Execução de Título Extrajudicial 7009923-70.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009923-70.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, CNPJ nº 18422970000302, AVENIDA MAMORÉ 3945, - DE 3645 A 4069 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-631 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: JOICE KELLY BRAGA CIDADE, CPF nº 04264474256, DOM JOSÉ LOURENÇO 234 SANTA LUZIA - 69280-000 - MANICORÉ - AMAZONAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7009923-70.2022.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte devedora não foi localizada para ser citada e intimada, conforme das diligências realizadas (ID'S. 79868304, 82009777, 82009777, 89894304, 91913391). Diante de tal circunstância, o exequente requereu o arresto do patrimônio da parte executada, nos termos do art. 830, do CPC. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021 Com isso, INDEFIRO o ARRESTO de bens. Ademais, em relação ao pedido de BACENJUD e RENAJUD, o STJ firmou o entendimento de que a "quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial [...]” (STJ – 4ª T., AGRESP nº 1135568, Rel. João Otávio de Noronha, DJ de 28/05/2010). Logo, cabe à parte diligenciar no seu interesse a localização do devedor, bem como que é ônus do credor localizar e indicar os bens suficientes a satisfação da execução, tomando todas as medidas acautelatórias de seu direito, cabendo ao Poder Judiciário, de regra, o papel de árbitro das pretensões e de fiscal do exercício regular do direito à execução. Diante disto, também INDEFIRO as diligência requeridas. Fica a parte exequente intimada para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOICE KELLY BRAGA CIDADE em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 15/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado SENTENÇA em 11/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOICE KELLY BRAGA CIDADE em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado DECISÃO em 26/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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