Execução Fiscal 7007242-86.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 83.645,69

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO JOSE GOBBI DURAN

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

DECOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TANQUES E PIAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CLAUDEMIR ALVES FONSECA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DECOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TANQUES E PIAS LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ALVES FONSECA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:05

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

15/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/04/2026, 14:03

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ALVES FONSECA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de DECOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TANQUES E PIAS LTDA - EPP em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2025, 09:23

Juntada de Petição de certidão

25/11/2025, 18:50

Juntada de Petição de certidão

24/11/2025, 09:00

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de DECOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TANQUES E PIAS LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ALVES FONSECA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:05

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

Documentos

DESPACHO

•14/04/2026, 14:03

DESPACHO

•21/08/2025, 08:51

15/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/04/2026, 14:03

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ALVES FONSECA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de DECOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TANQUES E PIAS LTDA - EPP em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2025, 09:23

Juntada de Petição de certidão

25/11/2025, 18:50

Juntada de Petição de certidão

24/11/2025, 09:00

Juntada de certidão

19/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 11:38

Decorrido prazo de DECOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TANQUES E PIAS LTDA - EPP em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:16

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:12

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ALVES FONSECA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2025, 13:22

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 13:13

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

02/09/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2025, 00:26

Publicado DESPACHO em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 08:51

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:46

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de DECOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TANQUES E PIAS LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de FABIO JOSE GOBBI DURAN em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de DECOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TANQUES E PIAS LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ALVES FONSECA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2025, 00:23

Publicado DESPACHO em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 01:34

Conclusos para decisão

18/12/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ALVES FONSECA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2024, 23:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2024, 12:16

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2024, 20:18

Juntada de documento de comprovação

21/08/2024, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2024, 07:25

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:33

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/02/2024, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2024, 13:34

Conclusos para decisão

11/01/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/12/2023, 21:32

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:26

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:04

Conclusos para decisão

04/09/2023, 17:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2023, 09:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:11

Conclusos para decisão

24/07/2023, 07:57

Conta Atualizada

21/07/2023, 14:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

18/07/2023, 17:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 10:17

Conclusos para decisão

05/07/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 20:18

Decorrido prazo de controle de prazo em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:58

Decorrido prazo de controle de prazo em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:41

Juntada de certidão

07/06/2023, 10:40

Publicado CITAÇÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7007242-86.2020.8.22.0005. Exequente: Estado de Rondônia Executado: DECOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TANQUES E PIAS LTDA - EPP e CLAUDEMIR ALVES FONSECA CDA's: 20200200238761, 20200200014565, 20170200009358 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 08:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:05

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 10:21

Mandado devolvido dependência

15/02/2023, 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 08:11

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 12:58

Conclusos para decisão

02/12/2022, 07:47

Processo Desarquivado

30/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 13:07

Arquivado Provisoramente

23/11/2022, 08:50

Juntada de certidão

23/11/2022, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:09

Mandado devolvido dependência

18/10/2022, 16:08

Juntada de Petição de diligência

18/10/2022, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 11:24

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2022, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:02

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:02

Juntada de Petição de diligência

29/07/2022, 19:55

Mandado devolvido dependência

29/07/2022, 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 10:44

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2022, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2022, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2022, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2022, 10:04

Conclusos para decisão

25/05/2022, 08:09

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:26

Mandado devolvido dependência

24/04/2022, 10:50

Juntada de Petição de diligência

24/04/2022, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 07:27

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 18:01

Outras Decisões

18/04/2022, 07:21

Conclusos para despacho

21/02/2022, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:31

Mandado devolvido dependência

30/01/2022, 11:52

Juntada de Petição de diligência

30/01/2022, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2022, 07:04

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 17:26

Outras Decisões

14/01/2022, 12:31

Conclusos para despacho

15/12/2021, 17:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/07/2021, 11:14

Conclusos para despacho

16/04/2021, 11:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

28/03/2021, 09:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 06:09

Decorrido prazo de DECOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TANQUES E PIAS LTDA - EPP em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2021, 04:15

Publicado DESPACHO em 01/03/2021.

26/02/2021, 04:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 10:13

Outras Decisões

25/02/2021, 10:13

Decorrido prazo de DECOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TANQUES E PIAS LTDA - EPP em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:37

Conclusos para despacho

29/01/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 11:21

Juntada de Petição de diligência

17/11/2020, 00:24

Mandado devolvido sorteio

17/11/2020, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2020, 08:26

Expedição de Mandado.

04/11/2020, 18:04

Outras Decisões

20/10/2020, 17:58

Conclusos para despacho

30/09/2020, 07:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 15:44

Outras Decisões

14/08/2020, 09:26

Conclusos para despacho

01/08/2020, 18:27

Distribuído por sorteio

01/08/2020, 18:27

DESPACHO

•19/03/2025, 09:05

DESPACHO

•19/03/2025, 09:05

DECISÃO

•14/08/2024, 11:01

DECISÃO

•12/01/2024, 13:34

DESPACHO

•01/12/2023, 21:32

DESPACHO

•01/08/2023, 09:40

DESPACHO

•06/07/2023, 10:17

DESPACHO

•27/04/2023, 08:32

DESPACHO

•19/01/2023, 12:57

DESPACHO

•26/08/2022, 12:58

DESPACHO

•22/06/2022, 10:04

DESPACHO

•18/04/2022, 07:21

DESPACHO

•14/01/2022, 12:31

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•14/04/2026, 14:03

DESPACHO

•21/08/2025, 08:51

DESPACHO

•19/03/2025, 09:05

DESPACHO

•19/03/2025, 09:05

DECISÃO

•14/08/2024, 11:01

DECISÃO

•12/01/2024, 13:34

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•01/12/2023, 21:32

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•01/08/2023, 09:40

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•06/07/2023, 10:17

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•27/04/2023, 08:32

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•19/01/2023, 12:57

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•26/08/2022, 12:58

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•22/06/2022, 10:04

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•18/04/2022, 07:21

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•02/07/2021, 11:14

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•25/02/2021, 10:13

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