Cumprimento de sentença 7000135-30.2021.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000135-30.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ELENITA MARIA RECH, QUARTA EIXO ESQUINA C LINHA CINCO S N ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ORNELIO HELIO RECH, LINHA 04 (ESQUINA C/ LH.05), LOTE 23, GLEBA 07 Lote 23 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: JOSE LUIZ DE LEMOS, OAB nº RO3601, AV. DAS NAÇÕES 1538 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000135-30.2021.8.22.0013 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Dano Ambiental Valor da causa: R$ 208.922,97 () Parte Vistos. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia aforou ação civil pública em face de TEREZA RODRIGUES LUIZ DE OLIVEIRA, visando a reparação dos danos provocados por supressão irregular de vegetação ocorridas no imóvel rural denominado Lote 20, Gleba 18, localizado na Linha 05, do 3° para o 4° Eixo, Município de Cerejeiras/RO, decorrentes da emissão e/ou possível utilização irregular de autorizações especiais emitidas pela SEDAM regional entre os anos de 2015 e 2016. O feito originou-se de procedimento extrajudicial de n. 2016001010025188 (Inquérito Civil Público n. 009/2019), instaurado a partir do aporte de Notícia de Fato encaminhada pela Promotoria de Vilhena, Curadoria do Ambiente, descrevendo a prática de danos ambientais relativos à supressão irregular de vegetação. As diligências apuraram que houve supressão de 31,5910 hectares em área de reserva legal. O local foi avaliado por engenheiro florestal, o qual apurou que seria possível a restauração mediante Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRADA – mediante análise do CAR e adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Diante disso, requereu a condenação da parte requerida em apresentar o PRADA aprovado pela SEDAM, sob pena de cominação de multa; a obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada; e a condenação ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais coletivos no importe de R$ 20.892,29 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), a ser destinado ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados O Parquet apresentou emenda à inicial, requerendo a alteração do polo passivo em razão da alteração da propriedade do imóvel no qual o dano ambiental foi em tese praticado. O pedido foi acolhido, sendo determinada a alteração da relação processual, mediante exclusão de TEREZA RODRIGUES LUIZ DE OLIVEIRA e inclusão de ORNÉLIO HELIO RECH e ELENITA MARIA RECH no polo passivo da demanda. Citados, os requeridos apresentaram contestação e arguiram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereram que, em caso de eventual condenação, esta se limite à reparação do dano ambiental, sendo afastado o dano moral coletivo. Houve réplica. A preliminar suscitada foi rejeitada em decisão proferida em 17/01/2023. Designou-se audiência de instrução e julgamento na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Em sede de alegações finais, o MP requereu a procedência da ação, nos termos da peça vestibular. A seu turno, os requeridos pleitearam a suspensão do processo por 60 sessenta dias, apara aguardar a análise do CAR pela SEDAM. Subsidiariamente, requereram que, em caso de condenação, a área a ser recuperada tenha como base o CAR e posterior PRADA, considerando a existência de percentual de área consolidada anterior a 2008. Vieram os autos para sentença. Relatei. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação deve ser julgada procedente. A ordem econômica ínsita na Constituição Federal garante a todos o direito à propriedade privada, exigindo, de outra banda, que sua função social seja cumprida, o que deve estar também de acordo com as normas de defesa do meio ambiente equilibrado, conforme preceitua o art. 225, caput, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Esse tratamento jurídico conferido ao meio ambiente, e já enraizado nas legislações modernas, parte da natural constatação de que a atuação humana importa, em certa medida, degradação ambiental. Por essa razão, a Lei nº. 6.938/81, recepcionada pela Constituição, tratou da utilização racional ou desenvolvimento sustentável (Lei 6.938/81, art. 2º, II), harmonizando o direito nacional acerca do tema. Atento ao presente caso, o Ministério Público requereu a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente na recomposição integral da área degradada, retornando-a ao estado anterior, segundo determinações técnico-periciais, com a apresentação do Plano de Área Degradada – PRAD. Os requeridos, conquanto recalcitres, não apresentou provas suficientes para afastar os documentos apresentados pelo Ministério Público, os quais foram confeccionados por servidores devidamente habilitados para tanto e, por isso, possuem presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido, as testemunhas George Luiz Ribeiro Matheus, servidor da SEDAM, e Henrique Santana, Policial Militar, confirmaram que houve vistoria in loco no local do dano, ato em que foi constatada a supressão da vegetação, inclusive havia o cultivo de agricultura no local da reserva legal; a supressão teria ocorrido em divergência às áreas especificadas na autorização expedida. Transcrevo: [...] eu não tenho conhecimento dos fatos; eu atuava no setor de fiscalização; eu era o técnico responsável pelo setor, tinha os fiscais e um técnico responsável, eu era o técnico, eu que ia junto com os fiscais; eu não estou sabendo qual a situação; na época que eu trabalhava na SEDAM, eu era responsável pela perícia que tinha lá no setor, então a gente fazia muitas situações, inclusive lá em Cerejeiras só no ano de 2018, eu fiz mais de 30 perícias lá; eu não estou sabendo qual situação eu estou sendo convocado para ser oitivado; não existe conflito entre minha profissão atual com a que eu exercia no SEDAM; no período era dado uma autorização pela SEDAM de Vilhena, a área que era autorizada tinha que ter umas coordenadas e as pessoas desmatavam em outros locais que não estavam dentro daquele polígono designado pela SEDAM, é essa a conclusão desse serviço que foi feito, isso acontece demais no estado Rondônia, todo lote tem uma área específica para realizar corte, desmatamento, aí acontece que as pessoas precisam de mais área para plantar, criar, aí eles fazem essas situações; não foi quantificado o dano ao meio ambiente; é o seguinte, esse relatório, eu não tenho a situação dele que foi mostrado agora para mim; como a gente procede na SEDAM é, conforme o novo código florestal, lotes que realizaram desmatamento anterior a data de 22/07/2008, area consolidada; lotes que realizaram desmatamento após essa referida data é passivo de autuação acima dos 20% permitido; eu fiz o meu relatório através das imagens que a gente colhe lá na SEDAM; a gente faz os comparativos de 2008 e na atual circunstância, quanto a esse relatório e essa area ai no relatório eu não tenho como dizer se é anterior a 2008; não consigo ver data; no meu relatório tem especificado como é feito a situação; o procedimento, a gente chega no lote do cidadão, a gente verifica se tem mesmo o desmatamento, aí depois vai para a situação da carta imagem, porque somente uma carta imagem pode dizer a data que foi realizado aquilo; daquela área que a gente verificou in loco; no meu relatório eu sempre coloco uma carta imagem de 22/07/2008, que é a data base e faço as comparações do que foi realizado anterior a essa data, o que foi desmatado após essa data é passivo de autuação; quanto a essa situação de o lote estar recuperando ou não estar, na época que eu fui fazer o serviço não era essa situação, era a situação de que se ele tinha feito o desmatamento ou não, aí foi feito uma situação lá na SEDAM, que tem toda uma situação de um funcionário que passava as autorizações para os lotes; eu não sei como era essa autorização, desconheço, mas, ele dava uma autorização de um polígono que é feito através de coordenadas e os donos dos lotes faziam a supressão em outra área e em outro polígono, o polígono é o que delimita a área que pode ser desmatada, se a pessoa não desmata naquele polígono, ele está desmatando uma área que não foi autorizada; a área da reserva legal não poderia ter sido mexida, é a reserva legal do lote. (George Luiz Ribeiro Matheus – Grifei) [...] Eu lembro muito pouco dessa ocorrência, já faz 7 anos; a gente faz parte do batalhão ambiental; na maioria das vezes a SEDAM pede auxílio para nós; não me recordo de ir a essa propriedade, não me recordo se teve algo de irregular; o que houve esta na ocorrência, mas não consigo lembrar e explicar, a gente fiscaliza secundariamente, na ausência da SEDAM, a gente faz o auto de infração, mas na maioria das vezes a SEDAM vai com a gente, a gente faz a ocorrência que é a parte criminal e a SEDAM faz a parte administrativa e na ausência da SEDAM a gente faz os dois; tudo o que está na ocorrência eu confirmo […] (Henrique Santana – Grifei) Como se observa, embora em razão do lapso temporal decorrido as testemunhas não se recordassem de minúcias do caso, confirmaram o dano descrito nos documentos lavrados à época. A ocorrência do dano ambiental é fato incontestável, vez que o Relatório Técnico Ambiental confirmou o desmatamento. Ademais, segundo reiterada jurisprudência, a concessão regular de licença pelo poder público não afasta a responsabilidade civil ambiental, a qual também tem natureza propter rem e pode ser cobrada tanto do proprietário atual quanto dos antigos proprietários, a critério do credor. Com efeito, a inversão do ônus da prova em caso de dano ambiental ocorre ex lege, cabendo ao proprietário ou possuidor o dever de provar que não cometeu o dano ambiental, nos termos da Súmula 618 do STJ. Considerando a presunção de veracidade, sendo esta relativa, compete fundamentar a decisão salientando que a ação está devidamente instruída por elementos que corroboram as alegações iniciais, bem como que não existem provas que contrariem as alegações do Parquet, deve a ação ser julgada procedente, haja vista que o conjunto probatório comprova a supressão de vegetação sem autorização prévia do órgão ambiental competente. Os fatos alegados pelo autor encontram amparo no procedimento extrajudicial de nº 2016001010025188 (Inquérito Civil Público n. 009/2019), instaurado na Promotoria de Justiça a partir do aporte de Notícia de Fato encaminhada pela Promotoria de Vilhena, Curadoria do Ambiente, assim como Relatório Técnico Ambiental e prova testemunhal, a qual corrobora a existência dos danos ambientais. Observe-se, o que dispõe o § 3º, do artigo 225, da Constituição Federal: §3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Do texto constitucional depreende-se, com facilidade, o quanto já apontado: a responsabilidade em matéria ambiental pode ocorrer em três esferas distintas – a penal, a administrativa e a civil. A propósito disso, merecem atenção as palavras de José Afonso da Silva a esse respeito: Responsabilidade civil – É a que impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. Pode ser contratual – por fundamentar-se em um contrato – ou extracontratual – por decorrer de exigência legal (responsabilidade legal) ou mesmo de ato ilícito. (responsabilidade por risco). Neste sentido, a legislação ambiental estabelece que em caso de comprovado dano causado a área protegida, o causador do dano deverá repará-lo por todos os meios necessários, devendo ser observada a situação econômica do infrator no caso de multas, nos termos do art. 6, inciso III, da Lei 9.605/98. De igual modo a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 1981) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (artigo 14, § 1º) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante e impertinente a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar. A adoção pela Lei da responsabilidade civil objetiva, significou apreciável avanço no combate à devastação do meio ambiente, uma vez que, sob esse sistema, não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente. O artigo 4º, VII, da Lei nº 6.938, de 1981, prevê expressamente o dever do poluidor ou predador de recuperar e/ou indenizar os danos causados, além de possibilitar o reconhecimento da responsabilidade, repise-se, objetiva, do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou aos terceiros afetados por sua atividade, como dito, independentemente da existência de culpa, consoante se infere do artigo 14, § 1º, da citada Lei. A respeito do tema da responsabilidade civil por dano ambiental, colhe-se da doutrina de Edis Milaré: A vinculação da responsabilidade objetiva à teoria do risco integral expressa a preocupação da doutrina em estabelecer um sistema de responsabilidade o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo essa doutrina do risco integral, qualquer fato culposo ou não culposo, impõe ao agente a reparação, desde que cause um dano (Direito do Ambiente, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 428). Atento ao presente caso, o Ministério Público requereu a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na apresentação de PRAD, e na obrigação de recompor a área destruída. Nestes termos, verifico que a condenação em reparar o dano e custear toda a recomposição da área alcança o objeto da Lei ambiental. Portanto, tenho a concluir que os requeridos devem suportar as consequências judiciais do dano ambiental causados na propriedade, na forma da Lei. Entretanto, há que se registrar que, quando da análise do CAR pelo órgão ambiental, caso seja identificada a existência (total ou parcial) de quociente de área antropizada anterior a 22 de julho de 2008, como reportado pelos informantes Grasielly Cristina de Andrade e Douglas Buss Santos, esta deverá ser considerada área consolidada, nos moldes do art. 61-A, caput e parágrafos, Lei 12.651/12, cabendo aos requeridos a promoção do necessário para sua recomposição, na forma e proporção prevista na Lei, conforme métodos elencados no §1º do referido artigo. Em relação aos danos morais coletivos, o pedido deve também ser acolhido, assim rejeitado o pedido do réu de que a recomposição seja apenas in natura e não em pecúnia. Isso porque o STJ tem entendimento consolidado de que em caso de danos ambientais, há natureza difusa, portanto incide os danos morais coletivos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. SOLIDARIEDADE. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. CRITÉRIO DO METRO QUADRADO OU HECTARE DEGRADADO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA C. PREJUDICADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. 2. A Corte de origem entendeu que ficou demonstrado nos autos que o recorrente desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA e que houve dano moral coletivo, existindo, portanto, o dever de indenizar. Rever tal conclusão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Licença ou autorização posterior ao dano ambiental causado não o legitima, regulariza ou sana, nem o expurga de ilicitude ou faz as vezes de salvo-conduto retroativo. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, ilimitada e solidária pelo dano ambiental impõe-se não só ao proprietário mas também a qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua, por ação ou omissão, para a degradação ou dela se beneficie, aí incluídos, em pé de igualdade, posseiro, arrendatário, empreiteiro, madeireiro, transportador ou terceiro sem vínculo jurídico com o bem móvel ou imóvel. 3. Quanto à possibilidade de arbitramento de danos morais coletivos, o acórdão estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece o seu cabimento, sem necessidade de avaliação individual ou coletiva de sofrimento. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (REsp 1269494/MG, Rel.Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013). Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1555220 MT 2015/0077945-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020) Nestes termos, verifica-se que o autor pleiteou a quantia de R$ 20.892,29 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), a título de condenação por danos morais coletivos. Sopesadas as nuances do caso, constata-se trata-se de valor razoável, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Há que se considerar, também, a significativa extensão da área de vegetação suprimida, bem como o proveito econômico auferido pelos requeridos através da utilização da área para atividades econômicas (agrossilvopastoril). Logo, o montante pleiteado não se demonstra irrazoável ou exacerbado, sendo cabível a fixação da reparação coletiva no valor pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais em face de ORNÉLIO HELIO RECH e ELENITA MARIA RECH e: (I) Condeno os requeridos a obrigação de fazer, consistente em apresentar – após o trânsito em julgado e em até 60 (sessenta) dias da conclusão da análise do CAR pela SEDAM, para fins de delimitação da área de reserva e das datas em que a supressão da vegetação foi promovida –, Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) devidamente aprovado pelo órgão competente, relativo ao imóvel rural denominado Lote 20, Gleba 18, localizado na Linha 05, do 3° para o 4° Eixo, Município de Cerejeiras/RO, sob pena de cominação de multa. (II) Condeno os requeridos à obrigação de fazer, consistente em reparar a área total de vegetação nativa suprimida em área de reserva legal no imóvel rural denominado Lote 20, Gleba 18, localizado na Linha 05, do 3° para o 4° Eixo, Município de Cerejeiras/RO, e/ou promover a recomposição caso reste comprovado, após a análise do CAR, apresentação e homologação do Plano de Recuperação, tratar-se de área consolidada, antropizada de forma prévia a 22 de julho de 2008, hipótese em que caberá aos requeridos a promoção das ações na forma e proporção previstas no art. 61-A, caput e parágrafos, da Lei 12.651/12 e definidas pelo órgão ambiental, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) devidamente aprovado pelo órgão competente – SEDAM – sob pena de cominação de multa, a qual será exigível com o decurso do prazo legal ou convencional para cumprir o preceito. (III) Condeno os requeridos ao pagamento de danos morais coletivos no importe de R$ 20.892,29 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85, bem como por ter sido a demanda proposta pelo Ministério Público. A despeito do tema o seguinte julgado: A parte que foi vencida em ação civil pública não tem o dever de pagar honorários advocatícios em favor do autor da ação. A justificativa para isso está no princípio da simetria. Isso porque se o autor da ACP perder a demanda, ele não pagará honorários advocatícios, salvo se estiver de má-fé (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Logo, pelo princípio da simetria, se o autor vencer a ação, também não deve ter direito de receber a verba. Desse modo, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora. STJ. Corte Especial. EAREsp 962250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2018. Segundo dispõe o art. 18, da Lei 7.347/85, o autor está isento de custas, salvo má-fé. Lado outro, a isenção não alcança o réu condenado, o qual tem o dever de pagar as custas. Desse modo, condeno os requeridos ao pagamento das custas do processo, nos termos da Lei Estadual 3.896/16, sob pena de inscrição em protesto e Dívida Ativa. Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, por entender que a documentação apresentada pelos requeridos não comprova a condição de hipossuficiência por eles arguida, a qual também é afastada por se tratarem de proprietários de imóvel rural de alto valor. Nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC/2015, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ELENITA MARIA RECH em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORNELIO HELIO RECH em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de E-mail SEDAM - Gabinete em 03/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(20)