Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003411-34.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003411-34.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 7003411-34.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: EMERSON CASTRO MARTINS, CPF nº 63171074168, PARA 12, QD 22 NOVA VARZEA GRANDE - 78115-970 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, CPF nº 01551020289, MARCELO LUNA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos face a manifestação do autor do fato, informando que não obstante a decisão que lhe restituiu o veículo, na condição de fiel depositário, tenha constado a informação de isenção de ônus de diárias – ID: 97607646 e ID 97563218, a PRF tem obstado a restituição, condicionando-a ao pagamento das custas de diária de permanência do(s) veículo(s) em pátio. Pois bem. Verifico patente ERRO MATERIAL nas decisões de ID 97607646 e ID 97563218, e, em relação ao tema é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. ((TJ-GO - AI: 00544541820208090000, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). Posto isso, por considerar que o equívoco mencionado caracteriza inexatidão material, uso do permissivo articulado no art. 494, inc. I, do Estatuto Processual Civil, para declarar o erro material existente nas decisões, no que se refere às isenções de ônus de diárias. Portanto, chamo o feito à ordem e passo a correção de ofício da decisão de ID 97607646, para que onde consta: “Assim, considerando que demonstrada a propriedade, DEFIRO o pedido de restituição do caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, em favor de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, na condição de fiel depositário, devendo o requerente atentar-se para as condições previstas no artigo 159 do Código de Processo Civil, assim como apresentar o veículo em Juízo sempre que requisitado, sob pena de incorrer na prática do crime de depositário infiel. Libere-se o veículo apreendido caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, para seu proprietário BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ou para seus procuradores habilitados, cuja documentação encontra-se nos autos, salvo irregularidades de natureza administrativa, isento de ônus de diárias.” leia-se “Assim, considerando que demonstrada a propriedade, DEFIRO o pedido de restituição do caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, em favor de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, na condição de fiel depositário, devendo o requerente atentar-se para as condições previstas no artigo 159 do Código de Processo Civil, assim como apresentar o veículo em Juízo sempre que requisitado, sob pena de incorrer na prática do crime de depositário infiel. Libere-se o veículo apreendido caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, para seu proprietário BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ou para seus procuradores habilitados, cuja documentação encontra-se nos autos, salvo irregularidades de natureza administrativa, de modo que as despesas e encargos administrativos decorrentes da apreensão do veículo ficarão por conta do interessado.” No mais, permanece tal como fora lançada. Passo a correção de ofício da decisão de ID 97563218, para que onde consta: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição apenas do veículo semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, em favor de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, na condição de fiel depositário, devendo o requerente atentar-se para as condições previstas no artigo 159 do Código de Processo Civil, assim como apresentar o veículo em Juízo sempre que requisitado, sob pena de incorrer na prática do crime de depositário infiel. Libere-se o veículo apreendido semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, para seu proprietário BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ou para seus procuradores habilitados, cuja documentação encontra-se nos autos, salvo irregularidades de natureza administrativa, isento de ônus de diárias.” leia-se “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição apenas do veículo semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, em favor de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, na condição de fiel depositário, devendo o requerente atentar-se para as condições previstas no artigo 159 do Código de Processo Civil, assim como apresentar o veículo em Juízo sempre que requisitado, sob pena de incorrer na prática do crime de depositário infiel. Libere-se o veículo apreendido semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, para seu proprietário BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ou para seus procuradores habilitados, cuja documentação encontra-se nos autos, salvo irregularidades de natureza administrativa, de modo que as despesas e encargos administrativos decorrentes da apreensão do veículo ficarão por conta do interessado.” No mais, permanece tal como fora lançada. Intimem-se os autores do fato, por seus advogados constituídos. Oficie-se a PRF. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 7003411-34.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: EMERSON CASTRO MARTINS, CPF nº 63171074168, PARA 12, QD 22 NOVA VARZEA GRANDE - 78115-970 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, CPF nº 01551020289, MARCELO LUNA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos face a manifestação do autor do fato, informando que não obstante a decisão que lhe restituiu o veículo, na condição de fiel depositário, tenha constado a informação de isenção de ônus de diárias – ID: 97607646 e ID 97563218, a PRF tem obstado a restituição, condicionando-a ao pagamento das custas de diária de permanência do(s) veículo(s) em pátio. Pois bem. Verifico patente ERRO MATERIAL nas decisões de ID 97607646 e ID 97563218, e, em relação ao tema é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. ((TJ-GO - AI: 00544541820208090000, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). Posto isso, por considerar que o equívoco mencionado caracteriza inexatidão material, uso do permissivo articulado no art. 494, inc. I, do Estatuto Processual Civil, para declarar o erro material existente nas decisões, no que se refere às isenções de ônus de diárias. Portanto, chamo o feito à ordem e passo a correção de ofício da decisão de ID 97607646, para que onde consta: “Assim, considerando que demonstrada a propriedade, DEFIRO o pedido de restituição do caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, em favor de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, na condição de fiel depositário, devendo o requerente atentar-se para as condições previstas no artigo 159 do Código de Processo Civil, assim como apresentar o veículo em Juízo sempre que requisitado, sob pena de incorrer na prática do crime de depositário infiel. Libere-se o veículo apreendido caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, para seu proprietário BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ou para seus procuradores habilitados, cuja documentação encontra-se nos autos, salvo irregularidades de natureza administrativa, isento de ônus de diárias.” leia-se “Assim, considerando que demonstrada a propriedade, DEFIRO o pedido de restituição do caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, em favor de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, na condição de fiel depositário, devendo o requerente atentar-se para as condições previstas no artigo 159 do Código de Processo Civil, assim como apresentar o veículo em Juízo sempre que requisitado, sob pena de incorrer na prática do crime de depositário infiel. Libere-se o veículo apreendido caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, para seu proprietário BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ou para seus procuradores habilitados, cuja documentação encontra-se nos autos, salvo irregularidades de natureza administrativa, de modo que as despesas e encargos administrativos decorrentes da apreensão do veículo ficarão por conta do interessado.” No mais, permanece tal como fora lançada. Passo a correção de ofício da decisão de ID 97563218, para que onde consta: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição apenas do veículo semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, em favor de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, na condição de fiel depositário, devendo o requerente atentar-se para as condições previstas no artigo 159 do Código de Processo Civil, assim como apresentar o veículo em Juízo sempre que requisitado, sob pena de incorrer na prática do crime de depositário infiel. Libere-se o veículo apreendido semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, para seu proprietário BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ou para seus procuradores habilitados, cuja documentação encontra-se nos autos, salvo irregularidades de natureza administrativa, isento de ônus de diárias.” leia-se “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição apenas do veículo semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, em favor de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, na condição de fiel depositário, devendo o requerente atentar-se para as condições previstas no artigo 159 do Código de Processo Civil, assim como apresentar o veículo em Juízo sempre que requisitado, sob pena de incorrer na prática do crime de depositário infiel. Libere-se o veículo apreendido semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, para seu proprietário BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ou para seus procuradores habilitados, cuja documentação encontra-se nos autos, salvo irregularidades de natureza administrativa, de modo que as despesas e encargos administrativos decorrentes da apreensão do veículo ficarão por conta do interessado.” No mais, permanece tal como fora lançada. Intimem-se os autores do fato, por seus advogados constituídos. Oficie-se a PRF. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EMERSON CASTRO MARTINS, PARA 12, QD 22 NOVA VARZEA GRANDE - 78115-970 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, MARCELO LUNA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, RUA FORTALEZA, - ATÉ 2248/2249 SETOR 03 - 76870-402 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, AVENIDA RIO MADEIRA 1881, - DE 1633 A 2301 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-161 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7003411-34.2023.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Na decisão de id 97563218 foi deferida a restituição do veículo semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, em favor de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, e indeferida a restituição do caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, sob o fundamento de que o proprietário é MARCELO LUNA, e não o requerente BRUNO. Ocorre que foi acostada na pág. 4 de id 97590912 a autorização para transferência de propriedade do veículo em que consta BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA como comprador e MARCELO LUNA como vendedor. Assim, considerando que demonstrada a propriedade, DEFIRO o pedido de restituição do caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, em favor de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, na condição de fiel depositário, devendo o requerente atentar-se para as condições previstas no artigo 159 do Código de Processo Civil, assim como apresentar o veículo em Juízo sempre que requisitado, sob pena de incorrer na prática do crime de depositário infiel. Libere-se o veículo apreendido caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, para seu proprietário BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ou para seus procuradores habilitados, cuja documentação encontra-se nos autos, salvo irregularidades de natureza administrativa, isento de ônus de diárias. Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida deverá ser custeada pelo requerente. No tocante ao produto florestal apreendido, fica consignado que deverá a parte autora do pedido de restituição do(s) caminhão(ôes) descarregar a madeira no pátio da Polícia Rodoviária Federal, ou lugar que esta indicar, providenciar sua identificação e realizar sua cobertura com Lona plástica confeccionada em polietileno, com dupla camada de alta e baixa densidade, com ilhós de metro em metro, com no mínimo 265 micras, para posterior destinação do produto florestal. Revogo o último parágrafo constante da decisão de id 97563218, posto que eivado de erro material quanto à Delegacia de Polícia. Aguarde-se a audiência preliminar designada para 09/11/2023. Intime-se. SIRVA-SE O PRESENTE COMO TERMO DE DEPOSITÁRIO FIEL, COLHENDO-SE A ASSINATURA DO POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE. Ariquemes sexta-feira, 20 de outubro de 2023 às 10:12. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7003411-34.2023.8.22.0002. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: EMERSON CASTRO MARTINS, CPF nº 63171074168, PARA 12, QD 22 NOVA VARZEA GRANDE - 78115-970 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, CPF nº 01551020289, MARCELO LUNA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte Vistos. Trata-se do pedido de RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, atrelado ao semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, formulado por BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA. BRUNO comprovou a propriedade do veículo semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS (fl. 3 de id 94000870), enquanto o caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, está registrado em nome de MARCELO LUNA (fl. 4 de id 94000870). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição apenas do veículo semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, em favor de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, na condição de fiel depositário, devendo o requerente atentar-se para as condições previstas no artigo 159 do Código de Processo Civil, assim como apresentar o veículo em Juízo sempre que requisitado, sob pena de incorrer na prática do crime de depositário infiel. Libere-se o veículo apreendido semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, para seu proprietário BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ou para seus procuradores habilitados, cuja documentação encontra-se nos autos, salvo irregularidades de natureza administrativa, isento de ônus de diárias. Intime-se. SIRVA-SE O PRESENTE COMO TERMO DE DEPOSITÁRIO FIEL, COLHENDO-SE A ASSINATURA DO POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE. DEVERÁ O REQUERENTE APRESENTAR-SE AO DELEGADO DE POLICIA EM JI PARANÁ DR. DERLI EM 72 HORAS PARA INSTRUÇÃO REFERENTE AO IP 333-2021. Ariquemes/RO, 19 de outubro de 2023. Marisa de Almeida Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7003411-34.2023.8.22.0002. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: EMERSON CASTRO MARTINS, CPF nº 63171074168, PARA 12, QD 22 NOVA VARZEA GRANDE - 78115-970 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, CPF nº 01551020289, MARCELO LUNA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte Vistos. Trata-se do pedido de RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, atrelado ao semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, formulado por BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA. BRUNO comprovou a propriedade do veículo semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS (fl. 3 de id 94000870), enquanto o caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544S, placa EIS7185/MS, está registrado em nome de MARCELO LUNA (fl. 4 de id 94000870). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição apenas do veículo semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, em favor de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, na condição de fiel depositário, devendo o requerente atentar-se para as condições previstas no artigo 159 do Código de Processo Civil, assim como apresentar o veículo em Juízo sempre que requisitado, sob pena de incorrer na prática do crime de depositário infiel. Libere-se o veículo apreendido semirreboque SR/LIBRALATO SRCS 3E, cor branca, placa MFD8D62/MS, para seu proprietário BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, ou para seus procuradores habilitados, cuja documentação encontra-se nos autos, salvo irregularidades de natureza administrativa, isento de ônus de diárias. Intime-se. SIRVA-SE O PRESENTE COMO TERMO DE DEPOSITÁRIO FIEL, COLHENDO-SE A ASSINATURA DO POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO/REPRESENTANTE. DEVERÁ O REQUERENTE APRESENTAR-SE AO DELEGADO DE POLICIA EM JI PARANÁ DR. DERLI EM 72 HORAS PARA INSTRUÇÃO REFERENTE AO IP 333-2021. Ariquemes/RO, 19 de outubro de 2023. Marisa de Almeida Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7003411-34.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: EMERSON CASTRO MARTINS, CPF nº 63171074168, PARA 12, QD 22 NOVA VARZEA GRANDE - 78115-970 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, MARCELO LUNA, CPF nº 60972068104, LUCIA MARTINS COELHO 1140 COOPHAVILA II - 79097-170 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, L DIAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS - ME, CNPJ nº 12175331000141, RUA PRINCESA ISABEL 4809 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CRISTIANE TEODORO PAVELSKI, CPF nº 01967260931, RUA FRANCISCO FRUET 934 NOVO MUNDO - 81050-390 - CURITIBA - PARANÁ, A J WOLFART EIRELI, CNPJ nº 36169295000171, PRINCESA ISABEL S/N SETOR INDUSTRIAL - 69299-800 - SANTO ANTÔNIO DO MATUPI (MANICORÉ) - AMAZONAS ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122 Trata-se de pedido de restituição de um Caminhão apreendido em processo-crime. Conforme demonstram os documentos juntados pelo(a) requerente, o bem apreendido está registrado e licenciado em seu nome, o que demonstra a aquisição lícita e in tese, legitimaria o deferimento de seu pedido. Ocorre que o veículo foi apreendido em razão de um crime ambiental, que culminou com a lavratura de um TC – Termo Circunstanciado e por enquanto, não houve transação penal ou outra providência que viesse a encerrar o procedimento criminal. Portanto, havendo um procedimento criminal em aberto, o veículo não pode ser restituído pois ele é importante para o processo, tanto no que tange à identificação dos envolvidos, quanto às provas e à eventual pena de perdimento do veículo a ser aplicada. Dessa forma, considerando que o veículo ainda importa ao processo, INDEFIRO a restituição do caminhão. No mais, determino: a) seja enviada cópia dos presentes autos ao Juízo da Comarca de Manicoré/AM para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605, na modalidade de vender produtos florestais sem licença válida outorgada pela autoridade competente, bem como no art. 299, caput, do Código Penal (falsidade ideológica), supostamente praticado pelas pessoas jurídicas A J WOLFART EIRELI e L DIAS COMÉRCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS ME e seus respectivos representantes legais. b) a manutenção no polo passivo do feito de EMERSON CASTRO MARTINS (motorista) e do transportador MARCELO LUNA, os quais incorreram, em tese, no crime ambiental na modalidade de transportar produto florestal sem possuir licença válida outorgada ela autoridade competente. c) a inclusão no polo passivo do proprietário do caminhão, ou seja, BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA (CPF/MF n. 015.510.202-89), com a consequente juntada de seus antecedentes criminais, para análise conjunta da possibilidade de oferta de transação penal. d) a exclusão do polo passivo da demanda da promovida CRISTIANE TEODORO PAVELSKI, ressalvado que caso surjam novas provas que indiquem a prática de conduta penalmente relevante por ela, poderá o mesmo ser desarquivado. Tudo cumprido, ao Ministério Público. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO REQUISITÓRIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema.

11/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRUNO DE ALBUQUERQUE DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(16)