Execução de Título Extrajudicial 7001787-79.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001787-79.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001787-79.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: WALDIR KURTZ, CPF nº 02539152953, RUA WALTER DOURADO DA SILVA 5340 CENTRO (5º BEC) - 76988-048 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCIA MARIA PIRES, CPF nº 63233614268, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4342, APARTAMENTO 07 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA, PEDRO LEANDRO DA SILVA FILHO, CPF nº 00837522269, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4342, APARTAMENTO 07 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 51.554,81 DECISÃO As custas da diligência foram recolhidas erroneamente, tendo em vista que arrecadas sob a rubrica de busca de endereços, bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático e assemelhados. Dessa forma, determino que a CPE promova a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o correto comprovante de custas da diligência a ser realizada por Oficial de Justiça. Após o recolhimento das custas devidas, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A Lei n.º 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva, pois a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem dispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Desse modo, EXECUTADOS: MARCIA MARIA PIRES, CPF nº 63233614268, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4342, APARTAMENTO 07 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA, PEDRO LEANDRO DA SILVA FILHO, CPF nº 00837522269, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4342, APARTAMENTO 07 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA. Vilhena/RO, 28 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: DEFIRO o pedido de avaliação e penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados PEDRO LEANDRO DA SILVA FILHO – CPF: 008.375.222-69 e MARCIA MARIA PIRES – CPF: 632.336.142-68, situada na AVENIDA MAJOR AMARANTE 4342, APARTAMENTO 07 CENTRO (S-01) - 76980-013 – VILHENA/RONDÔNIA. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, qual seja, R$ 76.395,83 (setenta e seis mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima, e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2024.

Decorrido prazo de WALDIR KURTZ em 20/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALDIR KURTZ em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LEANDRO DA SILVA FILHO em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA PIRES em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado DESPACHO em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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