Execução Fiscal 7002482-34.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7002482-34.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002482-34.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) JOSE ISAAC SAUD MORHEB, OAB nº RO658, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) MARCOS ANTONIO SILVA, CPF nº 42231787253 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. A parte exequente requereu bloqueios de cartões de crédito do executado, a expedição de ofício à CEF a fim de verificar a existência de saldo no FGTS, bem como a inclusão de seu nome no SERASAJUD (ID 96378938). O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, de cartões de crédito, apreensão de passaporte etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos cartões de crédito em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana. Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. É desarrazoada a pretensão de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, por ser medida que viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade, sobretudo porque poderá comprometer o suprimento das suas necessidades básicas. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime. (TJ-DF 07147471520188070000 DF 0714747-15.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Deste modo, INDEFIRO os pedidos de bloqueio/suspensão de cartões de crédito. Em relação ao pedido de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, DEFIRO-O. Visando a celeridade e economia processual, procedeu-se neste ato a inclusão, conforme comprovante anexo. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a fim de informarem se o executado MARCOS ANTONIO SILVA, CPF 422.317.872-53, possui saldo na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Prazo de até 10 (dez) dias. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. Serve o presente de ofício à CEF que poderá ser enviada através do e-mail [email protected]. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ISAAC SAUD MORHEB, OAB nº RO658, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SILVA, CPF nº 42231787253, RUA CEREJEIRA 126 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pugnou pela penhora de 30% do salário da parte devedora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002482-34.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, aos sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). No caso dos autos, o salário da parte devedora é impenhorável, nos moldes do art. 833, IV, do CPC e não há como mitigar a impenhorabilidade da remuneração, eis que a devedora não recebe salário em quantia superior a cinquenta salários-mínimos e não se trata de pagamento de prestação alimentícia. Não há como manter penhorado 30% do referido valor, pois é impenhorável, em sentido amplo, o salário da parte devedora. Deste modo, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, em até 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 3 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE ISAAC SAUD MORHEB em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ISAAC SAUD MORHEB em 29/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado DECISÃO em 21/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(31)