Execução de Título Extrajudicial 7005797-68.2022.8.22.0003 - TJRO

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO KAUFFMAN em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:24

Juntada de Petição de certidão

08/08/2023, 22:17

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 05:07

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JUCELIA PANISSI DE OLIVEIRA MARCAL 00863333214 ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAIO BRAULIO DE SOUSA BARBOSA, OAB nº RO9192 EXECUTADO: JOSE APARECIDO KAUFFMAN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005797-68.2022.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Vistos, etc. A tentativa de penhora on line não logrou encontrar ativos financeiros. Assim, inexistência de bens penhoráveis e o ínfimo valor do crédito tornam inviável o prosseguimento do feito, na medida em que a movimentação do aparato judicial revela-se contraproducente e antieconômica. Nesse sentido, aliás, é a disposição do §4º, do Artigo 53, da Lei 9.099/95, que, embora refira-se, tão somente, às hipóteses de execução de título extrajudicial, estabelece que inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto. Assim, a fim de atender ao comando constitucional de celeridade e economia processual, entendo que a aplicação do dispositivo em comento deve operar tanto nas execuções de título extrajudicial quanto nas judiciais. Nos termos do Enunciado 76, do Fórum Nacional de Juízes Estaduais: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Desta feita, declaro EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada pendente, arquivem-se os autos. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. 4 de agosto de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

07/08/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:05

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 04:00

Juntada de Petição de certidão

26/07/2023, 12:51

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.

26/07/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: JUCELIA PANISSI DE OLIVEIRA MARCAL 00863333214 Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO BRAULIO DE SOUSA BARBOSA - RO9192 Requerido(a): EXECUTADO: JOSE APARECIDO KAUFFMAN Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE JUCELIA PANISSI DE OLIVEIRA MARCAL 00863333214 ADOLPHO RHOL, 2160, CENTRO, Jaru - RO - CEP: 78940-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, expedida em seu favor e para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Jaru, 25 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7005797-68.2022.8.22.0003

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 07:27

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO KAUFFMAN em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:42

Expedição de Ofício.

12/07/2023, 11:35

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO KAUFFMAN em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:21

Juntada de Petição de certidão

09/07/2023, 23:02

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213/ E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7005797-68.2022.8.22.0003. EXEQUENTE: JUCELIA PANISSI DE OLIVEIRA MARCAL 00863333214 ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAIO BRAULIO DE SOUSA BARBOSA, OAB nº RO9192 EXECUTADO: JOSE APARECIDO KAUFFMAN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JUCELIA PANISSI DE OLIVEIRA MARCAL 00863333214, ADOLPHO RHOL 2160 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE APARECIDO KAUFFMAN, AV. MONTE SIÃO 2062 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos, Defiro o pedido da parte autora. Atenta ao contexto dos autos, verifica-se que o executado até o momento não efetuou o pagamento do débito, de forma que mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC, bem como Termo de Adesão firmado pelo TJRO ao Termo de Cooperação Técnica nº 015/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian S.A.. 1) Desta feita, DETERMINO a escrivania que promova a inclusão do nome do executado JOSE APARECIDO KAUFFMAN, CPF nº 45767084220, na SERASA, através do sistema SERASAJUD. 2) autorizo a expedição de certidão de inteiro teor do crédito em execução neste processo para fins de protesto, ficando sob inteira responsabilidade da parte exequente a realização do protesto e também da eventual baixa assim que se fizer necessário. 3) INDEFIRO o requerimento do exequente de bloqueio de CNH e passaporte do executado, como meio coercitivo para pagamento de dívida. Cumpre dizer que o pedido do exequente para suspensão e bloqueio de CNH e passaporte, no momento é medida desproporcional e excessiva. Em que pese a sistemática prevista no art. 139, IV do CPC/2015, o tema deve ser analisado com a luz da Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XV, que consagra o direito de ir e vir, bem como na aplicação do ordenamento jurídico, o juiz deve atentar para aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando critérios de proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Suspensão de CNH, até pagamento do débito. Princípio da atipicidade. Medida coercitiva. Princípios da liberdade de ir e vir, do devido processo legal, do contraditório, da razoabilidade e proporcionalidade violados. Recurso provido. É certo que o princípio da atipicidade é admitida no ordenamento processual para atender a efetividade na execução, aplicável a qualquer medida executiva (CPC, 139, IV), mesmo que não consagrada em lei, sempre objetivando concretizar a ordem judicial, mas para tanto impõe-se cautela, às vezes, excepcionando-se algumas situações, pois impertinentes, como na espécie. A suspensão da CNH, ainda que por via oblíqua, restringe à liberdade de ir e vir do agravante (CF, 5º, XV), máxime ainda se tais medidas são impostas com violação a outros princípios de igual estatura, constitucional e processual, como o do devido processo legal, do contraditório, da razoabilidade e proporcionalidade, além de não oferecer qualquer utilidade ou efetividade para a solvência da execução, impondo-se, destarte, a revogação do decisório do juízo a quo. Precedente desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802898-37.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 16/04/2019 Além disso, não vislumbro nenhum sentido prático e em proveito do exequente a suspensão da CNH e passaporte do devedor. Ressalto que não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelo exequente para satisfação do seu crédito. Contudo, as medidas pleiteadas são demasiadamente gravosas e não guardam relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar. 4) Assim, intime-se o exequente, por seu procurador, para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Jaru/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR/MANDADO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:31

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO KAUFFMAN em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:25

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:35

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIO BRAULIO DE SOUSA BARBOSA, OAB nº RO9192 Polo Ativo: JOSE APARECIDO KAUFFMAN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0222 e-mail: [email protected] Número do processo: Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JUCELIA PANISSI DE OLIVEIRA MARCAL 00863333214 ADVOGADO DO Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da p

26/05/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/05/2023, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:08

Conclusos para decisão

18/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 10:55

Decorrido prazo de CAIO BRAULIO DE SOUSA BARBOSA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO KAUFFMAN em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de JUCELIA PANISSI DE OLIVEIRA MARCAL 00863333214 em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:21

Publicado DECISÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005797-68.2022.8.22.0003. EXEQUENTE: CAIO BRAULIO DE SOUSA BARBOSA, OAB nº RO9192 Polo Ativo: JOSE APARECIDO KAUFFMAN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0222 e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JUCELIA PANISSI DE OLIVEIRA MARCAL 00863333214 ADVOGADO DO Vistos, etc. Em

28/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 21:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 21:45

Conclusos para decisão

25/04/2023, 21:31

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO KAUFFMAN em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 23:40

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:14

Recebidos os autos do CEJUSC

23/03/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:01

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2023 10:00 Jaru - 2ª Vara Cível.

14/03/2023, 10:29

Conclusos para decisão

14/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO KAUFFMAN em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:21

Mandado devolvido sorteio

14/12/2022, 11:15

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO KAUFFMAN em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:33

Juntada de Petição de certidão

06/12/2022, 14:04

Recebidos os autos.

06/12/2022, 09:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/12/2022, 09:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2022.

05/12/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 01:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2022, 09:36

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:43

Audiência Conciliação designada para 13/03/2023 10:00 Jaru - 2º Juizado Especial Cível.

02/12/2022, 08:42

Juntada de Petição de certidão

16/11/2022, 15:04

Publicado DECISÃO em 16/11/2022.

14/11/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 13:10

Conclusos para despacho

09/11/2022, 15:55

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 15:55

—

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO KAUFFMAN em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)