Agravo de Instrumento 0801566-59.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJRO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Rowilson Teixeira

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Agravo de Instrumento · Gabinete Des. Rowilson Teixeira 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 10:10

Juntada de documento de comprovação

29/08/2024, 10:10

Expedição de Ofício.

29/08/2024, 08:20

Juntada de Decisão

27/08/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/07/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:09

Transitado em Julgado em 10/07/2024

11/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/06/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2024, 09:20

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

18/06/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 04:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:15

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 10:10

Juntada de documento de comprovação

29/08/2024, 10:10

Expedição de Ofício.

29/08/2024, 08:20

Juntada de Decisão

27/08/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/07/2024, 13:46

Documentos

DECISÃO

•27/08/2024, 16:16

CERTIDÃO

•18/06/2024, 04:45

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:09

Transitado em Julgado em 10/07/2024

11/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/06/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2024, 09:20

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

18/06/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 04:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:15

Conhecido o recurso de JOSELINA ALVES DE ANDRADE - CPF: 349.268.872-15 (AGRAVANTE) e não-provido

17/06/2024, 15:12

Conhecido o recurso de JOSELINA ALVES DE ANDRADE - CPF: 349.268.872-15 (AGRAVANTE) e não-provido

17/06/2024, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2024, 19:09

Juntada de Petição de certidão

08/05/2024, 19:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2024, 08:44

Pedido de inclusão em pauta

29/04/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/03/2024, 07:39

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA - CNPJ: 08.342.532/0001-19 (AGRAVADO) em .

04/03/2024, 07:39

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

02/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de Agravo Interno

02/02/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 08:18

Publicado DECISÃO em 12/01/2024.

12/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/01/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira

11/01/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:18

Recurso Especial não admitido

11/01/2024, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

08/01/2024, 09:49

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 11/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:10

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de

07/12/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:37

Publicado DESPACHO em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2023, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira

04/12/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

22/11/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 07:53

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 07:08

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSELINA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A): WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS – RO655-A RECORRIDA/EMBARGADA: CERÂMICA AMAZÔNIA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A): ALVARO ALVES DA SILVA – RO7586 RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJ INTERPOSTOS EM 20/10/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 24 de outubro de 2023. Coordenadoria Cível – Ccível-CPE2ºGRAU Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0801566-59.2023.8.22.0000 CLASSE: RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) RECORRENTE/

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:23

Juntada de Petição de

24/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de Recurso especial

24/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2023, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSELINA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A): WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS – RO655-A EMBARGADA: CERÂMICA AMAZÔNIA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A): ALVARO ALVES DA SILVA – RO7586 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 02/08/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Vícios na decisão. Inexistência. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar obscuridade, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 260 de 13/09/2023 a 20/09/2023 AUTOS N. 0801566-59.2023.8.22.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:49

Conhecido o recurso de JOSELINA ALVES DE ANDRADE - CPF: 349.268.872-15 (AGRAVANTE) e não-provido

25/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de certidão

25/09/2023, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/09/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 13:44

Pedido de inclusão em pauta

18/08/2023, 10:56

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de

02/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/08/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:10

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSELINA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A): WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS – RO655-A AGRAVADA: CERÂMICA AMAZÔNIA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A): ALVARO ALVES DA SILVA – RO7586 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTO EM 27/04/2023 DECISÃO: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Hipóteses de cabimento. Art. 1.015 do CPC. Recurso não provido. Se a norma contida no art. 1.015, não prevê possibilidade de ataque contra a decisão que autoriza expedição de alvará para liberação de quantia depositada em juízo, não há de se falar em possibilidade de manuseio do agravo de instrumento. Recurso não provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 243 de 05/07/2023 a 12/07/2023 AUTOS N. 0801566-59.2023.8.22.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE)

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:59

Conhecido o recurso de JOSELINA ALVES DE ANDRADE - CPF: 349.268.872-15 (AGRAVANTE) e não-provido

24/07/2023, 09:18

Juntada de Petição de certidão

24/07/2023, 09:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/07/2023, 12:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 08:20

Conclusos para decisão

31/05/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 09:32

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 25/05/2023 23:59.

31/05/2023, 08:33

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 07:09

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801566-59.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: JOSELINA ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A): WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655 AGRAVADA: CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA ADVOGADO(A): ALVARO ALVES DA SILVA, OAB nº RO7586 Relator: DES. ROWILSON TEIXEIRA I Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Origem: 7000494-37.2022.8.22.0015 - Guajará-Mirim/1ª Vara Cível

01/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de ALVARO ALVES DA SILVA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 10:33

Juntada de Petição de

28/04/2023, 10:31

Juntada de Petição de Agravo Interno

28/04/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 00:00

Publicado DECISÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 09:12

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de JOSELINA ALVES DE ANDRADE

30/03/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 09:39

Conclusos para decisão

27/03/2023, 10:33

Conclusos para decisão

14/03/2023, 12:17

Juntada de termo de triagem

14/03/2023, 11:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/03/2023, 11:28

Determinação de redistribuição por prevenção

14/03/2023, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

14/03/2023, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

24/02/2023, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 06:45

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:33

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:33

Juntada de termo de triagem

17/02/2023, 13:33

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 11:48

ACÓRDÃO

•17/06/2024, 13:31

DESPACHO

•29/04/2024, 09:47

DECISÃO

•11/01/2024, 14:18

DESPACHO

•04/12/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•25/09/2023, 09:46

DESPACHO

•18/08/2023, 10:56

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 11:13

DESPACHO

•13/06/2023, 08:20

DECISÃO

•30/03/2023, 09:39

DECISÃO

•14/03/2023, 11:06

DESPACHO

•24/02/2023, 06:45

OUTROS DOCUMENTOS

•17/02/2023, 11:48

OUTROS DOCUMENTOS

•17/02/2023, 11:48

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•27/08/2024, 16:16

CERTIDÃO

•18/06/2024, 04:45

ACÓRDÃO

•17/06/2024, 13:31

DESPACHO

•29/04/2024, 09:47

DECISÃO

•11/01/2024, 14:18

DESPACHO

•04/12/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•25/09/2023, 09:46

DESPACHO

•18/08/2023, 10:56

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 11:13

DESPACHO

•13/06/2023, 08:20

DECISÃO

•30/03/2023, 09:39

DECISÃO

•14/03/2023, 11:06

DESPACHO

•24/02/2023, 06:45

OUTROS DOCUMENTOS

•17/02/2023, 11:48

OUTROS DOCUMENTOS

•17/02/2023, 11:48

OUTROS DOCUMENTOS

•17/02/2023, 11:48