Cumprimento de sentença 7013637-35.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013637-35.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7013637-35.2022.8.22.0002. REQUERENTE: CARLOS FERREIRA DA CRUZ, CPF nº 37864661572, RUA MONTREAL 1432, CASA SETOR 10 - 76876-100 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089, DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$ 20.604,00 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 1. Compulsando os autos, verifico que não fora apresentada impugnação no momento processual adequado, apesar de devidamente intimado o INSS. 2. Os RPVs foram expedidos, conforme Certidão de ID. 93288303 e as partes novamente intimadas, novamente sem oposição do INSS. 3. A decisão de ID. 94256574, homologou os RPVs expedidos, momento em que foi efetuada a assinatura e liberação das requisições. 4. Posteriormente, estando as requisições já enviadas ao e-PrecWeb e próximas ao pagamento, veio o INSS apresentar Exceção de Pré-Executividade, alegando excesso de execução (ID. 95645947), com a qual concordou a parte exequente. (ID. 96144990). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta, pacificamente, no sentido de que a correção de erro material nos cálculos não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo pelo julgador ( REsp 1526967/DF, DJe de 06/04/2016, e RMS 43.956/MG, DJe de 23/09/2014). 6. Diante do exposto e da concordância dos exequentes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no ID. 95645949, com o acréscimo dos honorários de cumprimento de sentença que não foram contemplados nos referidos cálculos e foram devidamente fixados, conforme decisão de ID. 90083879, item 6.1. 7. Aguarde-se o pagamento dos RPVs expedidos junto ao sistema da Justiça Federal. (IDs. 83288304 e 83288305). 8. Na sequência, expeça-se Alvará Judicial para levantamento, observando o valor apontado nos cálculos de ID. 95645949, quais sejam, parcelas retroativas no valor de R$ 31.573,55 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e honorários de advogado no valor de R$ 6.314,70 (seis mil, trezentos e quatorze reais e setenta centavos), 10% da fase de conhecimento e 10% da fase de execução. 8.1. Recebo a habilitação dos herdeiros, nos termos da petição de ID. 90671426 e DEFIRO a expedição do alvará dos valores principais em nome dos sucessores ali indicados. 9. Por fim, devolva-se o valor remanescente ao INSS e, em seguida, tornem conclusos para extinção. Desnecessária nova intimação das partes para manifestação, eis que as medidas tomadas estão em consonância com as decisões já constantes dos autos. Pratique-se o necessário. Aguarde-se o pagamento em arquivo. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 18 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELMA NASCIMENTO DA CRUZ em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELBA NASCIMENTO DA CRUZ em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA NASCIMENTO DA CRUZ em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DA CRUZ em 30/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELMA NASCIMENTO DA CRUZ em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA NASCIMENTO DA CRUZ em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DA CRUZ em 17/11/2023 23:59.

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