Execução de Título Extrajudicial 7004726-78.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004726-78.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004726-78.2020.8.22.0010 Requerente: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado/Requerente: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Requerido: WEBERSON FERREIRA DE MORAIS Advogado/Requerido: ALANA SILVA DE ASSUNCAO, OAB nº RO11072, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO10829 DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, INTIMAÇÕES e demais atos necessários a seu cumprimento (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) 1) Trata-se de execução cujo objetivo é o recebimento de R$ 9.567,68 (valor em 27/3/2023) já incluída a verba principal, honorários fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença, bem como a multa prevista no art. 523, §1.º do CPC. 2) Citado e intimado no cumprimento de sentença até esta data não houve embargos ou defesa. 3) SISBAJUD, RENAJUD e outros atos negativos. 4) O credor postulou penhora de parte dos salários/soldo do executado (ID 88772760) o que foi deferido (Num. 90863400 - Pág. 1 a 6). Após a decisão acima, o Executado compareceu aos autos apresentando impugnação ao cumprimento de sentença/execução. Em síntese, alega que os valores penhorados são salários postulando sua liberação em caráter cautelar. Pretende pagar o valor da execução em parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao mês (Num. 91170501 - Pág. 1 a 17). Manifestação do Exequente pela rejeição do incidente acima (Num. 92636472 - Pág. 1 a 3 e Num. 95399517 - Pág. 1-2). Decido: O feito tramita há mais de três anos, sem qualquer providência do executado. Apenas após a restrição de parte dos salários do Executado (10%) é que este resolveu comparecer aos autos. Até então a lide tramitava sem resultado algum. O não pagamento integral das obrigações, justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. A penhora de parte dos salários cumpre a ordem do art. 835 do CPC e o princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Fora determinada a penhora de apenas dez% dos vencimentos/soldo do Executado (ver Num. 90863400 - Pág. 1 a 7). Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario) e da então presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Respeitada eventual opinião em sentido contrário, mas este argumento de impenhorabilidade deve ser visto com ressalvas. Para que serve o salário/soldo senão para pagar as obrigações, inclusive judiciais? O processo é uma conta e esta deve ser saldada. A totalidade dos salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada pagamento das obrigações. Pensar o contrário, o credor nunca receberia. Neste sentido, recentíssimo entendimento do E. TJRO em: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0802837-79.2018.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) de Assis Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 09/10/2018 Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. (DJe de 27/5/2022). Em outro acórdão: “...No entanto, em caso analisado por este Colegiado, nos Autos de Agravo de Instrumento nº 0800752-28.2015.8.22.0000, julgado em 14/2/2017, no qual fui Relator, entendeu-se pela possibilidade de penhora de verba alimentar, observada a particularidade do caso concreto, em nome dos princípios do acesso à justiça, duração razoável do processo, efetivamente da execução e supremacia do interesse público – Rel. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA” (DJE de 25/6/2019, pp. 328-29). E tantas outras: AUTOS N. 0800258-27.2019.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2019 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. (DJE de 3/11/2020). Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807370-13.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800435-54.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/08/2020. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800396-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2020. 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 0808000-35.2021.8.22.0000 – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001166-36.2017.8.22.0010 (DJe de 1/9/2021). E Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, desde que esgotadas todas diligências possíveis para fins de localização de bens passíveis de penhora, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802053-68.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 31/08/2020. No caso dos autos fora determinada restrição de apenas 10% (dez%) o que nem de longe é lesivo ou abusivo. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao Executado e outras providências terem sido adotadas. Quanto ao pedido de pagamento em parcelas de R$ 50,00 ao mês, sem razão o executado. A última atualização do débito está em R$ 9.567,68 (valor em 27/3/2023 - Num. 88772760 - Pág. 2). Se fosse pago em parcelas de R$ 50,00 seriam 191 parcelas, ou cerca de 15 anos e 11 meses, o que vai na contramão da sistemática processual. Isso sem contar a correção que teria de incidir neste período. Vendo a mesma situação por outro ângulo: se o ora Executado fosse o credor será que iria aceitar receber seus créditos em 191 parcelas? Por fim, quanto às ações restritas via SISBAJUD (Num. 74790063 - Pág. 5), embora haja determinação neste sentido, não foram vendidas por falta de liquidez (ver informe no ID Num. 77642543 – Pág. 1), não havendo saldo algum a abater neste momento, restando prejudicados os pedidos dos Num. 91170501 - Pág. 4, Num. 91170501 - Pág. 8, item 4 e Num. 91170501 - Pág. 17 (são os mesmos pedidos feitos três vezes). E, não posso deixar de mencionar que este tipo de pedido até causa certa perplexidade: o Executado alegar que não pode arcar com os débitos, mas persistir a investir no mercado de ações, que é de risco por natureza. Visto isso, não há qualquer óbice na determinação da penhora de 10% dos vencimentos do Executado, razão pela qual REJEITO o incidente do Num. 91170501 - Pág. 1 a 17. Mantém as restrições conforme ali determinadas. AGUARDEM-SE os descontos. Como o valor é inferior a débito da execução, sem prejuízo da deliberação acima, faculto ao credor indicar outros bens, para garantia da execução. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, embasado nos inúmeros precedentes do E, TJRO acima citados. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023, 14:19 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WEBERSON FERREIRA DE MORAIS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de WEBERSON FERREIRA DE MORAIS em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(16)