Execução de Título Extrajudicial 7000018-95.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000018-95.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000018-95.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Imputação do Pagamento Requerente M. D. M. D. S. R., AV. PEDRO II 2.389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) JANDIR LOUZADA DE MELO, CPF nº 16902831653, LINHA 62 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO contra JANDIR LOUZADA DE MELO. Segundo o exequente, a parte executada possui valores constritos na ação distribuída sob o n. 0002290-14.2015.4.01.4101, em trâmite na Justiça Federal 1ª Região, no qual foi determinada a realização de arresto e auferidos valores em decorrência de leilão judicial para adimplemento do débito lá buscado. Deste modo, requer que seja efetivada a penhora, a fim de que o valor do débito seja reservado naquele Juízo em caso de existência de saldo remanescente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Apesar de o processo acima não se tratar de crédito do executado, não existindo, em tese, valores a serem recebidos pela parte executada, não se pode descartar a possibilidade de saldo remanescente, portanto, que surjam valores a serem devolvidos à parte. Graças a isso é que o artigo 860 do CPC determina que: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Segundo Daniel Amorim: Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2016) A penhora no rosto dos autos recai sobre a expectativa de direito, razão pela qual a ausência do reconhecimento de eventual saldo remanescente não impede a penhora. Deste modo, a fim de garantir que em caso de existência de saldo remanescente para a parte executada no processo acima mencionado parte do valor do crédito seja destinado para saldar o débito ora executado, mostra-se devido o deferimento do pedido formulado ao ID 93139269. Assim, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO a penhora da quantia executada nestes autos – R$ R$ 109.896,85 (cento e nove mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), no rosto dos autos de n. 0002290-14.2015.4.01.4101, em caso de existência de saldo remanescente a ser devolvido para a parte executada naquele feito. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, se insurgir contra a penhora, no prazo de 15 dias. Após a realização do ato acima determinado, tornem os autos conclusos para realização das pesquisas em sistemas judiciais pleiteada pelo exequente ao ID 93139269. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDIR LOUZADA DE MELO em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 15/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7000908-63.2025.8.22.0004

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JANDIR LOUZADA DE MELO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 16/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(28)