Procedimento Comum Cível 7057429-47.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7057429-47.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7057429-47.2019.8.22.0001 Prestação de Serviços, Ato / Negócio Jurídico AUTOR: UNIRON, AVENIDA MAMORÉ 1520, - DE 1402 A 1520 - LADO PAR CASCALHEIRA - 76813-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO, OAB nº DF29047, Uniron REU: RAFAEL MENEZES LEITE, RUA WILSON NAYMAIER 4954, (CALAMA) FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-586 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: UNIRON interpôs ação monitória em face de REU: RAFAEL MENEZES LEITE, alegando em síntese que é credora da requerida na quantia de R$ 4.981,04(quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e quatro centavos), representado pelos serviços educacionais prestados. Requer a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.981,04. Junta documentos. Citada através de edital, os autos foram encaminhados para a curadoria de ausentes, que apresentou contestação pela negativa geral do pedido. Houve Réplica no ID nº 96255435. É o relatório. Decido. O caso em discussão não exige dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Requer a parte autora que a requerida seja compelida a pagar o valor descrito na inicial, referente ao não pagamento dos serviços educacionais prestados apresentados na inicial. Em sede de embargos a requerida não nega a existência do débito oriundo dos títulos vencidos, apenas apresenta negativa geral do pedido. Conforme se verifica nos autos os títulos apresentados amparam a autora, vez que é prova escrita desprovida de executoriedade, contudo merecedoras de credibilidade quanto a sua autenticidade (Resp. 351461/SP). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PROVA ESCRITA. Art. 1102a CPC. DOCUMENTO HÁBIL. NOTA FISCAL. RÉU. ÔNUS DA PROVA. Art. 333, II, do CPC. A ação monitória, nos termos do art. 1.102a do Código de Processo Civil, é instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. (N. 00000785102120088220014, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, J. 31/08/2010) Saliente-se ainda que a parte autora realizou várias diligências em busca do endereço da parte requerida, sendo todas as diligências infrutíferas, razão pela qual a nulidade de citação por edital não é o caso dos autos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, rejeitando os embargos monitórios ofertados e, em consequência, DECLARO constituído o título executivo judicial em favor da requerente no valor de R$ R$ 4.981,04, cuja correção deverá incidir a partir da propositura da ação, com juros de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em razão da simplicidade da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho 28 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: RAFAEL MENEZES LEITE CPF: 064.572.914-06, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7057429-47.2019.8.22.0001. Requerente: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS CPF: 053.553.005-61, UNIRON CPF: 03.327.149/0001-78, ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO CPF: 724.909.931-00 Requerido: RAFAEL MENEZES LEITE CPF: 064.572.914-06 DESPACHO ID90493672: “(...)Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 26 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

26/06/2023, 00:00

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Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL MENEZES LEITE em 05/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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