Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002170-22.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002170-22.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANDREIA ALVES DE ANDRADE, AVENIDA TIRADENTES 2474 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ISABELA MARIA PRADO PINHEIRO, OAB nº RO12429 Requerido/Executado: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002170-22.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Requerente/ Vistos; Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDREIA ALVES DE ANDRADE em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Afirma que a sentença embora não tenha reconhecido o direito do embargante ao recebimento do auxílio alimentação no valor reajustado de R$ 253,00, referente ao período de junho de 2020 a dezembro de 2021, deixou de condenar o Estado ao pagamento do referido auxílio, neste período, no valor normal de R$ 160,00. Intimado, o embargado se manifestou pelo não acolhimento dos embargos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Em análise à sentença, verifico que de fato não houve condenação do Estado ao pagamento do auxílio alimentação no valor normal de R$ 160,00 no período de junho de 2020 a dezembro de 2021. Verifica-se que não foi reconhecido o direito do recebimento do referido adicional no valor de R$ 253,00, em razão da previsão contida no art. 6º da LC n. 1.061/2020, que suspendeu o referido reajuste durante o estado de calamidade pública. Enfatizo que a petição inicial não foi clara neste ponto, somente pleiteando o pagamento do valor reajustado. Contudo, tal pedido abarca o pagamento das parcelas no valor de R$ 160,00 no período em que vigorou o estado de calamidade pública. Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de acolhê-los, para que o dispositivo da sentença passe a constar da seguinte forma: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Estado de Rondônia ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-alimentação desde abril de 2018 até dezembro de 2021, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), cujo valor total será apurado em sede de cumprimento de sentença. Intime-se. Jaru, sexta-feira, 8 de setembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ANDREIA ALVES DE ANDRADE, AVENIDA TIRADENTES 2474 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ISABELA MARIA PRADO PINHEIRO, OAB nº RO12429 Requerido/Executado: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002170-22.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos de auxílio alimentação ajuizado por ANDREIA ALVES DE ANDRADE, AVENIDA TIRADENTES 2474 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz a parte autora que atua como Assistente Social, lotado na Secretaria Estadual de Justiça, no Município de Jaru/RO. Alega que não recebe o benefício de auxílio alimentação desde 2013. Sustenta que o referido benefício foi autorizado pela Lei n. 2.476 no ano de 2011 e regulamentado pela Lei n. 728 no ano de 2013. Em atenção à prescrição quinquenal, pretende o recebimento das parcelas referentes à auxílio alimentação de abril de 2018 a maio de 2020, no valor de R$ 160,00 e no período de junho de 2020 a dezembro de 2021, no valor de R$ 253,00. O Estado de Rondônia apresentou contestação, arguiu preliminar de interesse de agir. No mérito, afirmou que a requerente não faz jus ao auxílio e que durante o período em que a parte autora pleiteia o benefício, vigorava o estado de calamidade pública em Rondônia, razão pela qual não faz jus ao recebimento das diferenças. O interesse de agir é consubstanciado no binômio necessidade-adequabilidade, cuja verificação passa, invariavelmente, por uma análise do caso concreto para que, a partir daí, seja constatado se a pretensão deduzida pela parte se mostrar útil a ela e se a via processual eleita é a adequada. Portanto, para que haja interesse, é preciso que a tutela jurisdicional seja necessária para o autor, ou seja, que ele não possa conseguir o bem da vida sem a tutela requisitada (interesse-necessidade). Aliás, veja-se que o art. 5º, XXXV, da Constituição prevê a inafastabilidade do Poder Judiciário, que, nos moldes de uma divisão de poderes tripartite, possui o poder de dizer o direito em grau definitivo. Portanto, rejeito a preliminar. O ponto crucial da controvérsia reside em saber se a autora faz jus ao recebimento do auxílio alimentação no valor de R$ 253,00 no período de no período de junho de 2020 a dezembro de 2021, tendo em vista que apenas recebeu o referido benefício no valor de R$ 160,00, bem como se a autora faz jus ao recebimento das parcelas pretéritas de abril de 2018 a maio de 2020, no valor comum de R$ 160,00. 1. Do auxílio alimentação referente ao período de junho de 2020 a dezembro de 2021 A Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio alimentação aos servidores estaduais atuantes na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, senão vejamos: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, a Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretária de Estado de Justiça – SEJUS, estendeu o referido benefício aos demais servidores lotados na SEJUS: Art.10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: (...) V – Adicionais: d) auxílio alimentação; ()... § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011 Já em maio/2020, foi editada a LC n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio alimentação, in verbis: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Porém, importante trazer "in verbis " o artigo 6º da referida norma: Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la. Desta forma, ficou condicionado o valor de reajuste com o consequente encerramento do estado de calamidade pública Estado de Calamidade Pública. Sabe-se que o estado de calamidade pública em Rondônia se iniciou em 20 de março de 2020, através do Decreto Estadual n. 24.887/2020, e somente se encerrou em dezembro de 2021. Dessa forma, a parte autora não faz jus ao recebimento das diferenças pleiteadas, tendo em vista que a efetividade da norma que previu o pagamento do auxílio alimentação no valor de R$ 253,00 ficou condicionada ao encerramento do estado de calamidade pública. 2. Do auxílio alimentação referente ao período de abril de 2018 a maio de 2020 Em 27/08/2013, o Governador do Estado de Rondônia instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, aplicando a estes o Auxílio-Alimentação conforme regulamentação da Lei n. 728/13, conforme passa-se a demonstrar: Art. 10. A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte com posição: [...] V – Adicionais: a) Periculosidade; b) Serviços Extraordinários; c) Noturno; d) Auxílio Alimentação; e e) Insalubridade. Assim, é forçoso constatar que desde que foi publicada e passou a viger a Lei n. 728/13, todos os servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS do Estado de Rondônia, passaram a ter o direito ao Auxílio-Alimentação. Em análise às fichas financeiras juntadas pela parte autora, verifica-se que de fato não recebeu auxílio alimentação no referido período, razão pela qual o pedido é procedente neste ponto. Dessa forma, o pedido inical encontra amparo na legislação estadual, fazendo jus a requrente ao recebimento do auxílio alimentação no período de abril de 2018 a maio de 2020, no valor de R$ 160,00, respeitada a prescrição quinquenal. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Estado de Rondônia ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-alimentaçãoe desde abril de 2018 até maio de 2020, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), cujo valor total será apurado em sede de cumprimento de sentença. Os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação, até 08 dezembro de 2021. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sirva a presente de comunicação/intimação. Jaru - RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE ANDRADE em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE ANDRADE em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 02/03/2026.

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