Embargos à Execução Fiscal 7027337-52.2020.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7027337-52.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 20:58

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 11:57

Juntada de Petição de certidão

08/12/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:12

Publicado DECISÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO VINICIUS CORBARI, OAB nº RO8121, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7027337-52.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia em face de AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por ocasião do julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal. Ocorre que, nesses casos, a legislação processual impõe que tais verbas sucumbenciais devem ser acrescidas ao valor do débito principal, cuja cobrança ocorrerá no bojo do processo principal (execução fiscal). Observe-se, nesse sentido, o disposto no art. 85, §13 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Ante o exposto, indefiro o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. Fica a Fazenda Pública credora incumbida de promover a cobrança das verbas sucumbenciais nos autos da Execução Fiscal (Proc. n. 7026605-13.2016.8.22.0001). Dê-se vistas à credora para ciência, em trinta dias. Decorrido o prazo assinalado supra e inexistindo recursos pendentes, arquive com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO VINICIUS CORBARI, OAB nº RO8121, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7027337-52.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia em face de AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por ocasião do julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal. Ocorre que, nesses casos, a legislação processual impõe que tais verbas sucumbenciais devem ser acrescidas ao valor do débito principal, cuja cobrança ocorrerá no bojo do processo principal (execução fiscal). Observe-se, nesse sentido, o disposto no art. 85, §13 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Ante o exposto, indefiro o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. Fica a Fazenda Pública credora incumbida de promover a cobrança das verbas sucumbenciais nos autos da Execução Fiscal (Proc. n. 7026605-13.2016.8.22.0001). Dê-se vistas à credora para ciência, em trinta dias. Decorrido o prazo assinalado supra e inexistindo recursos pendentes, arquive com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:57

Determinado o arquivamento

16/11/2023, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 11:57

Conclusos para despacho

30/06/2023, 14:17

Decorrido prazo de AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 03:57

Documentos

DECISÃO

•16/11/2023, 11:57

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO VINICIUS CORBARI, OAB nº RO8121, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7027337-52.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia em face de AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por ocasião do julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal. Ocorre que, nesses casos, a legislação processual impõe que tais verbas sucumbenciais devem ser acrescidas ao valor do débito principal, cuja cobrança ocorrerá no bojo do processo principal (execução fiscal). Observe-se, nesse sentido, o disposto no art. 85, §13 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Ante o exposto, indefiro o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. Fica a Fazenda Pública credora incumbida de promover a cobrança das verbas sucumbenciais nos autos da Execução Fiscal (Proc. n. 7026605-13.2016.8.22.0001). Dê-se vistas à credora para ciência, em trinta dias. Decorrido o prazo assinalado supra e inexistindo recursos pendentes, arquive com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado DECISÃO em 17/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 28/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

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