Execução de Título Extrajudicial 7009816-94.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009816-94.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009816-94.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: VALMIR AUGUSTINHO DA SILVA 67694276991, VALMIR AUGUSTINHO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 13.851,69 DESPACHO Vieram os autos para a apreciação da petição ID n.°96470193, o qual sem síntese, requer o exequente que seja considerada válida a intimação da parte executada, acerca da penhora online, com fundamento no art. 841, §4º do CPC. Compulsando os autos, observo que houve a citação do executado no mesmo endereço da diligência para sua intimação quanto à penhora. O Código de processo civil, por meio do art. 841 do CPC, dispõem: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (Grifei) A propósito, cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Levantamento. Intimação pessoal Mudança de endereço. Validade do primeiro informado nos autos. São válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada dos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800404-34.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2020. (Grifei) Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO ante o exposto, considero válida a intimação da parte executada realizada, acerca da penhora de valores. Converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Transferência Bancária Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 23,87 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 1547968 - 1 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 92,31 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 1547969 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 1.036,47 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 1547970 - 3 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 TOTAL: R$ 1.152,65 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em 03 (três) dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à quitação do débito e requerer o que entender de direito. Se nada for requerido no prazo acima delineado, arquive-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 29 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de VALMIR AUGUSTINHO DA SILVA 67694276991 em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR AUGUSTINHO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR AUGUSTINHO DA SILVA 67694276991 em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR AUGUSTINHO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR AUGUSTINHO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANE SECAGNO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR AUGUSTINHO DA SILVA 67694276991 em 26/01/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

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