Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7028374-46.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7028374-46.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7028374-46.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136 Polo Passivo: Estado de Rondônia, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Visando apurar os valores efetivamente devidos à exequente, bem como a necessidade de apresentação de documentos capazes de comprovar que os valores referentes ao desconto pela incidência de Imposto de Renda não foram restituídos pela Receita Federal ao serem enviadas as Declarações de Imposto de Renda dos exercícios financeiros referentes aos descontos apontados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: EDUARDO VANDERSON BATISTELA BARBOSA ADVOGADOS DO intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Declarações de Imposto de Renda do ano-calendário e exercício, no qual solicita a restituição (TODAS AS PÁGINAS) para que seja possível a conferência dos cálculos, não sendo suficiente apenas a juntada do recibo de entrega. Apresentada a documentação e a respectiva planilha de cálculos, intime-se à Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos de cumprimento de sentença; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC. Em caso de impugnação, ouça-se novamente a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso permaneça a discordância dos valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para conferência. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca dos cálculos elaborados, sob pena de homologação. Cumpra-se todas as providências. Porto Velho/RO, data do sistema. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO VANDERSON BATISTELA BARBOSA em 16/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(31)