Cumprimento de sentença 7011227-77.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011227-77.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7011227-77.2022.8.22.0010 Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, MARCIO ANTONIO PEREIRA, PEREIRA & AZEVEDO ADVOGADOS Advogado/Requerente: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO SOBRE CÁLCULOS IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO RPV e PRECATÓRIO (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas – OF. GAB 2VCivRM ____/____/2023) O exequente (SINSEZMAT) e Patrono postulam o recebimento e ressarcimento das verbas a seguir: R$ 8.978,39 de custas adiantadas e R$ 45.914,18 de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 54.892,57. Em impugnação, o Município de Rolim de Moura aduz inexigibilidade do título e pede reconhecimento de excesso de execução dos valores a seguir: R$ 3.548,83 (honorários) e R$ 285,82 (custas). Impugnação no ID: 88839689 p. 1 a 3. O Exequente se manifestou acerca do pedido feito pelo Município de Rolim de Moura, reafirmando os termos do pedido de cumprimento de sentença. Em caráter subsidiário pede remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 89945865). Feito saneado (Num. 91254454 - Pág. 1) e determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial (Num. 90088048 - Pág. 1 a 3). A Contadoria Judicial apurou como devidos os valores de R$ 46.708,76 (honorários) e R$ 9.609,19 (custas adiantadas). Cálculos no ID 90162590 - Pág. 1-2. Após os cálculos feitos pela Contadoria Judicial, o Município de Rolim de Moura se insurgiu quanto aos índices aplicados aos cálculos da Contadoria (Num. 91248102 - Pág. 1). O Exequente concordou com os valores apresentados pela Contadoria Judicial (Num. 90617810 - Pág. 1 e Num. 92015666 - Pág. 1). O Município de Rolim de Moura também se manifestou no Num. 93099715 - Pág. 1. Decido: A obrigação é certa, pois decorrente de acórdão transitado em julgado – autos 0000691-10.2014.8.22.0010. O que se discute são apenas os valores devidos a título de honorários e custas adiantadas. O valor da causa originário é R$ 395.631,92 e sobre o qual foi proferida sentença (ID: 85374950 p. 4) e acórdão, que a manteve quanto ao valor. Apenas foram alterados os honorários de 10 para 5%. Os honorários fixados em grau recursal são 5% (cinco%) do valor da causa. Estes valores dos honorários, bem como das custas, deverão ser corrigidos desde a propositura da ação, segundo parâmetros fixados no acórdão proferido no feito 0000691-10.2014.8.22.0010 (ID: 85377906 p. 8-9). Para que não haja qualquer questionamento a respeito da atualização dos honorários e custas, este é o entendimento do E. TJRO, do qual transcrevo os excertos abaixo: DECISÃO Processo: 7003943-50.2019.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO (...) Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de embargos à execução, que julgou procedentes os embargos opostos por Farmácia São Paulo Rolim Ltda. em razão da ilegitimidade passiva, condenando o embargado Banco do Brasil S.A, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa...” E: “...À luz do exposto, não conheço do recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa...” (7003439-46.2021.8.22.0010, Apelação (PJE) - Relator: DES. KIYOCHI MORI). Da mesma forma, a Súmula 14 do C. STJ. Saneado o que é devido passa-se ao índice de correção. O índice aplicável aos cálculos deve ser o abaixo, fixado no acórdão 0000691-10.2014.8.22.0010 (ID: 85377906 p. 8-9). “...E, em sede de reexame necessário,corrijo os juros e atualização monetária na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, e nos termos do RE 870947/SE,j. 20.09.2017, em sede de repercussão geral, tendo como índice dos juros moratórios a remuneração da poupança e a atualização monetária em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma da Lein. 11.960/2009, até 25 de março de 2015,e a partir de então sujeito à incidência do IPCA-E, tendo como termo inicial a citação...” A alegada discrepância de índices alegada pelo Município de Rolim de Moura restou prejudicada ante os cálculos trazidos pela Contadoria Judicial no Num. 90162590 - Pág. 1-2 e depois pelos novos cálculos realizados (Num. 91530043 - Pág. 1-2). Explico: O índice fixado no acórdão foi IPCA-E (ver ID: 85377906 p. 1 e 9). O primeiro cálculo havia sido feito pela Contadoria Judicial aplicando a SELIC (ID: 90162590 p. 2). O Município de Rolim de Moura se insurgiu quanto a este cálculo, pedindo fosse utilizado o IPCA-E como critério para nova atualização (ID 91248102). O novo cálculo assim foi feito e os valores apontados são os seguintes: R$ 44.709,05 (honorários) e R$ 13.004,00 (custas a serem ressarcidas), totalizando R$ 57.713,05 (Num. 91530043 - Pág. 1-2). Portanto, ao contrário do alegado pelo Executado, não há se falar em qualquer forma de sucumbência dos Exequentes, pois pleiteavam o recebimento de R$ 54.892,57 (sendo R$ 45.914,18 + R$ 8.978,39) e estão tendo créditos reconhecidos no importe de R$ 57.713,05 (R$ 44.709,05 + R$ 13.004,00). E, justamente foi o Município que solicitou novos cálculos e não os impugnou. Intimado em cumprimento de sentença e quanto aos novos cálculos o Município de Rolim de Moura não impugnou de maneira correta os cálculos apresentados pela Contadoria. A manifestação do Num. 93099715 - Pág. 1 sequer apresentou qualquer valor supostamente indevido ou a maior. Nem uma planilha ou documento trouxe. Aliado à ausência de manifestação por parte do Executado quanto aos cálculos da Contadoria Judicial, estes estão muito bem discriminados. Os cálculos descrevem de maneira satisfatória a base de cálculo, índices aplicados a cada verba e o que deveria ter sido pago pelo Município. Nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão o valor originário, correção pelo IPCA-E e juros simples. Os cálculos foram elaborados pelo exequente nos estritos limites do acórdão exarado nos autos n.º 0000691-10.2014.8.22.0010 – Rel. Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA, o qual fixou as balizas para tanto. Portanto, nada a alterar. Ainda que se falasse em eventual excesso de execução, também não seria o caso dos autos. O que estaria sendo impugnado? Qual período? Qual valor? Qual documento? Nada foi impugnado de maneira específica. Eventual impugnação deveria ter sido nos limites do acórdão proferido nos autos n. 0000691-10.2014.8.22.0010 – Rel. Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA, pois este é o título executivo. Ainda que fosse para pensar diverso, quem alega excesso de execução tem de provar, conforme arts. 373, II, 535, VI e 917, III, todos do CPC. Em se tratando de cumprimento de sentença/acórdão contra o Poder Público deve ser observada a clareza do art. 535, §2.º do CPC. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No mesmo sentido, entendimento do E. TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso. Demonstração. Ausência. É dever da parte que alega o excesso de execução demonstrá-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803859-41.2019.822.0000 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha Data de julgamento: 11/11/2020. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Comissão de permanência. Limitação dos juros remuneratórios. Inexiste cerceamento de defesa decorrente da não realização da perícia contábil, pois de acordo com o art. 917, §3º, do CPC, cabe à parte, ao alegar excesso de execução, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia devido. Se a cobrança da comissão de permanência não está acumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, a exigência é legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as cédulas de créditos rurais estão sujeitas à limitação de 12% ao ano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001043-53.2014.822.0014 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha Data de julgamento: 03/07/2020. Apelação. Embargos à execução. Sentença transitada em julgado. Correção monetária e juros. Modificação vedada. Excesso não demonstrado. É vedada a modificação dos índices de correção monetária e de juros, na fase de execução, devendo ser aplicados os critérios expressamente definidos pela sentença para atualização do débito. Não demonstrado de forma cabal a ocorrência de excesso na execução, a improcedência dos embargos é de rigor. Apelação, Processo nº 0021717-28.2013.822.0001 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 14/11/2018. No mesmo sentido, o STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1954231 RJ 2021/0136944-4 Data de publicação: 23/08/2021 E o Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5047339-17.2020.4.04.0000. No caso destes autos, nada foi impugnado em específico quanto ao segundo cálculo realizado pela Contadoria Judicial - Num. 91530043 - Pág. 1-2. Diante do exposto, com fundamento no art. 535, §2.º do CPC, não havendo qualquer fato extintivo ou modificativo da execução ou dos valores pleiteados pela Parte e pela ausência de impugnação específica, visto que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão em estrita consonância com o determinado no acórdão dos autos 0000691-10.2014.8.22.0010, RECONHEÇO como devidas as seguintes verbas: - R$ 44.709,05 (honorários sucumbenciais) e - R$ 13.004,00 (custas a serem ressarcidas). OBS: valores atualizados até 30/4/2023 (Num. 91530043 - Pág. 1-2). Custas incabíveis neste incidente. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser vista a questão dos honorários sucumbenciais. Para não haver qualquer questionamento, esclareço que multa de 10% não é aplicável às execuções contra Fazenda Pública, que têm rito próprio. Como fora reconhecido o valor inclusive superior ao outrora pleiteado pelos Exequentes, os quais pleiteavam o recebimento de R$ 54.892,57 (sendo R$ 45.914,18 + R$ 8.978,39) e estão tendo créditos reconhecidos no importe de R$ 57.713,05 (R$ 44.709,05 + R$ 13.004,00), atento à boa fé processual deixo de fixar honorários quanto à fase de cumprimento de sentença. Após transcorrido o prazo recursal expeçam-se a RPV (R$ 13.004,00) e precatório (R$ 44.709,05) e encaminhando-os ao Município e E. TJRO, respectivamente, para cumprimento. Conta para depósito das custas adiantadas – RPV: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ZONA DA MATA – SINSEZMAT CNPJ: 07.390.665/0001-06 Agência: 1406-0 Conta corrente 21.929-0 Banco do Brasil. Recomenda-se ao Município de Rolim de Moura realizar o depósito da RPV na conta informada, trazendo o comprovante aos autos. Conta do Patrono para depósito dos honorários sucumbenciais – precatório: Banco Basa S/A Agência nº 153-8 Conta corrente nº 71.225-1 CNPJ nº 10.998.117/0001-60 PEREIRA & AZEVEDO ADVOGADOS A conta acima foi informada na inicial pelo Patrono à cumprimento a Resolução nº 006/2017, arts. 3.º e 10, §2.º (DJE de 17/3/2017). Após expedido e encaminhado o precatório ao E. TJRO, arquive-se este feito na origem, pois o pagamento é feito diretamente pelo Tribunal. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de ação de cobrança que há muito tramita não havendo qualquer fato ou documento novo ou impugnação específica. SIRVA-SE de informações, caso solicitadas. OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 13 de setembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 24/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 22/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2025.

Juntada de Petição de outras peças

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