Execução Fiscal 7000871-40.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2019

Valor da Causa

R$ 874,87

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 09:58

Juntada de documento de comprovação

02/08/2024, 09:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/08/2024, 09:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/06/2024, 11:25

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2024, 12:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/05/2024, 17:25

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 09:58

Juntada de documento de comprovação

02/08/2024, 09:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/08/2024, 09:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/06/2024, 11:25

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2024, 12:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 10:37

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:16

Indeferido o pedido de #Oculto#

11/03/2024, 16:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:15

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 14:04

Juntada de certidão

01/11/2023, 13:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:16

Conclusos para decisão

20/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2023, 09:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2023, 09:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:23

Conclusos para decisão

29/08/2023, 11:36

Juntada de documento de comprovação

29/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 13:20

Decorrido prazo de ROGERIO TADEU RUEDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:22

Publicado DECISÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000871-40.2019.8.22.0006. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ROGERIO TADEU RUEDA, CPF nº 02798262810 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução fiscal. 1 - Do pedido de penhora da máquina de solda. Conforme teor do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe serem impenhoráveis "(...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...)". No caso dos autos, o Oficial de Justiça certificou claramente que a máquina de solda é ferramenta essencial de trabalho do executado (id. 91154730). O benefício LOAS recebido em razão da filha do executado, em nada implica ou altera o fato de que a referida máquina é a ferramenta de trabalho do executado. INDEFIRO, portanto, o pedido. 2 - Do pedido de penhora do FGTS. INDEFIRO a penhora do saldo da conta vinculada ao FGTS, pois sua impenhorabilidade resta estatuída no art. 2º, §2º, da lei 8.036/90 e, segundo jurisprudência, esta possui caráter absoluto, porquanto tem natureza de uma “poupança forçada” do trabalhador, razão pela qual a impenhorabilidade resta absoluta. 3 - Do pedido de suspensão da CNH. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federa, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019 Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. 4 - Do pedido de bloqueio de cartão. Não há amparo legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da executada. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Em que pese o art. 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio art. 8º do CPC preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESQUISA AO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrado o exaurimento dos meios possíveis em busca de bens da executada, impõe-se o indeferimento do pedido de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito a fim de informarem sobre a existência de ativos. O Poder Judiciário não é responsável por diligências a serem empreendidas pela parte no sentido de buscar patrimônio passível de constrição, de modo que não se pode buscar pela existência de ativos financeiros, de forma genérica e abstrata, para tentar descobrir algum elemento que possa beneficiar o credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806848-15.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 07/12/2022. Grifei Na mesma senda: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas pretendidas pelo exequente de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito dos executados pessoas físicas, são ineficientes, desproporcionais, não razoáveis e ofensivas à dignidade da pessoa humana, já que não seriam úteis à satisfação do seu crédito, sendo que a execução deve se processar de modo menos gravoso para os devedores, consoante art. 805 do CPC. (TRT-3 - APPS: 00119558720135030026 MG 0011955-87.2013.5.03.0026, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 01/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 02/02/2022.) PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/09/2021). Desse modo, depreende-se que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente, já que não seria útil à satisfação do seu crédito, razão pela qual resta INDEFERIDA. 5 - Do pedido de PREVJUD. A despeito da notícia da implementação do novo sistema PREVJUD, o sistema ainda não está disponível nesta Comarca, por motivos operacionais, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a diligência pleiteada. 6 - Do pedido de SERASAJUD. DEFIRO o pedido de determinação da negativação do executado via SERASAJUD. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. Em seguida, à CPE para as providências necessárias de inclusão do executado no SERASAJUD. Advirto, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. 7 - Do pedido de SISBAJUD "teimosinha". DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos, contudo, para sua realização é necessária a apresentação dos cálculos atualizados, conforme determinado no item 6. Portanto, cumpridos todos os comandos do item 6, com a devida inclusão no SERASAJUD pela CPE, tornem os autos conclusos para lançamento do bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:37

Indeferido o pedido de #Oculto#

07/08/2023, 12:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:31

Conclusos para despacho

12/07/2023, 15:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 18:27

Juntada de certidão

25/05/2023, 18:36

Decorrido prazo de ROGERIO TADEU RUEDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:34

Mandado devolvido sorteio

24/05/2023, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 09:26

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 08:05

Publicado DESPACHO em 03/05/2023.

02/05/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ROGERIO TAD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000871-40.2019.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal

01/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:04

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 18:12

Decorrido prazo de ROGERIO TADEU RUEDA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:34

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.

03/03/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 10:00

Conclusos para decisão

28/02/2023, 07:09

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 12:07

Decorrido prazo de ROGERIO TADEU RUEDA em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:15

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

17/01/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 20:46

Indeferido o pedido de #Oculto#

13/01/2023, 20:46

Conclusos para despacho

12/12/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 11:28

Juntada de certidão

06/12/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 09:11

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2022.

21/11/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/11/2022, 17:38

Conclusos para decisão

13/10/2022, 08:26

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:39

Decorrido prazo de ROGERIO TADEU RUEDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:08

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 19:53

Mandado devolvido sorteio

18/07/2022, 14:37

Juntada de Petição de diligência

18/07/2022, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 07:23

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 07:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2022, 13:10

Conclusos para decisão

20/06/2022, 07:10

Processo Desarquivado

14/06/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 14:40

Decorrido prazo de ROGERIO TADEU RUEDA em 04/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:48

Arquivado Provisoramente

05/04/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/03/2021, 08:32

Conclusos para decisão

29/03/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/02/2021 23:59:59.

22/02/2021, 22:26

Expedição de Outros documentos.

30/12/2020, 09:57

Juntada de Petição de diligência

05/12/2020, 14:24

Mandado devolvido dependência

05/12/2020, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2020, 09:44

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 08:00

Expedição de Mandado.

30/11/2020, 12:00

Outras Decisões

20/11/2020, 13:10

Conclusos para decisão

20/11/2020, 06:58

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

14/09/2020, 18:23

Conclusos para decisão

03/09/2020, 09:34

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 10:51

Outras Decisões

26/06/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 11:12

Conclusos para decisão

18/06/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 07:37

Outras Decisões

13/05/2020, 19:43

Decorrido prazo de ROGERIO TADEU RUEDA em 10/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 11:51

Conclusos para despacho

15/10/2019, 17:10

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 08:07

Juntada de Petição de diligência

29/08/2019, 14:24

Mandado devolvido sorteio

29/08/2019, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2019, 08:06

Expedição de Mandado.

01/07/2019, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 08:48

Conclusos para despacho

12/06/2019, 11:34

Distribuído por sorteio

12/06/2019, 11:34

Documentos

SENTENÇA

•10/06/2024, 11:25

DECISÃO

•28/05/2024, 17:25

DECISÃO

•11/03/2024, 16:16

DECISÃO

•16/11/2023, 14:19

DESPACHO

•17/09/2023, 09:07

DECISÃO

•07/08/2023, 12:37

DESPACHO

•28/04/2023, 12:04

DESPACHO

•02/03/2023, 10:00

DECISÃO

•13/01/2023, 20:46

DECISÃO

•17/11/2022, 17:38

DESPACHO

•12/07/2022, 13:09

DESPACHO

•30/03/2021, 08:32

DESPACHO

•20/11/2020, 13:10

DESPACHO

•14/09/2020, 18:23

DESPACHO

•26/06/2020, 11:31

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•10/06/2024, 11:25

DECISÃO

08/08/2023, 00:00

•28/05/2024, 17:25

DECISÃO

•11/03/2024, 16:16

DECISÃO

•16/11/2023, 14:19

DESPACHO

•17/09/2023, 09:07

DECISÃO

•07/08/2023, 12:37

DESPACHO

•28/04/2023, 12:04

DESPACHO

•02/03/2023, 10:00

DECISÃO

•13/01/2023, 20:46

DECISÃO

•17/11/2022, 17:38

DESPACHO

•12/07/2022, 13:09

DESPACHO

•30/03/2021, 08:32

DESPACHO

•20/11/2020, 13:10

DESPACHO

•14/09/2020, 18:23

DESPACHO

•26/06/2020, 11:31

DESPACHO

•13/05/2020, 19:43

DESPACHO

•18/06/2019, 08:48