Procedimento Comum Cível 7077116-05.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7077116-05.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 09:47

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS ROQUE DA SILVA PASSOS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:03

Recebidos os autos

17/04/2024, 07:54

Juntada de termo de triagem

16/04/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 03:50

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7077116-05.2022.8.22.0001. AUTOR: FRANCISCO CARLOS ROQUE DA SILVA PASSOS Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:52

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:32

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 09:32

DESPACHO

•07/02/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS ROQUE DA SILVA PASSOS ADVOGADO DO AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS, OAB nº SP457767 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS ROQUE DA SILVA PASSOS ingressou com ação revisional de contrato em desfavor de REU: BANCO DO BRASIL, objetivando a alteração dos juros remuneratórios de 5,73% a.m. para 5,49% a.m. e repetição de indébito dobrado, do valor pago em excesso, em valor de R$ 5.895,80. Descreve ter feito empréstimo, financiamento, com garantia de alienação fiduciária de veículo, de 81 parcelas iguais de R$ 650,64, em 27/03/2018. Alega que "a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da entabulada no contrato!", "aplicou uma taxa de juros de 5,73% a.m. no financiamento, sendo que a taxa de juros contratada foi de 5,49% a.m." Indica que se aplicado o percentual correto de juros, a parcela mensal diminuiria R$ 26,12, sendo assim, o total cobrado a maior seria de R$ 2.115,86. Deferida gratuidade da justiça e determinada emenda: Apresentem-se os cálculos que subsidiam as conclusões acerca de o banco ter efetivamente aplicado percentual de juros superior ao contratado, por ora, o que consta como parecer, traz apenas indicações sintéticas, sem demonstração dos cálculos. Observe-se que de acordo com o extrato de contratação em caixa eletrônico trazido, tem como valor financiado, R$ 11.225,64, que é superior ao considerado no parecer trazido pelo autor, o qual não considerou os encargos da operação. Também não se observou que os juros a serem considerados devem ser o de custo efetivo total, vale dizer, 5,55% ao mês. Assim, os cálculos a se apresentar devem levar em conta estas questões. Indeferida a tutela de urgência de alteração imediata dos valores das parcelas: Indefere-se a tutela de urgência, posto que não se vislumbra a probabilidade do direito quanto ao argumento de que o percentual de juros aplicados seja diferente do contratado, haja vista que, um dos argumentos do consumidor é a ferramenta gratuita em internet, calculadora do cidadão, do Banco Central, a qual, tem margem de imprecisão, não sendo exata, servindo mais como estimativa. Também não está presente o requisito do perigo da demora, posto que, a diferença apontada pelo consumidor, seria de R$ 20,00 em cada parcela mensal, o que não compromete de forma significativa seu orçamento, em que pese sua hipossuficiência reconhecida na concessão de gratuidade da justiça. Contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva dizendo que: "No tocante a causa de pedir, essa é relacionada a existência de supostos danos financeiros sem qualquer intervenção do Banco do Brasil S/A." Impugnação à gratuidade da justiça afirmando não haver provas da hipossuficiência. Preliminar de falta de interesse processual porque o banco não teria praticado nenhum ilícito. Defendeu-se de dano moral em que pese não ter havido pedido de danos morais. No mérito, disse que não houve erros na aplicação dos juros contratados. Réplica rechaçando os argumentos da contestação, reafirmando seus pedidos iniciais e trazendo nova fundamentação sobre abusividade de juros, alegando limites de Lei de Usura e irregularidade em aplicação de tabele price. Intimadas sobre o interesse em produção de novas provas, nenhuma das partes pedia-as. É o relatório. II – Fundamentos Afasta-se a impugnação à gratuidade vez que, o autor trouxe seu contracheques, assim houve apresentação de provas diferente do que o banco afirma, de não haver nenhuma demonstração do estado econômico do autor. Afasta-se a preliminar de falta de interesse, posto que, o interesse processual se analisa em abstrato, se dentro da argumentação feita em inicial é pertinente a ação proposta e não se de fato há provas ou não do argumentado, isso é questão de mérito. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade já que, foi o banco requerido que participou do contrato discutido. Mérito Em inicial, o ponto central da discussão é se o banco aplicou de fato o percentual escrito no contrato, 5,49% a. m. Note-se que, em que pese tratar-se de relação de consumo, situação jurídica na qual o maior peso probatório cabe ao fornecedor, isso não quer dizer que o peso total da prova em juízo seja total e indiscriminadamente do fornecedor. No caso em questão, como o consumidor afirma aplicação equivocada de juros, cabe a ele, apresentar elementos mínimos para a convicção acerca disso, para ao menos se cogitar a ocorrência do alegado erro. Veja-se que, na sociedade atual, com relações de massa, automação de vários atos, influência das tecnologias da informação, há a presunção de acerto dos atos praticados pelas máquinas. Por exemplo, regra geral todos que usam serviços de saque de dinheiro em caixa eletrônico, confiam na segurança e exatidão das operações por ali registradas, é raríssima a discussão de que a máquina de sacar (caixa eletrônico), tenha debitado de conta de cliente, valor superior àquele efetivamente entregue em cédulas de dinheiro. Da mesma forma, em contratos de adesão cujas parcelas são projetadas por máquinas, é rara a discussão de o valor das parcelas foi calculado errado pela máquina, que ao invés de se aplicar um percentual digitado, a máquina aplicou outro. Assim, nesse contexto, cabe ao que se sente prejudicado pelas máquinas, demonstrar elementos mínimos para se quebrar a presunção de exatidão das operações informatizadas, automatizadas. No caso, os cálculos que o consumidor fez para trazer indícios que o valor de suas parcelas estava equivocado, foi com o uso de outra máquina, no caso o aplicativo disponível no site do Banco Central do Brasil, que objetiva fazer estimativa de valores aos consumidores com pretensões de fazerem empréstimos, ou para em termos de aproximação, fazer conferências em empréstimos já tomados. A tutela de urgência foi indeferida porque a "calculadora do cidadão, do Banco Central, a qual, tem margem de imprecisão, não sendo exata, servindo mais como estimativa", indicando-se já que esta ferramente não é fidedigna para este nível de conferência que objetiva o consumidor. Veja-se a jurisprudência que reafirma essa situação: (...) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXEQUENTE. SELIC CAPITALIZADA. CALCULADORA DO CIDADÃO - BANCO CENTRAL. A taxa SELIC tem fundamento nas Leis n.º 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. É um índice composto pela taxa de juros e pela variação inflacionária do período. Assim, referida taxa abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros. Justamente por este motivo, não cabe falar em aplicação de Selic capitalizada, critério utilizado pela "calculadora do cidadão", pois estaria aí caracterizado o anatocismo, vedado em lei (art. 167, parágrafo único, do CTN). (TRT-2 - AP: 10005965320225020021, Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO, 11ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA REGULAR DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRADA. CALCULADORA DO CIDADÃO. AUXÍLIO INFORMAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADEQUAÇÃO. REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA. REGULARIDADE. 1. Os limites previstos no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras, dentre as quais as administradoras de cartões de crédito, desde a reforma bancária de 1964. 1.1 O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu que as instituições financeiras não se submeteriam à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. 2. Não há que se falar em redução da taxa de juros aplicada no contrato se esta se mostra em conformidade com a média praticada no mercado e se não foi demonstrada qualquer abusividade em sua cobrança. 3. É cediço que nos contratos celebrados com instituições financeiras, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, é permitida a capitalização de juros. 4. A calculadora do cidadão (Bacen), conquanto configure importante ferramenta de auxílio informal do cidadão, não se presta à avaliação dos valores cobrados, pois desconsidera as peculiaridades do contrato.? (Acórdão 1376501, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021). 5. É permitida a cobrança de comissão de permanência desde que tal importância não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 6. Não se constata qualquer irregularidade ou abusividade no repasse, ao consumidor, das despesas de cobrança, inclusive custos e honorários advocatícios, seja à luz do que disciplina o art. 395 do Código Civil, seja porque, nos termos do art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004, na cédula de crédito bancário, há previsão expressa de pactuação de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07257955420218070003 1428037, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS ILEGAIS - TARIFA AVALIAÇÃO DE BEM - VALIDADE - TARIFA REGISTRO CONTRATO. A ausência de produção de prova pericial contábil, por ser desnecessária, não enseja a nulidade do processo, uma vez que os elementos necessários ao convencimento do julgador estão presentes no contrato bancário objeto da ação revisional. A "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, não é instrumento hábil para aferir a taxa de juros remuneratórios praticada pelas instituições financeiras de maneira precisa, servindo apenas para realizar simulações. Havendo a previsão no contrato firmado entre as partes de cobrança de encargos abusivos referente a comissão de permanência disfarçada de juros remuneratórios, deve ser deferido pedido relativo à revisão do aludido encargo. Quando do julgamento do aresto paradigmático (REsp 1.578.553/SP), entendeu-se por ser consideradas válidas as cobranças de tarifas de avaliação de bem e tarifas de registro de contrato, ressalvadas as cobranças por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (TJ-MG - AC: 10000204625925001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DA TAXA PACTUADA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO – PRETENSÃO FUNDAMENTADA, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NA CALCULADORA DO CIDADÃO – FERRAMENTA QUE NÃO REALIZA CÁLCULOS OFICIAIS, JÁ QUE NÃO CONSIDERA OUTROS CUSTOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001103-39.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. APELANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. 2.JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. VALORES APURADOS POR MEIO DE CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO SITE DO BACEN. INVIABILIDADE. 4.EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCURADOR. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 7.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 8.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. FIXAÇÃO DEVIDA. 1. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido.2. De acordo com a jurisprudência, devem ser mantidos os juros remuneratórios praticados, quando ausente excesso considerável em relação à média de mercado.3. A mera utilização da calculadora do cidadão mostra-se insuficiente para demonstrar que há erro no valor das parcelas mensais cobradas pela apelada, eis que o próprio Banco Central coloca de forma expressa no sítio eletrônico, que os cálculos servem apenas como referência, não podendo ser considerados para apuração de valores oficiais, eis que não levam em considerações outros aspectos da operação.4. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” ( REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).5. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual conduta de má-fé do advogado deve ser apurada em ação própria.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.8. “A condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é devida no caso dos autos, eis que o réu, depois de citado para apresentação de contrarrazões, foi obrigado a se defender” (REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007938-68.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021) (TJ-PR - APL: 00079386820218160170 Toledo 0007938-68.2021.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021) Assim, não se pode considerar como prova de vício na aplicação de juros a mera diferença pequena em estimativa feita na calculadora do cidadão, para o valor da mensalidade. Também no parecer técnico, planilha anterior, apresentado anteriormente, alguns elementos contratuais não são considerados adequadamente, conforme indicado na determinação de emenda. Observe-se que de acordo com o extrato de contratação em caixa eletrônico trazido, tem como valor financiado, R$ 11.225,64, que é superior ao considerado no parecer trazido pelo autor, o qual não considerou os encargos da operação. Também não se observou que os juros a serem considerados devem ser o de custo efetivo total, vale dizer, 5,55% ao mês. Quanto à argumentação nova, trazida em réplica, sobre ser indevida a aplicação de juros compostos e tabela price, a questão está sedimentada na jurisprudência mais recente no sentido da possibildade da captalização de juros, e a tabela price em si, sem maiores esclarecimentos do porquê nesta operação implicaria em abusividade, não é tese analisável. Assim, improcedentes os pedidos iniciais, vez que, não foi demonstrado vício contratual ou vício na aplicação dos juros previstos no contrato. III – Dispositivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7077116-05.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Vistos, etc. I – Relatório Ante o exposto, JULGO improcedentes os pedidos iniciais. Responsabilizo o consumidor autor pelos encargos da sucumbência, honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa e custas processuais, ficam ambas verbas suspensas por força da gratuidade da justiça. Porto Velho/RO, 20 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS ROQUE DA SILVA PASSOS em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 18/10/2023 23:59.

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