Cumprimento de sentença 7005803-48.2017.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005803-48.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005803-48.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Correção Monetária Requerente ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, RUA BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541 MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) RICARDO DO LAGO HONAISER, CPF nº 02635803935, ANA NERY, N 542, BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) ALLINE GUEDES PIMENTEL, OAB nº RO7016 ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A RICARDO DO LAGO HONAISER, qualificado nos autos, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL – ASPER, pontuando sua irresignação no fato de que o título da parte exequente encontrar-se-ia prescrito, a considerar a data de arquivamento do feito 27/08/2019. Resposta da parte impugnada no ID n. 94948437, contrapondo-se ao levantado. É o relato do que aconteceu. Pois bem. A fase de cumprimento de sentença, comporta impugnação, que deve basear-se em certas matérias, por disposição do art. 535 do CPC, vejamos: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” Certo é que pode a parte executada alegar a prescrição do título judicial. Contudo a alegação de prescrição vem embasa no fato de ter decorrido o prazo de mais de 03 (três) anos da data do arquivamento definitivo do feito e o pedido de cumprimento de sentença. Entretanto, devemos entender que, primeiro a sentença foi proferida no dia 11/09/2018, o trânsito em julgado aconteceu em 15/10/2018, assim após o trânsito em julgado o título judicial consubstanciado na sentença, pode ser caracterizado como dívida estabelecida por instrumento público, e nesse caso o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º do CC: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Sem contar que se deve tomar em consideração o estatuído pelo art. 206-A do mesmo diploma legal citado no parágrafo anterior: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Que nos remete a aplicação do disposto no art. 921: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.” Dessa forma, se tomada em considerada a data do arquivamento em 27/08/2019, que pode ser considerada como a data em que não havia a parte encontrado bens para satisfação do crédito, necessário seria a suspensão da execução por mais 01 (um) ano, e depois o arquivamento definitivo desta, e então, começar-se-ia a conta o prazo da prescrição intercorrente, que levados em consideração esses pontos, decorreria em 27/08/2025. Portanto, não ocorreu a prescrição no presente caso. Assim inarredável é o insucesso da presente impugnação. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGANDO-A IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, I do CPC, determinando a retomada da marcha processual. Intime-se para conhecimento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 29 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAINA KAUANI CARRAZONE em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DO LAGO HONAISER em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELO ESTEBANEZ MARTINS em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(17)