023, 07:54

Processo Desarquivado

02/03/2023, 11:00

Juntada de certidão

02/03/2023, 10:59

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:09

Juntada de certidão

15/07/2022, 12:10

Juntada de certidão

15/07/2022, 10:09

Juntada de certidão

26/04/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

15/04/2022, 12:29

Arquivado Provisoramente

23/03/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/03/2022, 10:03

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 07:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/02/2022, 10:33

Conclusos para despacho

13/01/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 07:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/09/2021, 08:14

Conclusos para despacho

16/09/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 10:05

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 11:28

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 03:06

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PINTO em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 03:05

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 01:07

Juntada de certidão

19/01/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 01:01

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

19/01/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Parte requerida: EXECUTADOS: SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA, RUA MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar Autos: 7003343-51.2018.8.22.0005 Classe Processual: Execução Fiscal Parte

19/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 12:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/01/2021, 08:08

Conclusos para despacho

09/12/2020, 09:47

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 12:32

Juntada de Petição de certidão

30/11/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:51

Juntada de certidão

18/11/2020, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2020, 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2020, 17:51

Conclusos para decisão

01/10/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 11:18

Juntada de certidão

09/09/2020, 11:15

Decorrido prazo de JOSE MARCELO PINTO em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:02

Juntada de Petição de diligência

20/07/2020, 15:16

Mandado devolvido sorteio

20/07/2020, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2020, 10:44

Expedição de Mandado.

29/06/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:31

Juntada de Petição de diligência

02/06/2020, 17:14

Mandado devolvido dependência

02/06/2020, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2020, 09:42

Expedição de Mandado.

14/05/2020, 12:19

Outras Decisões

13/05/2020, 11:14

Conclusos para despacho

11/05/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 12:41

Decorrido prazo de Suspensão do Processo em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 11:40

Outras Decisões

07/04/2020, 15:53

Conclusos para despacho

19/03/2020, 11:21

Juntada de certidão

19/03/2020, 11:20

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 22:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 22/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 22:12

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 16:23

Juntada de certidão

02/05/2019, 13:02

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 08:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 10:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2019, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 01/02/2019 23:59:59.

23/02/2019, 00:27

Conclusos para despacho

15/02/2019, 10:44

Juntada de certidão da contadoria

08/02/2019, 18:04

Juntada de relatório

08/02/2019, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

08/02/2019, 11:45

Juntada de certidão

08/02/2019, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 11:46

Conclusos para despacho

22/01/2019, 11:10

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Município de Ji-Parana em 21/01/2019 23:59:59.

22/01/2019, 07:47

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 21/01/2019 23:59:59.

22/01/2019, 07:47

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ PACAGNAN em 21/01/2019 23:59:59.

22/01/2019, 07:47

Juntada de Petição de petição

27/12/2018, 08:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2018, 01:45

Publicado Decisão em 19/12/2018.

18/12/2018, 01:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 11:05

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 30/10/2018 23:59:00.

31/10/2018, 06:01

Conclusos para despacho

29/10/2018, 12:15

Juntada de certidão

29/10/2018, 12:15

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ PACAGNAN em 26/10/2018 23:59:59.

28/10/2018, 02:07

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Município de Ji-Parana em 26/10/2018 23:59:59.

28/10/2018, 02:07

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 26/10/2018 23:59:59.

28/10/2018, 02:07

Conclusos para despacho

23/10/2018, 08:37

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 17/10/2018 23:59:59.

18/10/2018, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2018, 01:00

Publicado Decisão em 19/10/2018.

18/10/2018, 01:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 10:37

Outras Decisões

17/10/2018, 10:37

Conclusos para decisão

11/10/2018, 11:04

Conclusos para despacho

11/10/2018, 10:31

Juntada de Petição de petição

10/10/2018, 12:04

Publicado Despacho em 04/10/2018.

03/10/2018, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2018, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2018, 07:45

Conclusos para decisão

28/08/2018, 12:34

Conclusos para despacho

24/08/2018, 11:21

Juntada de certidão da contadoria

21/08/2018, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

21/08/2018, 10:46

Juntada de certidão

21/08/2018, 10:45

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA em 15/08/2018 23:59:59.

16/08/2018, 03:33

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 08/08/2018 23:59:59.

09/08/2018, 05:12

Juntada de Petição de diligência

07/08/2018, 18:18

Mandado devolvido dependência

07/08/2018, 18:18

Conclusos para decisão

30/07/2018, 09:54

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 08:53

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 08:53

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 08:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2018, 12:05

Juntada de Petição de petição

13/07/2018, 10:19

Conclusos para despacho

04/07/2018, 16:39

Juntada de certidão

04/07/2018, 16:30

Juntada de Petição de diligência

04/07/2018, 12:53

Mandado devolvido sorteio

04/07/2018, 12:53

Expedição de #Não preenchido#.

04/07/2018, 11:49

Expedição de Mandado.

04/07/2018, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 10:09

Conclusos para despacho

20/06/2018, 12:01

Juntada de certidão

20/06/2018, 11:59

Decorrido prazo de Oficial de Justiça em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 03:19

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 12:32

Expedição de #Não preenchido#.

18/04/2018, 12:21

Expedição de Mandado.

18/04/2018, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 11:05

Conclusos para despacho

10/04/2018, 11:12

Distribuído por sorteio

10/04/2018, 11:12

DESPACHO

•23/03/2022, 16:00

DESPACHO

•23/03/2022, 10:03

DESPACHO

•22/02/2022, 10:33

DESPACHO

•20/09/2021, 08:14

DESPACHO

•18/01/2021, 12:55

DESPACHO

•14/01/2021, 08:08

DESPACHO

•13/10/2020, 17:51

DESPACHO

•13/05/2020, 11:14

DESPACHO

•07/04/2020, 15:53

DECISÃO

•09/04/2019, 15:26

DESPACHO

•06/02/2019, 11:46

DECISÃO

•17/12/2018, 11:05

DECISÃO

•17/10/2018, 10:37

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•11/02/2026, 13:31

DESPACHO

•27/03/2023, 07:42

DESPACHO

•23/03/2022, 16:00

DESPACHO

•23/03/2022, 10:03

DESPACHO

•22/02/2022, 10:33

DESPACHO

•20/09/2021, 08:14

DESPACHO

•18/01/2021, 12:55

DESPACHO

•14/01/2021, 08:08

DESPACHO

•13/10/2020, 17:51

DESPACHO

•13/05/2020, 11:14

DESPACHO

•07/04/2020, 15:53

DECISÃO

•09/04/2019, 15:26

DESPACHO

•06/02/2019, 11:46

DECISÃO

•17/12/2018, 11:05

DECISÃO

•17/10/2018, 10:37

OUTRAS PEÇAS

•17/10/2018, 10:37

DESPACHO

•30/09/2018, 07:45

DESPACHO

•15/08/2018, 11:56

DESPACHO

•14/07/2018, 12:05

DESPACHO

•28/06/2018, 10:09

DESPACHO

•18/04/2018, 11:05