Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001727-35.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001727-35.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 10:23

Decorrido prazo de DIVONEY SANTOS DE ANDRADE RODRIGUES em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:17

Decorrido prazo de DIVONEY SANTOS DE ANDRADE RODRIGUES em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 10:59

Recebidos os autos

03/09/2024, 10:58

Juntada de despacho

02/09/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 07:09

Publicado DESPACHO em 09/10/2023.

09/10/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001727-35.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Adicional de Insalubridade Requerente DIVONEY SANTOS DE ANDRADE RODRIGUES, CPF nº 24208116234, AVENIDA FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA 4209 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões ao recurso. Assim, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/10/2023, 14:15

Documentos

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 12:50

DESPACHO

•10/06/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001727-35.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Adicional de Insalubridade Requerente DIVONEY SANTOS DE ANDRADE RODRIGUES, CPF nº 24208116234, AVENIDA FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA 4209 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ SENTENÇA requerente: a) condeno a parte requerida a implantar imediatamente o adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o vencimento básico); b) condeno a parte requerida a proceder ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%: 1. a partir da data do laudo, conforme decisão recente do STJ; 2. devendo descontar valores eventualmente pagos, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético; 3.1 Havendo valores devidos até 08/12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); 3.2 No que tange aos valores devidos a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Desde já fica deferida a dedução de quaisquer valores pagos administrativamente a este título. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I- RELATÓRIO dispensado na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminar de inépcia da petição inicial Aduziu o requerido que a inicial não veio acompanhada do laudo pericial. Prova indispensável para aferir a suposta exposição do(a) autor(a) aos agentes biologicamente nocivos, bem como o grau corresponde aludida insalubridade. Alegou, ainda que, o exercício de atividade insalubre/perigosa deverá ser aferida por perito oficial, ou seja, contrato mediante procedimento administrativo formal. Pois bem. Insta consignar que a parte autora tomou posse junto ao referido ente municipal há mais de 04 anos, exercendo a mesma função, qual seja merendeira e, até o presente momento, não consta em sua ficha financeira a implantação do adicional de insalubridade, tampouco consta nos autos documento que indique indícios de qualquer perícia realizada recentemente para que seja procedida a referida implantação. Deste modo, não pode os funcionários do município de Guajará-Mirim aguardarem ad aeternum iniciativa do Poder Público para ver incorporado aos seus vencimentos o referido direito, já que evidentemente não pode se beneficiar da própria inércia, em detrimento de direito assegurado por lei ao servidor. É dominante a jurisprudência do Egrégio Tribunal acerca da matéria em análise: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVIDENCIAR A PERÍCIA. DIREITO RETROATIVO DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Previsto o adicional de insalubridade em lei e demorando-se a Administração em promover a perícia para a sua apuração, faz o servidor jus à percepção do retroativo, a partir da data da vigência da lei, desde que demonstrado o exercício de suas atividades no local insalubre e que as verbas postuladas não tenham sido atingidas pela prescrição quinquenal (Apelação cível n. 100.001.2007.023423-9; Rel. Des. Renato Martins Mimessi; DJ em 16/06/2009). Assim sendo, rejeito a preliminar. Passadas as preliminares, vislumbro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões prejudiciais para serem analisadas, bem como ausente necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, I, do CPC. A parte autora ingressou com a presente demanda com intuito da condenação da parte requerida a implantar o adicional de insalubridade, bem como o pagamento das parcelas retroativas. Com efeito, o art. 39, §3º, da CF/88, dispõe: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: RE's 233.966 (Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); AI 616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski). Pois bem. A Lei Complementar Municipal n. 347/1990, em seu art. 70, prevê o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, bem como assegura o pagamento aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais, atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento básico do cargo efetivo, vejamos: Art. 70 – Os funcionários que trabalham com habitualidades em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. §2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Essa, portanto, é a norma do Município que regulamenta o assunto – adicional de insalubridade aos servidores públicos. Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres, periculosas ou que causam riscos de vida previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade, ao fazer-se legislador, ou violar princípio da isonomia – aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Assim, a comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo médio ou máximo) é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por pessoa especializada na área. DO LAUDO PERICIAL ANEXADO PELO MUNICÍPIO O requerido, no prazo para manifestação a respeito da juntada da prova pericial, apresentou laudo pericial oficial, atestando que a autora não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse passo, apontou a desnecessidade de produção de nova prova pericial. Em que pese às alegações do réu, entendo que deve prevalecer a avaliação judicial realizada por meio do perito de confiança do juízo e especificamente com o servidor no exercício de suas funções. Acrescente-se que o Laudo apresentado pelo requerido é datado do ano de 2007 e foi produzido unilateralmente, caracterizando-se, assim, como prova documental, que não tem o condão de substituir a prova técnica aqui produzida. Nesse sentido também é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ORLEANS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/05. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO E DA AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NEUTRALIZADORES. PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E ABSTRATO APRESENTADO PELO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PAGAMENTO DEVIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001567-37.2013.8.24.0044, de Orleans, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2020). Registra-se, por oportuno que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há fase de produção de provas, devendo a parte requerida apresentar junto com a contestação eventuais documentos e pedidos a esse respeito. Logo, a juntada do laudo pericial oficial posteriormente a confecção do laudo judicial, mostra-se inadequada e incompatível com o rito procedimental. Ainda, possivelmente, contrário a boa fé, considerando que durante todo esse tempo tinha em mãos o laudo e se volta contra a pericia judicial quanto se vê obrigado ao pagamento do adicional de insalubridade, utilizando-se como escudo a oficialidade da prova. DO PAGAMENTO RETROATIVO E O LAUDO Há de se suscitar o entendimento recente dado pelo STJ em pedido de uniformização de interpretação sobre o momento que deve ser pago o adicional de forma retroativa. Na decisão é afirmado que o período anterior à confecção do laudo não deve ser pago, pois não se tem como atestar que o ambiente era insalubre ou perigoso à época anterior da confecção, também não podendo existir pericia de período pretérito. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413 – RS (20170247012-2).EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE. PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.4581989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 11 de abril de 2018(Data do Julgamento). Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão na CF, o adicional somente é devido aos trabalhadores cuja função que desempenham os coloca em circunstancias adversas à saúde. É a lei que e os regulamentos que disciplinam a matéria, determinando o que são consideradas atividades insalubres, em quais hipóteses será devido o adicional, em que percentual e a respectiva incidência. A parte requerente colaciona julgados que sustentam o direito ao recebimento do adicional com base na NR. 15 em seu anexo III, vejamos: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO III 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco. 2. Os aparelhos que devem ser usados nesta avaliação são: termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum. 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1. Significa dizer que, no exercício de sua função, o servidor é exposto de forma habitual e contínua à substância insalubre e condição de risco acentuado de acidentes. É necessário, nessa perspectiva, que façamos distinção entre a exposição eventual da exposição permanente. Isso porque, a exposição de forma eventual ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo reduzido ou transitório, não confere direito ao adicional de insalubridade. Em regra a comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo médio ou máximo) é feita através de inspeção no local de trabalho, realizada por pessoa especializada na área. No caso dos autos, verifica-se que em que pese a parte autora informar que exerce as atribuições de zeladora, da análise dos documentos é possível concluir que atualmente a servidora municipal exerce as atribuições de merendeira, na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Carlos Neri, devendo nesse contexto ser analisada a pretensão da autora. Conforme já mencionado, os documentos que instruem os autos, especialmente os de id. 92301311, 92301313 e 92299883, indicam que a autora de fato ocupa o cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, bem como que desempenha as atribuições relativas a função de merendeira. Deste modo, na linha do vem decidindo este Juízo, bem como o laudo técnico realizado pela Assistente Técnica Josiane Pereira da Silva (apresentado nos autos de n. 7000811-69.2021.8.22.0015 e que segue anexo), pertinente a função de merendeira, conclui-se que a autora faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%), pela exposição a agentes biológicos, de acordo com o anexo n. 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78. Assim considerando o que dispõe a NR é dever desse juízo conceder a insalubridade em grau médio (20% sobre o vencimento básico). DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte intime-se pessoalmente o executado, na pessoa da Prefeita do Município de Guajará Mirim, para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que faça a implantação do adicional de insalubridade no grau médio de 20% sobre o vencimento básico, cuja cópia da sentença deverá ser encaminhada em anexo, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de ser responsabilizada por crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP. Decorrido o prazo, ausente cumprimento da obrigação, certifique-se e abra-se vista a exequente para impulsionar, em 15 dias e após conclusos. Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo do valor exigido, observando-se as disposições da Lei 12.153/2009, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Em conformidade com o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, as obrigações de pagar quantia certa decorrentes de decisões judiciais poderão ser cumpridas independentemente da expedição de precatório nos casos de obrigações qualificadas de “pequeno valor”. Cada um dos entes da Federação fixará, por meio de lei, o valor dessas obrigações cujo pagamento independerá de precatório. Para fins de requisição de pequeno valor, a parte deverá ser instada a manifestar-se expressamente, no sentido de renunciar ao excedente fixado. Assim, consequentemente, fica o(a) requerente devidamente intimado para, querendo, manifestar-se nos autos, esclarecendo acerca de seu interesse em abrir mão do valor excedente fixado pelo Estado. Em caso positivo, intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos. Havendo impugnação questionando os valores apresentados pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Com os cálculos, vista às partes e, em seguida, venham conclusos. Possuindo a impugnação outro objeto, venham conclusos para análise. Alerto às partes que a questão dos juros e correções monetárias está estabilizada, conforme precedente do STF, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 870947. Fica, portanto, determinado que os contadores da procuradoria deverão realizar seus cálculos conforme precedente supramencionado, sob pena deste juízo interpretar qualquer impugnação que utilizar índices diversos como procrastinação desnecessária do feito, o que poderá gerar condenação da parte em litigância de má-fé. Inexistindo impugnação, a parte requerente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório, no prazo de 05 (cinco) dias. Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 153/2020-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor. Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Tudo cumprido, expeça-se RPV ou precatório. Em seguida, arquivem-se os autos. Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora, arquivando-se os autos. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 1 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIVONEY SANTOS DE ANDRADE RODRIGUES em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVONEY SANTOS DE ANDRADE RODRIGUES em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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