Cumprimento de sentença 7002031-26.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002031-26.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002031-26.2021.8.22.0008. APELANTE: LUANA CAROLINE LINHARES BALESTRIM DA SILVA, OAB nº RO12154A, DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403A Polo Passivo: DECIO BARBOSA LAGARES ADVOGADO DO APELADO: GRAZIANE MAKSUELEN MUSQUIM, OAB nº RO7771A RELATÓRIO VALTER CÂNDIDO ALVES apela da sentença prolatada pelo juiz de direito da 1ª Vara Genérica da comarca de Espigão do Oeste, nos autos da ação de indenização por acidente de trânsito n. 7002031-26.2021.8.22.0008, ajuizada em face de DÉCIO BARBOSA LAGARES. O apelante ajuizou a ação relatando que, no dia 01/03/2021, sofreu acidente de trânsito ocasionado pela colisão a um semovente de propriedade do apelado. Afirma que o réu não lhe forneceu qualquer auxílio e, apenas dois dias após o acidente, se encontrou com o recorrente, informando que arcaria com as despesas médicas e as despesas com reparos da motocicleta. Finda pleiteando a condenação deste em danos materiais, morais e lucros cessantes. A sentença (fls. 223/230) julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, merecendo a seguinte parte dispositiva: Isso posto, e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art.186 do C.C., JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial proposto por VALTER CANDIDO ALVES em face de DÉCIO BARBOSA LAGARES, para: A) Condenar o requerido a pagar ao autor a título de danos materiais a quantia de R$ 8.577,70 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e setenta centavos) acrescidos de juros e correção monetária, contados da data da emissão dos orçamentos e notas fiscais.. B) Julgo IMPROCEDENTE os danos morais. C) Julgo improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Opostos embargos de declaração (fls. 231/232) pelo ora apelado, estes foram acolhidos (fls. 234/235) para sanar erro material, determinando como base de cálculo dos honorários de sucumbência o valor da condenação. No apelo (fls. 236/250), expõe que, em razão do acidente, sofreu fratura no platô tibial e necessitou realizar procedimento cirúrgico, culminando em sequelas e afastamento de suas atividades laborais. Destaca que, em que pese o apelado tenha se comprometido em arcar com todas as despesas médicas e com o conserto da motocicleta, jamais cumpriu com o prometido, sequer respondia ou atendia às diversas tentativas do apelante de resolver a situação. Sustenta ter experimentado momentos angustiantes, por ser uma pessoa de poucos recursos financeiros e o risco a sua saúde, caso não realizasse a cirurgia. Enfatiza que as dores, fortes angústias e o sofrimento em decorrência do acidente, somado ao descaso do apelado, que apenas postergava a suposta ajuda prometida, não permitem dúvidas quanto à caracterização dos danos morais. Aduz que, em virtude do acidente, foi submetido à cirurgia, que lhe impossibilitou de exercer suas atividades laborais, por 60 (sessenta) dias, contudo, o magistrado, de forma equivocada, concluiu pela impossibilidade de condenação a título de lucros cessantes, haja vista o recebimento de benefício previdenciário. Defende a possibilidade de cumulação do benefício previdenciário com lucros cessantes, ante a natureza distinta de ambos. Requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e lucros cessantes, no valor de R$ 9.174,00 (nove mil cento e setenta e quatro reais). Contrarrazões (fls. 252/266) pelo não provimento do apelo. É o relatório. VOTO DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o apelante quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito. Pois bem. No que concerne ao dano moral, esta Corte adota entendimento no sentido de que, nos casos de acidente de trânsito, este é presumido quando comprovada a ocorrência de sequelas físicas, intervenções cirúrgicas ou tratamento médico por longo prazo. Vejamos: TJRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. PREPOSTO. DANOS MATERIAL E MORAL. [...] O dano moral, em caso de acidente de trânsito, é presumido, diante da comprovação da ocorrência de sequelas físicas, associadas à duração do tratamento médico e à necessidade de intervenção cirúrgica, cujo valor a ser indenizado deve servir de lenitivo à vítima e de punição ao ofensor. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000602-77.2011.8.22.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/11/2015) Na espécie, ficou comprovado pelos documentos colacionados aos autos (fls. 31/40) que o apelante foi submetido à cirurgia, em razão do acidente, presumindo-se, assim, o dano moral. A propósito: TJRO. Apelação. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Proprietário do veículo. Boletim de ocorrência. Culpa. Comprovação. Indenização. Danos materiais. Ressarcimento. Danos morais. Quantum. […] O dano moral, em caso de acidente de trânsito, é presumido, diante da comprovação de intervenção cirúrgica e ocorrência de sequelas físicas. Deve ser mantido o valor do dano moral arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000650-94.2015.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Torres Ferreira, Data de julgamento: 24/11/2015) TJRO. Apelação. Acidente de trânsito. Animal na pista. Propriedade comprovada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais. […] É presumido o dano moral em casos de acidente de trânsito quando comprovada a ocorrência de sequelas físicas, associadas a necessidade de intervenção cirúrgica e longo prazo de duração do tratamento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002071-62.2014.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 11/05/2017) Concernente ao quantum indenizatório, nos termos do art. 944 do Código Civil, está estabelecido em nosso direito que a indenização a título de danos morais mede-se pela extensão do dano, ressaltando-se, ainda, que sua fixação deve atender a um juízo razoabilidade e proporcionalidade. Tomando-se como referencial as diretrizes acima mencionadas, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende os parâmetros supramencionados, sendo suficiente para reparar os danos suportados pelo apelante. Quanto aos lucros cessantes, estes correspondem a uma das formas de indenizar a vítima nos valores que deixou de auferir em razão do evento danoso. Para a caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação dos lucros cessantes, não bastando argumentar que existiram, deve-se prová-los. Nesse diapasão: TJRO. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, e danos morais. Revisão de trator agrícola. Pagamento antecipado do serviço. Abusividade. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais não configurados. […] Para caracterização do pleito de lucros cessantes, há necessidade de efetiva comprovação do prejuízo – não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los. […] (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006445-25.2016.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 19/09/2022) TJRO. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Preliminares. Denunciação à lide. Inovação recursal. Legitimidade passiva. Não caracterizada. Dano estético. Configurado. Valor. Arbitramento com moderação. Lucros cessantes. Requisitos não comprovados. Recurso parcialmente provido. […] A concessão da indenização por lucros cessantes, possui requisitos objetivos, sendo que sem a efetiva comprovação, rejeitam-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0006655-40.2012.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 05/10/2022) In casu, o apelante comprovou (fl. 54/55) rendimento líquido mensal no valor de R$ 1.437,00 (um mil quatrocentos e trinta e sete reais), bem como o afastamento de seu trabalho (fl. 24), pelo período de 60 (sessenta) dias. Comprovados os lucros cessantes, faz o apelante jus ao recebimento. Isto porque, o fundamento utilizado pelo magistrado para o indeferimento do pleito não prospera. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, é possível a cumulação dos lucros cessantes com eventual benefício previdenciário percebido pela vítima do evento danoso, pois tais verbas têm natureza e origem distintas. Sobre o tema: STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. 2/3 RENDIMENTOS DA VÍTIMA. FILHOS MENORES ATÉ 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no art. 37, par. 6º, da da Constituição Federal, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a indenização compreender danos morais e, ou materiais. 2. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes: REsp 823.137/MG, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 30.06.2006; REsp 750.667/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves; Quarta Turma, DJ 30.10.2005; REsp 575.839/ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 14.03.2005; REsp 133.527/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 24.02.2003). […] 14. Recurso Especial da União não conhecido. Recurso Especial dos autores parcialmente provido para fixar a pensão mensal à título de danos materiais em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, devida aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. (REsp n. 922.951/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 10/2/2010.) TJRO. Apelação cível. Acidente de trânsito. Defeito na pista. Responsabilidade do município. Culpa da vítima. Não comprovação. Danos morais. Majoração. Danos estéticos. Alteração duradoura ou permanente. Falta de comprovação. Lucros Cessantes. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. […] É possível a cumulação dos lucros cessantes com eventual benefício previdenciário percebido pela vítima do evento danoso, pois tais verbas têm natureza e origem distintas. Precedentes do STJ e do TJ/RO. […] (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0024131-33.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de Publicação: 10/04/2015.) À luz do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, condenando o apelado a pagar ao apelante, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, lucros cessantes, no importe de R$ 2.874,00 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais), que deverão ser atualizados desde a data em que deixou de receber os valores. Mantenho as verbas sucumbenciais nos termos fixados na sentença. É como voto. EMENTA Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trânsito. Danos morais. Lucros cessantes. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. O dano moral, em caso de acidente de trânsito, é presumido, diante da comprovação de intervenção cirúrgica e ocorrência de sequelas físicas, devendo a fixação da indenização atender a um juízo razoabilidade e proporcionalidade. Os lucros cessantes correspondem a uma das formas de indenizar a vítima nos valores que comprovadamente deixou de auferir em razão do evento danoso. É possível a cumulação dos lucros cessantes com eventual benefício previdenciário percebido pela vítima do evento danoso. Recurso parcialmente provido nos termos do voto do relator, à unanimidade Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: VALTER CANDIDO ALVES ADVOGADOS DO

01/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de VALTER CANDIDO ALVES em 02/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Recebidos os autos do CEJUSC

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALTER CANDIDO ALVES em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO BARBOSA LAGARES em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO BARBOSA LAGARES em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER CANDIDO ALVES em 07/05/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2024.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(20)