Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001251-92.2021.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001251-92.2021.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUVESANDRO RAMOS SALVIANO, RUA DA INDEPENDÊNCIA S/N CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391, PEDRO HENRIQUE LOPES MEJIA, OAB nº RO11599 REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADOS DO REU: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001251-92.2021.8.22.0006 CLASSE: Ação Popular Vistos. Trata-se de ação popular ajuizada por JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO objetivando liminarmente a ordem judicial para o ente municipal deflagrar procedimento para contratação emergencial de empresas que prestem serviços funerários. Alega que a população de Presidente Médici/RO suporta preços abusivos na prestação dos serviços funerários, tendo como principal fator a autorização para apenas uma empresa funerária prestar serviços no Município. Ainda, suscita que houve irregularidades na licitação que culminou na contratação da atual prestadora do serviço, de modo que o TCE/RO recomendou a abertura de novo procedimento licitatório. Esclarece que o objetivo da ação em comento é a quebra do monopólio dos serviços apontados. Requer a concessão da tutela para determinar a imediata abertura de procedimento administrativo para a contratação emergencial. No mérito, requer a confirmação da tutela, condenando o requerido à obrigação de fazer consistente na imediata abertura de novo procedimento licitatório visando a contratação/permissão de novas empresas para prestação dos serviços funerários no município. A tutela foi indeferida (id. 61822413). Interposto agravo de instrumento, foi negado seu provimento (id. 84360705). Apresentada contestação no id. 89983796, foi alegada a preliminar de litispendência com os autos n. 7000453-68.2020.8.22.0006. No mérito, narra que a contratação da empresa licenciada se deu nos termos do Edital da licitação e em conformidade aos preceitos do Estatuto Geral de Licitações, não havendo que se falar em arbitrariedade. Afirma que não se trata de monopólio, mas de uma condição em que há apenas uma empresa classificada em razão do desinteresse empresarial e a mesma atende aos preços praticados no mercado tendo como referência uma tabela mercadológica da qual não pode se furtar. – ABREDIF Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários. Pugna pela improcedência da demanda. O autor apresentou réplica à contestação no id. 90907464. Intimadas acerca da produção de provas, a parte requerida e o Ministério Público opinaram pelo julgamento antecipado (id. 92248951). Instado, o Ministério Público discorreu acerca de recente decisão do Tribunal de Contas do Estado, e requereu a intimação das partes para manifestarem sobre a referida decisão, e para o Município informar as providências tomadas (id. 93965894). Apenas a parte requerida, o Município, manifestou nos autos, no id. 95502139, informando as providências adotadas e reiterando o requerimento de julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. A demanda encontra-se apta ao julgamento antecipado. Contudo, antes de o fazer, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emitir seu parecer acerca do pedido principal, no prazo legal. Em seguida, conclusos para sentença. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 30 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SIMOES LIBA DE ALMEIDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SIMOES LIBA DE ALMEIDA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado DECISÃO em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(31)