Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001161-65.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001161-65.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEY MAX BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A, ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA EMBARGOS DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7001161-65.2023.8.22.0022 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, com efeito modificativo, opostos por CLEY MAX BATISTA DE ALMEIDA em face da sentença prolatada nos autos. É a síntese. DECIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, CPC, art. 1.022, considerando-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do CPC. In casu, não existe, a toda evidência, qualquer erro material, visto que todas as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas e provas em que se fundamentam. Não há, pois, qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. A embargante pretende a reforma para fazer prevalecer a tese afastada, pretendendo, por meio de via imprópria (embargos de declaração) rediscutir o merito causae. Destaca-se que a fundamentação da sentença combatida foi clara no entendimento deste juízo, pois o solicitado adicional não se aplica a parte autora. Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a sentença inalterada, conforme proferida. Intime-se e certifique-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. São Miguel do Guaporé, 8 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2024 23:59.

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Decorrido prazo de CLEY MAX BATISTA DE ALMEIDA em 21/11/2024 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado DECISÃO em 25/10/2024.

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Publicado DECISÃO em 25/10/2024.

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