Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
autora: ALEXSANDRO VILL, CPF nº 80320848272 Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 Parte
requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO
AUTOR: ALEXSANDRO VILL, CPF nº 80320848272, RUA GUAPORÉ 3905 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 2645, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001163-71.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.926,00 Parte
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALEXSANDRO VILL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela de urgência e designação de perícia médica (ID. 90087978). Laudo pericial juntado ao ID. 92552892, acerca do qual o requerente juntou manifestação ao ID. 92643886. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 93185223), cuja réplica fora acostada ao ID. 94165763. O autor informou não possuir outras provas a produzir (ID. 94625053). Convertido o julgamento em diligência para que o autor trouxesse aos autos o comunicado de decisão do benefício (ID. 98586862). O requerente noticiou a concessão administrativa do benefício (ID. 98778981). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Após tramitação regular do feito, foi informado pela parte autora que o INSS concedeu administrativamente o benefício pretendido, conforme Comunicação de Resultado de Requerimento de ID. 98778982. Logo, considerando o recebimento do benefício pleiteado, constata-se a total e absoluta perda superveniente do objeto da presente ação, o que deve ser formalmente reconhecido, através da extinção do feito sem análise do mérito. III - DISPOSITIVO Assim, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apoio no art. 485, inciso IV e §3º, do Código Processo Civil, em razão da completa perda do objeto da ação. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito