Cumprimento de sentença 7007159-19.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007159-19.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

17/03/2025, 14:46

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 08:21

Juntada de certidão

09/01/2025, 10:01

Processo Desarquivado

07/01/2025, 17:17

Arquivado Provisoramente

13/09/2024, 18:06

Juntada de certidão

26/03/2024, 07:41

Decorrido prazo de KMEIH E SERPA LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:07

Decorrido prazo de HEXIS CIENTIFICA LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:06

Publicado DESPACHO em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/11/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HEXIS CIENTIFICA LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANA APARECIDA JACETTE, OAB nº RJ220194, ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA, OAB nº SP257302 REQUERIDO: KMEIH E SERPA LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERIDO: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 Valor: R$ 89.405,00 OFÍCIO nº 077/2023-GAB3ªVC Agravo de Instrumento nº 0812485-10.2023.8.22.0000. Relator: Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra 1- Excelentíssimo Senhor Relator, em resposta ao Ofício/Decisão, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que não há informações a acrescentar no presente caso, pois todas as razões que embasaram o convencimento deste Juízo já constaram na decisão agravada. Sendo o que cumpria informar, respeitosamente. 2- Encaminhe-se por Malote Digital, certificando nos autos. 3- Após, tendo em vista a informação de que não foi concedido efeito suspensivo ao presente recurso, cumpra-se a decisão agravada. Respeitosamente, Porto Velho - RO, 17 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito À sua Excelência Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra DD. Relator do Agravo de Instrumento n.º 0812485-10.2023.8.22.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7007159-19.2019.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Cumprimento de sentença

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:09

Documentos

DESPACHO

•17/11/2023, 11:23

CERTIDÃO

•16/11/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HEXIS CIENTIFICA LTDA, CNPJ nº 53276010000110 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANA APARECIDA JACETTE, OAB nº RJ220194, ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA, OAB nº SP257302 REQUERIDO: KMEIH E SERPA LTDA - ME, CNPJ nº 01527632000170 ADVOGADO DO REQUERIDO: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7007159-19.2019.8.22.0001 Vistos, 1. A parte autora pretende a reconsideração da decisão exarada no id 93626514, todavia, mantenho-na pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a questão: 1."Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). 2. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração. II. Pedido de Reconsideração não conhecido.(STJ - RCD no AgRg no REsp: 1493640 SP 2014/0294249-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2015). 3. Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3. Pedido de reconsideração não conhecido? (STJ, RCDESP no AgRg nos EREsp 966.714/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). 4. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração (STJ, RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 17/09/2010). 2. INDEFIRO pedido de sucessão tendo em vista que há separação patrimonial e divergência de responsabilidade entre pessoa física e jurídica. 3. Em razão da ausência de bens suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, arquivem-se em definitivo, ocasião em que iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas de bens patrimoniais, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7007159-19.2019.8.22.0001. REQUERENTE: HEXIS CIENTIFICA LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIANA APARECIDA JACETTE, OAB nº RJ220194, ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA, OAB nº SP257302 REQUERIDO: KMEIH E SERPA LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERIDO: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 89.405,00 Vistos, 1. DEFIRO pedido id. 90416405, parte final. Nesta data expedi alvará eletrônico com ordem de transferência bancária, conforme procuração id. 24961387 (em nome da sociedade de advogados e poderes de "receber e dar quitação") e dados bancários id. 91727071: " Titular da conta: Papaterra Limongi Risson e Jacette Sociedade de Advogados CNPJ: 23.556.134/0001-99 Banco/Código: Itaú, 341 Conta: 08587-0 Agência: 8514 " 2. DEFIRO pesquisa pelo sistema Renajud. Segue em anexo resultado infrutífero para ciência. 3. A parte exequente pleiteia a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. 4. Indique bens em 5 dias, sob pena de suspensão. 5. Decorrido in albis, conclusos para decisão-urgente. SERVE O PRESENTE DECISUM COM CARTA, MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 21 de maio de 2021. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/07/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

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Decorrido prazo de KMEIH E SERPA LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEXIS CIENTIFICA LTDA em 30/01/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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