Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001202-41.2018.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001202-41.2018.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001202-41.2018.8.22.0011. AUTORES: GERSINO FRANCISCO CRUZ, AV. GETÚLIO VARGAS 5198 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, GREGORIO ALVES CRUZ, GETULIO VARGAS 5198 CENTRO - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CATARINA ALVES FERREIRA, AV GETULIO VARGAS 5198 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Intime-se parte exequente, via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, mediante cálculo atualizado, observando-se as obrigações do título executivo judicial, sob pena de arquivamento. Em seguida, intime-se a parte executada, via sistema Pje, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Concordando com os cálculos apresentados, desde já homologo e determino a expedição de RPV/precatório. Determino à CPE que proceda o cadastramento do Precatório Requisitório/RPV, mediante sistema SAPRE, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC). Para que tais expedientes sejam cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que doravante, as partes forneçam as informações necessárias. Assim, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. Após o cadastramento, encaminhe-se o competente precatório/requisição para o e. TJ/RO, com as nossas homenagens de estilo. Em seguida, cumpridas as diligências necessárias, intimem-se as partes para conhecimento, arquivando-se provisoriamente o feito, oportunamente. Noticiado o pagamento, conclusos para extinção. Intime-se exequente via DJE e executado via sistema Pje. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COORDENADORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - TJ-RO em 23/08/2024 23:59.

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