Acordo de Não Persecução Penal 0000060-98.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Acordo de Não Persecução Penal · Pimenta Bueno - Vara Criminal

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CORRENTE SILVEIRA

OAB/RO 7043·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

TELEMACO CERIOLLI JUNIOR

CPF

Reu

TELEMACO CERIOLLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2025, 12:29

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 01:01

Publicado DECISÃO em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2025, 10:36

Conclusos para decisão

13/08/2025, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/07/2025, 08:50

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2025, 12:29

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 01:01

Publicado DECISÃO em 15/08/2025.

Documentos

DECISÃO

•14/08/2025, 10:36

DECISÃO

•30/01/2025, 07:16

15/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2025, 10:36

Conclusos para decisão

13/08/2025, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/07/2025, 08:50

Juntada de certidão

30/07/2025, 08:49

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:01

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI JUNIOR em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:45

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2025, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2025, 00:04

Publicado DECISÃO em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 07:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2025, 07:16

Conclusos para decisão

28/01/2025, 07:28

Juntada de Petição de parecer

24/01/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2025, 12:33

Juntada de certidão

14/01/2025, 12:32

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2024, 10:02

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI JUNIOR em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:45

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2024, 11:14

Conclusos para despacho

26/06/2024, 07:10

Juntada de certidão

26/06/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 00:25

Publicado DECISÃO em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 08:41

Conclusos para decisão

25/06/2024, 07:23

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 13:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/06/2024, 13:49

Juntada de certidão

12/06/2024, 13:48

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

22/12/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:37

Publicado DECISÃO em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 09:25

Conclusos para decisão

13/12/2023, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 14:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/12/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:14

Juntada de certidão

04/12/2023, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 09:35

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI JUNIOR em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO CORRENTE SILVEIRA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 11:43

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 04:04

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000060-98.2016.8.22.0009. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: TELEMACO CERIOLLI e outros Advogado do(a) INVESTIGADO: RODRIGO CORRENTE SILVEIRA - RO7043 Advogado do(a) INVESTIGADO: RODRIGO CORRENTE SILVEIRA - RO7043 INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) RÉU(S), por

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: TELEMACO CERIOLLI JUNIOR, CPF nº 76708110210, RUA ROLIM DE MOURA 439, NÃO CONSTA ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, TELEMACO CERIOLLI, CPF nº 03405702968, RUA ROLIM DE MOURA 439, NÃO CONSTA ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] 0000060-98.2016.8.22.0009 Ação Penal - Procedimento Ordinário Trata-se de

25/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

24/05/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:11

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

24/05/2023, 11:09

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

24/05/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 07:43

Conclusos para decisão

23/05/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 07:13

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 18:55

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000060-98.2016.8.22.0009. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: TELEMACO CERIOLLI e outros Advogado do(a) REU: RODRIGO CORRENTE SILVEIRA - RO7043 Advogado do(a) REU: RODRIGO CORRENTE SILVEIRA - RO7043 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA-DJE Finalidade: Intimar o Procurador da Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

01/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/04/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 07:44

Publicado DECISÃO em 14/04/2023.

14/04/2023, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 22:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 12:00

Conclusos para decisão

22/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:28

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2023, 16:13

Conclusos para decisão

17/02/2023, 07:59

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI JUNIOR em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:51

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2023.

13/02/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 03:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 09:17

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 10/02/2023 09:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal.

10/02/2023, 09:04

Mandado devolvido sorteio

01/02/2023, 19:34

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI JUNIOR em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:15

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI JUNIOR em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:27

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:05

Decorrido prazo de RODRIGO CORRENTE SILVEIRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:05

Mandado devolvido sorteio

26/01/2023, 23:22

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2023, 10:18

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

11/01/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2023, 01:13

Juntada de certidão

10/01/2023, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2023, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2023, 10:55

Juntada de certidão

10/01/2023, 09:36

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 09:18

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/02/2023 09:30 Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal.

10/01/2023, 09:01

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI JUNIOR em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO CORRENTE SILVEIRA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:23

Publicado DECISÃO em 11/05/2022.

10/05/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 07:53

Outras Decisões

09/05/2022, 07:53

Conclusos para decisão

31/08/2021, 12:39

Juntada de certidão

23/08/2021, 11:00

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 00:37

Decorrido prazo de RODRIGO CORRENTE SILVEIRA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de TELEMACO CERIOLLI JUNIOR em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2021, 01:22

Publicado DECISÃO em 22/06/2021.

21/06/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

18/06/2021, 13:33

Conclusos para decisão

07/06/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:11

Distribuído por migração de sistemas

22/05/2021, 09:27

DECISÃO

•26/06/2024, 11:14

DECISÃO

•25/06/2024, 08:41

DECISÃO

•13/12/2023, 09:25

DECISÃO

•24/05/2023, 07:43

DECISÃO

•12/04/2023, 12:00

DECISÃO

•22/02/2023, 16:13

ATA DA AUDIÊNCIA

•10/02/2023, 09:17

DECISÃO

•09/05/2022, 07:53

DECISÃO

•18/06/2021, 13:33