Cumprimento de sentença 7010156-67.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:17

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2026, 10:38

Conclusos para decisão

06/03/2026, 21:54

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 09/02/2026.

06/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 12:02

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:13

Todas as movimentações(229)

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:17

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2026, 10:38

Conclusos para decisão

06/03/2026, 21:54

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 09/02/2026.

06/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 12:02

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:13

Conclusos para decisão

19/01/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2025, 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2025, 12:32

Conclusos para decisão

10/11/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2025, 00:01

Publicado DECISÃO em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 07:29

Indeferido o pedido de #Oculto#

15/08/2025, 07:29

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:26

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2025, 05:09

Publicado DECISÃO em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 19:16

Deferido o pedido de GABRIEL BONGIOLO TERRA.

12/06/2025, 19:15

Conclusos para despacho

11/06/2025, 16:43

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2025, 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2025.

28/04/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 17:22

Juntada de certidão

25/04/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2025, 01:47

Publicado DECISÃO em 16/04/2025.

16/04/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 16:28

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:59

Juntada de certidão

04/04/2025, 13:48

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 26/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:47

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2025, 03:52

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2025.

26/02/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2025, 01:01

Publicado DECISÃO em 06/02/2025.

06/02/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:22

Determinado o arquivamento definitivo

05/02/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 14:22

Conclusos para despacho

03/02/2025, 08:14

Juntada de Petição de custas

21/01/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 07:56

Recebidos os autos do CEJUSC

17/12/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:17

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

13/12/2024, 08:23

Decorrido prazo de GABRIEL BONGIOLO TERRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:26

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:16

Recebidos os autos.

13/11/2024, 08:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/11/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 08:51

Juntada de certidão

13/11/2024, 08:36

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

13/11/2024, 08:35

Juntada de certidão

13/11/2024, 08:34

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:01

Decorrido prazo de GABRIEL BONGIOLO TERRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 03:00

Publicado DESPACHO em 24/10/2024.

30/10/2024, 03:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 22:25

Conclusos para decisão

22/10/2024, 06:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2024, 07:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2024, 07:40

Conclusos para decisão

26/06/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

23/06/2024, 15:53

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 18:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:13

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2024, 15:47

Juntada de Petição de outros documentos

02/05/2024, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 00:37

Publicado DESPACHO em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 10:10

Conclusos para despacho

30/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 09:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/11/2023, 16:45

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:06

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7010156-67.2022.8.22.0001. AUTOR: DANIEL DA SILVA BASTOS ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11293, ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO11457 REU: LUCIANO DE TAL E OUTROS ADVOGADO DO REU: GABRIEL BONGIOLO TERRA, OAB nº RO6173A S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por DANIEL DA SILVA BASTOS em desfavor de LUCIANO MOREIRA DE LUNA e OUTROS, no qual pede a parte autora a manutenção da sua posse sobre o "imóvel localizado na Linha 40, Lote 33, Setor 07, Gleba Jacundá, na cidade de Candeias do Jamari/RO". Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pede a expedição de mandado liminar de manutenção de posse, conforme art. 562 do CPC. Relata o autor, em síntese, que é possuidor do imóvel desde o ano de 2015, de forma mansa e pacífica, e que desenvolve na área atividades rurais em regime de economia familiar. Entretanto, aduz que sua posse vem sendo turbada pelos réus, que vem ingressando na área sem permissão e afirmando perante a vizinhança que tomarão o imóvel à força. Assevera que a turbação da posse encontra-se provada e que, inclusive, registrou boletim de ocorrência. Juntou procuração e outros documentos. O pedido de expedição de mandado liminar foi indeferido, bem como foi determinado o prosseguimento do feito através do procedimento comum, tendo em vista que a ação é de posse velha (ID n. 75554981). Os réus foram citados (ID n. 81107085 e 84043842). Designada audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a conciliação restou infrutífera (ID n. 84161035). O réu LUCIANO MOREIRA DE LUNA juntou contestação (ID n. 84417878). Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor não é o possuidor legítimo da área. No mérito, afirma que não praticou nenhum ato de turbação, que o autor não traz provas dos fatos constitutivos do seu direito. Ao final, pede a improcedência dos pedidos da ação. A parte autora ofereceu réplica à contestação, pedindo o afastamento da preliminar e, no mérito, o acolhimento dos pedidos da ação (ID n. 84794586). Dada oportunidade para as partes especificarem suas provas, as partes requereram a produção de prova testemunhal. Em decisão saneadora, a preliminar da parte ré foi afastada e foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1 - Se a parte autora possui a posse do imóvel; 2 - Se houve ou há turbação da posse praticada pelos réus; 3 - A data da turbação; 4 - A continuidade da posse. Ao final, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID n. 94356109). Realizada a audiência de instrução e julgamento, a parte autora não compareceu e a parte ré se fez presente. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu. Ao final, as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e à contestação (ID n. 94356109). Dada por encerrada a instrução, os autos vieram-me conclusos. É o relatório, decido. 2 - FUNDAMENTOS. 2.1 - Mérito. A análise da questão posta em juízo se divide nos seguintes pontos: 1 - Se a parte autora possui a posse do imóvel; 2 - Se houve ou há turbação da posse praticada pelos réus; 3 - A data da turbação; 4 - A continuidade da posse. De acordo com o art. 1.210 do Código Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". De igual forma, o art. 560 do Código de Processo Civil confere ao possuidor, idêntico direito. No entanto, para obter a proteção possessória, incube ao autor provar os requisitos elencados no art. 561 do CPC, quais sejam: “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Ocorre que a parte autora não logrou êxito em comprovar a turbação praticada pelos réus. A sua posse resultou incontroversa nos autos, contudo, a alegação de turbação não ficou demonstrada. Para sustentar o seu direito, a parte autora juntou ao processo apenas um boletim de ocorrência registrado em 11/01/2022, descrevendo que o réu e terceiros, repetidamente em 2020 e 2021, adentraram no imóvel do autor, prejudicando sua posse (ID n. 68704875). Todavia, o boletim de ocorrência não goza de presunção relativa de veracidade dos fatos nele descritos, porquanto a narrativa é unilateral e colhida unicamente da parte interessada, não servindo, portanto, de prova cabal dos fatos redigidos na ação. Nessa mesma linha, cito os seguintes precedentes: Apelação. Embargos à execução. Cheque nominal com endosso em branco. Presunção de validade da assinatura. Título ao portador. Furto. Boletim de ocorrência. Outros elementos de prova. No endosso em branco, o ato de transferência do título de crédito não identifica o endossatário, sendo realizado mediante simples assinatura do credor no verso do título, passado a cambial, portanto, a ser título ao portador. Nos termos da jurisprudência do STJ, o boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem atestar que tais relatos sejam verdadeiros. Nos moldes do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007101-42.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 12/07/2023 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE DO AUTOR SOBRE 13 ALQUEIRES. AUSÊNCIA DE PROVA DE TURBAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. No âmbito da ação de manutenção de posse, verifica-se que o autor comprovou a posse exercida apenas sobre a área de 13 (treze) alqueires, adquirida através de contrato de cessão de direitos datado de 08/08/2020, na qual não houve a comprovação de qualquer ato de turbação por parte dos requeridos/apelados, deixando de comprovar os requisitos do artigo 561 do CPC. 2. Os requeridos afirmaram em contestação que têm repelido a invasão do autor/apelante sobre porção de terra distinta do objeto da lide (13 alqueires), o que não pode ser interpretado como confissão da turbação e não atrai a aplicação do artigo 374, II, do CPC. 3. Os depoimentos testemunhais colhidos são frágeis a demonstrar a turbação da posse do autor, inclusive são dúbios com relação à extensão da área de posse exercida pelo autor, o que importa dizer que o autor não de desincumbiu do seu ônus processual - artigo 373, I, do CPC. 4. Ademais, é consabido que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral, produzida a partir, única e exclusivamente, da versão oferecida pelo noticiante do fato, o que lhe torna incapaz, por si só, de comprovar a turbação supostamente perpetrada pelos apelados sobre a área de posse do apelante. 5. Recurso improvido. (TJTO - Apelação Cível 0000371-43.2018.8.27.2705, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 26/01/2022, DJe 03/02/2022 17:35:02) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. 2. No caso, a despeito de não haver no contrato cláusula indenizatória no caso de furto/roubo da carga transportada, não restou comprovado pela parte autora da ação de cobrança, ora agravante, a contratação do transporte da carga. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) [Grifei] Além disso, em audiência de instrução e julgamento, todas as testemunhas arroladas pela ré e ouvidas como informantes pelo juízo, declararam desconhecer qualquer ato de turbação praticado pelo réu. Desse modo, tenho que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, razão pela qual não acolho sua pretensão deduzida na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais, custas finais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recolhida as custas e não havendo mais requerimento das partes, arquivem-se os autos, caso contrário, proceda com o necessário para protesto e inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do art. 35, §2º e art. 37 da Lei de Custas. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:43

Determinado o arquivamento

23/10/2023, 07:43

Julgado improcedente o pedido

23/10/2023, 07:43

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2023, 09:41

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/06/2023 08:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

08/08/2023, 13:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/06/2023 08:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

11/05/2023, 08:06

Decorrido prazo de PAULO JULIANO ROSO TEIXEIRA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL BONGIOLO TERRA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de Luciano de tal e outros em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:17

Publicado DECISÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010156-67.2022.8.22.0001. AUTOR: PAULO JULIANO ROSO TEIXEIRA, OAB nº RO11291, ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11293, ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO11457 Polo Passivo: LUCIANO DE TAL E OUTROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DANIEL DA SILVA BASTOS ADVOGADOS DO

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/04/2023, 10:55

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

16/03/2023, 11:22

Decorrido prazo de PAULO JULIANO ROSO TEIXEIRA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:36

Decorrido prazo de PAULO JULIANO ROSO TEIXEIRA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:10

Decorrido prazo de ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:36

Conclusos para decisão

15/02/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 12:16

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

24/01/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2023, 03:48

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 12:54

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:50

Conclusos para decisão

01/12/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 15:48

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:09

Juntada de Petição de contestação

22/11/2022, 13:43

Juntada de Petição de custas

17/11/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC

16/11/2022, 16:39

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2022 08:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

16/11/2022, 11:32

Mandado devolvido sorteio

11/11/2022, 10:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2022.

13/10/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 11:00

Recebidos os autos.

06/10/2022, 07:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC

06/10/2022, 07:56

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 07:55

Classe Processual alterada de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2022, 07:48

Audiência Conciliação designada para 16/11/2022 08:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

06/10/2022, 07:48

Juntada de Petição de custas

05/10/2022, 09:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2022.

29/09/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 12:06

Decorrido prazo de ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:03

Decorrido prazo de Luciano de tal e outros em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:01

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:00

Decorrido prazo de PAULO JULIANO ROSO TEIXEIRA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC

27/09/2022, 17:16

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 09:18

Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

02/09/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 05:41

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 08:37

Conclusos para decisão

30/08/2022, 09:55

Audiência Conciliação não-realizada para 30/08/2022 09:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

30/08/2022, 09:55

Recebidos os autos.

30/08/2022, 09:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC

30/08/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 19:39

Juntada de diligência

28/08/2022, 20:42

Mandado devolvido dependência

28/08/2022, 20:37

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 03/08/2022 23:59.

08/08/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 23:46

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 12:45

Decorrido prazo de Luciano de tal e outros em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BASTOS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:18

Decorrido prazo de PAULO JULIANO ROSO TEIXEIRA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2022, 12:27

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC

04/05/2022, 15:21

Decorrido prazo de ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:39

Decorrido prazo de Luciano de tal e outros em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:05

Recebidos os autos.

22/04/2022, 07:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC

22/04/2022, 07:56

Publicado DESPACHO em 13/04/2022.

12/04/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 18:10

Juntada de certidão

11/04/2022, 18:08

Audiência Conciliação designada para 30/08/2022 09:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

11/04/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2022, 20:01

Não Concedida a Medida Liminar

10/04/2022, 20:01

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 10:05

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:36

Outras Decisões

24/02/2022, 11:36

Conclusos para decisão

15/02/2022, 18:04

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 18:03

Documentos

DECISÃO

•09/03/2026, 10:37

DECISÃO

•05/02/2026, 12:01

DECISÃO

•11/11/2025, 12:32

DECISÃO

•15/08/2025, 07:29

DECISÃO

•12/06/2025, 19:15

DECISÃO

•15/04/2025, 16:28

DECISÃO

•05/02/2025, 14:22

DESPACHO

•23/10/2024, 22:25

DECISÃO

•11/07/2024, 07:40

DESPACHO

•29/04/2024, 10:10

SENTENÇA

•23/10/2023, 07:43

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/08/2023, 09:41

DECISÃO

•28/04/2023, 10:55

DESPACHO

•20/01/2023, 12:54

DESPACHO

•31/08/2022, 08:36

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•09/03/2026, 10:37

DECISÃO

24/10/2023, 00:00

•05/02/2026, 12:01

DECISÃO

•11/11/2025, 12:32

DECISÃO

•15/08/2025, 07:29

DECISÃO

•12/06/2025, 19:15

DECISÃO

•15/04/2025, 16:28

DECISÃO

•05/02/2025, 14:22

DESPACHO

•23/10/2024, 22:25

DECISÃO

•11/07/2024, 07:40

DESPACHO

•29/04/2024, 10:10

SENTENÇA

•23/10/2023, 07:43

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/08/2023, 09:41

DECISÃO

•28/04/2023, 10:55

DESPACHO

•20/01/2023, 12:54

DESPACHO

•31/08/2022, 08:36

DESPACHO

•10/04/2022, 20:01

DESPACHO

•24/02/2022, 11:36