Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7019951-68.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7019951-68.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7019951-68.2020.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: ERICO NERY DOS SANTOS, MAGNO CUSTODIO DE OLIVEIRA, REGINA FERREIRA DA SILVA, RAPHAEL HENRIQUE MENDANHA CABRAL BARBOZA, JANDIRA FERREIRA DA CRUZ, RAIMUNDA CRISTINA ONIZ DE LIMA, ELLEN DAIANNE NOGUEIRA DA COSTA, CLEBERVAN DA SILVA MORAIS, JOSE ALVES FILHO, GEOVAN PEREIRA FAREL, LEANDRO ROBERTO GONCALVES, RENAN PRADO DA SILVA, FRANCINEY MONGE TEOTONIO, GIL ROBERTO BERGMAN PEREIRA JUNIOR, MARIA JOSE DO NASCIMENTO GOMES, ALDELANDE PINHEIRO MIRANDA MELO, IGOR BRUNO LEITE DA SILVA, RAFESSON MARQUES SILVA, ANA VANUZA RODRIGUES BRITO, FRANCISCO PESSOA DE ANDRADE, MAGNO GABRIEL SILVA OLIVEIRA, CLAUDIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, CLAUDIO MARCIO DA SILVA FERNANDES, JAILSON DA SILVA MARTINS, MARCOS ANTONIO GUARATE DE QUEIROZ, ALEX DANIEL ALENCAR, ADRIANE DA SILVA MENEZES, ELISSANDRO DE SOUZA MENDONCA, EUDNA SOUZA SANTOS, JEAN CARLOS RIBEIRO DE LIMA, EDUARDO GOMES DE MOURA, MARIA CLISNAELMA PINHEIRO LOPES, JADER ALMEIDA DA COSTA, CARLOS EDILSON SILVA RODRIGUES, VALMIR ALEIXO DA SILVA, ISRAEL MACHADO LOPES, DIRLEI ASCOLI, JERSIVANE AZEVEDO DA ROCHA, WALMIR SIQUEIRA CAMPOS JUNIOR, GRACIELE DA SILVA COSTA BOTELHO, JOSE PINTO DO NASCIMENTO, FRANCISCO MEDICE CAVALCANTE DE SOUSA, ANILTON OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vieram os exequentes aos autos postular pelo início da fase de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. No entanto, considerando que o grande número de litigantes acaba por dificultar a solução rápida da demanda e a efetiva satisfação do crédito perseguido de forma individualizada deve se aplicada a lição do artigo 113, §1º, do CPC prevê que “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”. É o que Cândido Rangel Dinamarco denominou de litisconsórcio multitudinário, que requer a existência de um grande número de litigantes, mas em litisconsórcio facultativo, abrindo espaço para que o juiz possa determinar a sua limitação. Todavia, não poderá haver essa limitação quando se tratar de litisconsórcio necessário. No caso, não se trata de litisconsórcio necessário, de forma que determino aos requerentes que, na medida de cada interesse, procedam a distribuição individualizada do cumprimento de sentença, ou seja, uma a uma, juntando cópia da inicial, da procuração, da contestação, da sentença/Acórdão (e eventuais decisões de embargos), da certidão do trânsito em julgado, bem como as fichas financeiras, contracheques etc, devendo o pedido atender aos requisitos do art. 534 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento. A documentação integral do processo até aqui decidido poderá ser apresentada em arquivo único (caso suporte o sistema). Intimem-se. Não havendo manifestação no prazo de 10 (dez) dias, não há mais o que se deliberar no presente, razão pela qual DECLARO encerrada esta etapa procedimental nos presentes autos. Porto Velho, quarta-feira, 15 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENAN PRADO DA SILVA, ANILTON OLIVEIRA DE SOUZA, FRANCISCO MEDICE CAVALCANTE DE SOUSA, JOSE PINTO DO NASCIMENTO, GRACIELE DA SILVA COSTA BOTELHO, WALMIR SIQUEIRA CAMPOS JUNIOR, JERSIVANE AZEVEDO DA ROCHA, DIRLEI ASCOLI, ISRAEL MACHADO LOPES, VALMIR ALEIXO DA SILVA, CARLOS EDILSON SILVA RODRIGUES, JADER ALMEIDA DA COSTA, MARIA CLISNAELMA PINHEIRO LOPES, EDUARDO GOMES DE MOURA, JEAN CARLOS RIBEIRO DE LIMA, EUDNA SOUZA SANTOS, ELISSANDRO DE SOUZA MENDONCA, ADRIANE DA SILVA MENEZES, ALEX DANIEL ALENCAR, MARCOS ANTONIO GUARATE DE QUEIROZ, JAILSON DA SILVA MARTINS, CLAUDIO MARCIO DA SILVA FERNANDES, CLAUDIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, MAGNO GABRIEL SILVA OLIVEIRA, FRANCISCO PESSOA DE ANDRADE, ANA VANUZA RODRIGUES BRITO, RAFESSON MARQUES SILVA, IGOR BRUNO LEITE DA SILVA, ALDELANDE PINHEIRO MIRANDA MELO, MARIA JOSE DO NASCIMENTO GOMES, GIL ROBERTO BERGMAN PEREIRA JUNIOR, FRANCINEY MONGE TEOTONIO, LEANDRO ROBERTO GONCALVES, GEOVAN PEREIRA FAREL, JOSE ALVES FILHO, CLEBERVAN DA SILVA MORAIS, ELLEN DAIANNE NOGUEIRA DA COSTA, RAIMUNDA CRISTINA ONIZ DE LIMA, JANDIRA FERREIRA DA CRUZ, RAPHAEL HENRIQUE MENDANHA CABRAL BARBOZA, REGINA FERREIRA DA SILVA, MAGNO CUSTODIO DE OLIVEIRA, ERICO NERY DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856 REU: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Porto Velho/RO, 4 de outubro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7019951-68.2020.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7019951-68.2020.8.22.0001. RECORRIDO: LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856-A RELATÓRIO Relatório dispensado conforme previsão legal. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: (…) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. Do julgamento em bloco Inicialmente consigno que o processo é passível de julgamento em bloco, considerando a similaridade ou identidade entre as ações que estão aptas a se decidir, nos termos do enunciado n. 10 do FONAJE, aplicável aos juizados da fazenda pública, vejamos: ENUNCIADO 10 – É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). Logo, considerando que há centenas de ações similares, o julgamento destas será promovido prioritariamente em bloco, com o objetivo de dar celeridade à prestação jurisdicional. Do mérito Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 08/08/2023 07:39:14 Data julgamento: 24/08/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: RENAN PRADO DA SILVA e outros (42) Advogado do(a) Trata-se de ação na qual a parte requerente, agente penitenciário, pretende pronunciamento judicial que declare ter ela direito à aplicação do divisor 200 para o cálculo de suas horas extras e do adicional noturno, bem como que condene o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de diferenças retroativas limitadas ao prazo quinquenal de prescrição, a contar da data da propositura da demanda. Pois bem. Ficou evidenciado nos autos que o ESTADO DE RONDÔNIA não vem aplicando o divisor de 200 horas para o cálculo das horas extras e adicional noturno da parte autora, bem como o acréscimo do percentual de 20% sobre as horas normais, a partir deste divisor, a título de adicional noturno, em total dissonância com a legislação e precedentes judiciais. O STJ, por exemplo, já firmou jurisprudência no sentido de que os servidores públicos federais, por terem uma jornada máxima de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais [a mesma da parte autora], devem ter seu adicional noturno e o serviço extraordinário calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Também a egrégia Turma Recursal, a despeito do tema, vem decidindo que: SENTENÇA. ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. - Não se configura sentença ilíquida quando forem fixados os parâmetros necessários para a apuração do montante devido. RAZÕES DE RECURSO. INOVAÇÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO. - O recurso não pode decidir sobre matérias arguidas exclusivamente nas razões de recurso, não examinadas pela sentença porque não alegadas na contestação. RAZÕES RECURSAIS. MERA REPETIÇÃO DA PEÇA DE DEFESA. AUSÊNCIA CONFRONTAMENTO DA DECISÃO COMBATIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Incumbe à parte recorrente evidenciar sua efetiva irresignação recursal a fim de demonstrar eventual desacerto do pronunciamento jurisdicional combatido, sem o que, inadmissível o apelo. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. DIVIDOR 200 HORAS SEMANAIS. MÉDIA DE PLANTÕES MENSAIS. DESCONSIDERAÇÃO DO MÊS DE FÉRIAS. - Considera-se, para o cálculo do valor da hora trabalhada em período noturno, a carga horária máxima do servidor, e não a quantidade de horas efetivamente laboradas. - Para fins de cálculo do adicional noturno trabalhado em regime de revezamento, não se deve considerar para apuração da média mensal de plantões o mês das férias do servidor. (Recurso Inominado 0002122-92.2013.822.0017, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 22/06/2016. Publicado no Diário Oficial em 27/06/2016.) Do mesmo modo temos: AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1068/2002. DIVISOR DE 200 HORAS. O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7002335-27.2018.822.0009, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 04/10/2019.). AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPLANTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1068/2002. DIVISOR DE 200 HORAS. - O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000060-72.2018.822.0020, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 17/09/2019.). Também o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assentou: Apelação. Servidor público. Hora extra. Base de cálculo. Pagamento. Inovação recursal. 1. Em se tratando de agente penitenciário, para efeito de cálculo de horas extras, na esteira de jurisprudência predominante, o divisor adotado, para fins de cálculo do adicional de serviço extraordinário, é de duzentas horas mensais. 2. Em sede de recurso e para que não ocorra inovação da lide, não se permite o conhecimento de matéria que não tenha sido previamente tratada no processo. 3. A lógica administrativa, fiscal e orçamentária impõe o cumprimento de diversos mecanismos burocráticos prévios à validação e pagamento das horas extras, inclusive com a instauração de processo administrativo, realidade que inviabiliza o pagamento ainda no mês trabalhado. 4. Nos termos de remansosa jurisprudência, as horas extras devem ter por base de cálculo o salário-base do servidor, excluídas, para evitar acúmulo de adicionais (art. 37, XIV, CF), gratificações permanentes ou temporárias. 5. Conforme o Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 6. Apelo que se nega provimento. (APELAÇÃO 7004320-89.2017.822.0001, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 07/11/2018.). Assim, à luz do princípio da legalidade (LOE n. 1.068 de 19/04/2002, art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º c/c LCE n. 68/1992, art. 55) e dos precedentes tanto do STJ, quanto da Turma Recursal e do egrégio do TJ/RO, a parte requerente, bem como os demais servidores públicos que possuem jornada semanal de 40h (quarenta horas) de trabalho, têm direito a utilização do divisor de 200 horas para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, de modo que a procedência é medida que se impõe. Quanto à comprovação das horas noturnas e extraordinárias laboradas, entendo que elas estão provadas pela(s) ficha(s) financeira(s) da parte autora e folhas de ponto acostadas aos autos, que servirão para os cálculos de liquidação. Em tempo, consigne-se que a jurisprudência firmada no STJ a respeito da aplicação do fator de divisão 200, funda-se na premissa fática do servidor que trabalha 40 horas semanais. A fim de que os administradores públicos pudessem organizar o trabalho de seus servidores conforme as peculiaridades regionais nos confins do Brasil, o próprio legislador constitucional permitiu que sejam exigidas menos de 40 horas semanais. Na medida em que as diferentes necessidades, conforme a função, a região brasileira ou mesmo o estilo de gestão, surgem organizações em que o trabalho ocorra num só período (manhã ou tarde), com dispensa aos sábados, por escalas, entre outros. Com essas variações, passaram a existir grupos de servidores públicos que cumprem menos de 40 horas, mas quando exigidos para trabalhar, requerem o pagamento de horas extras ou adicionais, deixando de trazer para a apuração todas as horas para as quais são remunerados, mas que cumpriram a menor. Fatores de divisão 220 ou 240 serão admissíveis quando a carga horária do servidor for inferior a 40 horas. Logo, é preciso apurar qual a carga horária ordinária que o servidor requerente vem cumprindo, sob pena de se tornar impossível confirmar seu direito à aplicação do fator 200 para o cálculo da hora extra ou do adicional de trabalho extraordinário. Consequentemente, as diferenças postuladas apenas alcançam as horas laboradas que efetivamente ultrapassem a carga horária regular do servidor de 40 horas, independentemente de eventual pagamento de horas extras administrativamente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR ao ESTADO DE RONDÔNIA que proceda com a aplicação do “divisor 200” (duzentos) às horas extraordinárias/extras/plantões extras (que ultrapassarem a carga horária semanal de 40 horas) e ao adicional noturno; b) CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento retroativo (das diferenças) do adicional noturno e das horas extraordinárias com base no divisor de 200 (duzentos), subtraídos valores já devidamente pagos por qualquer meio e limitadas ao prazo quinquenal de prescrição; c) o crédito deverá ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. c.1) juros a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Quando do pagamento, deverão ser observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3. A parte autora deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. Poderão ser deduzidos dos valores retroativos a pensão alimentícia, os impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso. DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I. Com relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte requerente não comprovou a sua hipossuficiência, razão pela qual não lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher o respectivo preparo recursal. A fim de evitar eventual tumulto processual ou dificuldade na execução desta sentença, considerando o número de autores, os diferentes períodos trabalhados e os valores distintos a serem apurados, determino desde já o desmembramento do feito para que o cumprimento de sentença seja realizado de forma individualizada, por exequente, com fundamento no art. 113, § 1º, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/09. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. (…). Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. EMENTA Fazenda Pública. Servidor Público. Policial Penal. Horas Extras. Adicional Noturo. Divisor 200. Sentença Mantida. - Comprovado o exercício do trabalho no período noturno e/ou extraordinário surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional, o qual deve ser calculado utilizando-se o divisor de 200 horas mensais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de Agosto de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019951-68.2020.8.22.0001. REQUERENTES: LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Dado que tempestivo, apresentado por petição escrita e considerando que, na forma do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil, os entes públicos têm o preparo recursal dispensado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ERICO NERY DOS SANTOS, MAGNO CUSTODIO DE OLIVEIRA, REGINA FERREIRA DA SILVA, RAPHAEL HENRIQUE MENDANHA CABRAL BARBOZA, JANDIRA FERREIRA DA CRUZ, RAIMUNDA CRISTINA ONIZ DE LIMA, ELLEN DAIANNE NOGUEIRA DA COSTA, CLEBERVAN DA SILVA MORAIS, JOSE ALVES FILHO, GEOVAN PEREIRA FAREL, LEANDRO ROBERTO GONCALVES, RENAN PRADO DA SILVA, FRANCINEY MONGE TEOTONIO, GIL ROBERTO BERGMAN PEREIRA JUNIOR, MARIA JOSE DO NASCIMENTO GOMES, ALDELANDE PINHEIRO MIRANDA MELO, IGOR BRUNO LEITE DA SILVA, RAFESSON MARQUES SILVA, ANA VANUZA RODRIGUES BRITO, FRANCISCO PESSOA DE ANDRADE, MAGNO GABRIEL SILVA OLIVEIRA, CLAUDIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, CLAUDIO MARCIO DA SILVA FERNANDES, JAILSON DA SILVA MARTINS, MARCOS ANTONIO GUARATE DE QUEIROZ, ALEX DANIEL ALENCAR, ADRIANE DA SILVA MENEZES, ELISSANDRO DE SOUZA MENDONCA, EUDNA SOUZA SANTOS, JEAN CARLOS RIBEIRO DE LIMA, EDUARDO GOMES DE MOURA, MARIA CLISNAELMA PINHEIRO LOPES, JADER ALMEIDA DA COSTA, CARLOS EDILSON SILVA RODRIGUES, VALMIR ALEIXO DA SILVA, ISRAEL MACHADO LOPES, DIRLEI ASCOLI, JERSIVANE AZEVEDO DA ROCHA, WALMIR SIQUEIRA CAMPOS JUNIOR, GRACIELE DA SILVA COSTA BOTELHO, JOSE PINTO DO NASCIMENTO, FRANCISCO MEDICE CAVALCANTE DE SOUSA, ANILTON OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO DOS recebo o recurso interposto em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Assim, uma vez que a parte recorrida já foi devidamente intimada para contrarrazoar, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Julgadora para distribuição e normal processo do recurso em questão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RENAN PRADO DA SILVA, ANILTON OLIVEIRA DE SOUZA, FRANCISCO MEDICE CAVALCANTE DE SOUSA, JOSE PINTO DO NASCIMENTO, GRACIELE DA SILVA COSTA BOTELHO, WALMIR SIQUEIRA CAMPOS JUNIOR, JERSIVANE AZEVEDO DA ROCHA, DIRLEI ASCOLI, ISRAEL MACHADO LOPES, VALMIR ALEIXO DA SILVA, CARLOS EDILSON SILVA RODRIGUES, JADER ALMEIDA DA COSTA, MARIA CLISNAELMA PINHEIRO LOPES, EDUARDO GOMES DE MOURA, JEAN CARLOS RIBEIRO DE LIMA, EUDNA SOUZA SANTOS, ELISSANDRO DE SOUZA MENDONCA, ADRIANE DA SILVA MENEZES, ALEX DANIEL ALENCAR, MARCOS ANTONIO GUARATE DE QUEIROZ, JAILSON DA SILVA MARTINS, CLAUDIO MARCIO DA SILVA FERNANDES, CLAUDIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, MAGNO GABRIEL SILVA OLIVEIRA, FRANCISCO PESSOA DE ANDRADE, ANA VANUZA RODRIGUES BRITO, RAFESSON MARQUES SILVA, IGOR BRUNO LEITE DA SILVA, ALDELANDE PINHEIRO MIRANDA MELO, MARIA JOSE DO NASCIMENTO GOMES, GIL ROBERTO BERGMAN PEREIRA JUNIOR, FRANCINEY MONGE TEOTONIO, LEANDRO ROBERTO GONCALVES, GEOVAN PEREIRA FAREL, JOSE ALVES FILHO, CLEBERVAN DA SILVA MORAIS, ELLEN DAIANNE NOGUEIRA DA COSTA, RAIMUNDA CRISTINA ONIZ DE LIMA, JANDIRA FERREIRA DA CRUZ, RAPHAEL HENRIQUE MENDANHA CABRAL BARBOZA, REGINA FERREIRA DA SILVA, MAGNO CUSTODIO DE OLIVEIRA, ERICO NERY DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. sentença, promovo a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Porto Velho/RO, 29 de junho de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7019951-68.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAGNO CUSTODIO DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JADER ALMEIDA DA COSTA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA FERREIRA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDILSON SILVA RODRIGUES em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DANIEL ALENCAR em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEBERVAN DA SILVA MORAIS em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALMIR SIQUEIRA CAMPOS JUNIOR em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIL ROBERTO BERGMAN PEREIRA JUNIOR em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAN PRADO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANDIRA FERREIRA DA CRUZ em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL MACHADO LOPES em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO GOMES em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GUARATE DE QUEIROZ em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFESSON MARQUES SILVA em 01/12/2023 23:59.

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