Execução Fiscal 0003198-42.2008.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0003198-42.2008.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA, AV. BRASIL, N. 515, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, IND. E COMERCIO DE LATICINIOS UNIBOM LTDA - ME, RUA COLÔMBIA, N. 515, NÃO CONSTA SETOR INDUSTRIAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VALTECIR MARTINS DE CARVALHO, AV. BRASIL, N. 644, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VERONICA VILAS BOAS DE ARAUJO, OAB nº RO6515, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1593 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, IZABETE BETTI, OAB nº MT18819O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0003198-42.2008.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 31.463,72 () Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal distribuída em 02/05/2008. Durante o curso executivo, inúmeras diligências foram realizadas para a localização de bens penhoráveis, todavia não houve êxito em satisfazer o crédito tributário. Recentemente, foram realizadas diligências de inclusão em CNIB, SISBAJUD, RENAJUD, dentre outras, no entanto não houve a satisfação da dívida (ID’s 87432093, 87432092, 87432090, 90129677, 90094888, 90094887), tais diligências foram executadas nas datas de 29/04/23 e 23/02/23. Logo, resta claro que devem ser indeferidos os pleitos de repetição de diligências, uma vez que se demonstraram, em data recente, sem êxito. Acerca do tema, há precedente do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018). No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela exequente, mormente porque a exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da empresa executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos. O feito tramita há mais de 15 anos nesta unidade jurisdicional, sem que houvesse a satisfação do débito, razão pela qual os pedidos do exequente, em se tratando de meras protelações para evitar o arquivamento do feito, devem ser indeferidos, uma vez que todas as diligências possíveis já foram feitas ao longo dos anos em que esta execução permanece ativa, o que se conclui da análise dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de novas diligências. O feito foi suspenso por 01 (um) ano (ID. 59934393 – Pág. 66), assim descabe nova suspensão processual. Logo, encaminhe-se o feito ao arquivo provisório sem baixa, pelo prazo de cinco anos, a fim de que se alcance o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 2º, do art. 40, da Lei 6.830/80. Findo o prazo de cinco anos, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IND. E COMERCIO DE LATICINIOS UNIBOM LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTECIR MARTINS DE CARVALHO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAN RODRIGO POLPETA SANTO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada diligência

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(25)