Execução de Título Extrajudicial 7054857-16.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7054857-16.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7054857-16.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: EXECUTADO: MANOEL LOPES DA SILVA FILHO Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executada: EXECUTADO: MANOEL LOPES DA SILVA FILHO: Rua das Mangueiras, 691, Nova Floresta, Porto Velho - RO - CEP: 76807-082.EXECUTADO: MANOEL LOPES DA SILVA FILHO sexta-feira, 6 de outubro de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Vistos. Chamo o feito à ordem. Realizando a consulta via sistema Sisbajud foi possível identificar que, não obstante tenham sido realizados todos os desdobramentosdisponíveis quando da realização da penhora online via Sisbajud, cuja ordem está datada de 28/04/2023 (id.90085903), sobreveio resposta posterior indicando o bloqueio de valores sem o respectivo desdobramento, conforme demonstrativo anexo. Isto posto, procedi nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como o desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7054857-16.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: EXECUTADO: MANOEL LOPES DA SILVA FILHO Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Vistos. A parte exequente pugnou pela apreensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Para o deferimento de tais pedidos, além de exauridas as vias para a quitação da dívida, deve restar demonstrado nos autos que as medidas indicadas são eficazes e proporcionam o pagamento do débito, o que não foi feito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801090-55.2022.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2022.) Ademais, conforme decisão proferida pela 2ª Seção do STJ, referente ao tema 1.137, houve afetação dos Recursos Especiais n. 1.955.539 e 1.955.574, determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos que tratam sobre a questão submetida a julgamento, qual seja, "se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Assim, indefiro o pedido por entender que a suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada mostram-se como medidas drásticas e excepcionalíssimas que não se justificam no presente momento, sob pena de configurar-se como sanção processual. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o credor indicar bens à penhora, sob pena e arquivamento. Intimem-se. terça-feira, 19 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

20/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LOPES DA SILVA FILHO em 20/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Publicado DECISÃO em 16/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LOPES DA SILVA FILHO em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 26/06/2024.

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