Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002324-29.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002324-29.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002324-29.2022.8.22.0018. RECORRIDO: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: SENTENÇA “Vistos. Relatório dispensado (art. 38, caput da Lei 9.099/95, art. 27 da Lei n. 12.153/09). Inicialmente, afasto a preliminar de não concessão da justiça gratuita, vez que até o momento não houve concessão do benefício, pois Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 23/08/2023 08:48:32 Data julgamento: 06/09/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE Polo Passivo: ALESSANDRA ALVES DA SILVA PAZ Advogado do(a) trata-se de procedimento afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, logo, sem custas em primeiro grau de jurisdição. A matéria em análise envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil, visto ser desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança em que a parte autora, na qualidade de servidora pública efetiva, no âmbito municipal, requer aplicação de progressão funcional com base na Lei Complementar municipal nº 20/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os integrantes do quadro do magistério do Município de Santa Luzia D'Oeste/RO e dá Outras Providências, alegando que seu artigo 24, prevê aos servidores municipais da educação o direito a progressão funcional. A Lei Complementar Municipal nº 20/2002, em seu artigo 24, disciplina o seguinte: Art. 24 O Profissional da educação Básica terá direito à progressão funcional de uma referência para outra, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente a cada 02 (dois) anos, conforme anexo III. §1º Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou de seu enquadramento. §2º Decorrido o prazo previsto no caput, e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente. Parágrafo Único. A progressão de uma referência para outra imediatamente superior, somente ocorrerá se for atingida a nota mínima de pontuação exigida para progressão por merecimento, de acordo com o regulamento a ser definido pela comissão de Gestão do Plano. Consta no dispositivo acima que as progressões seriam realizadas bianualmente, sendo que as progressões deveriam ser realizadas após o servidor ser aprovado em processo contínuo e específico de avaliação e, se decorrido o prazo previsto e não houver processo de avaliação, a progressão dar-se-á automaticamente. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 20/2002 foi omissa quanto ao percentual devido na progressão funcional, aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 55/2010, pois seu art. 3º prevê que em caso de omissão do plano de carreira do magistério, a mesma será aplicada. O art. 19 da Lei Complementar nº 55/2010 prevê que a "Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma referência de vencimento para outra com aumento de 2% (dois por cento), dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, por tempo de serviço e por mudança de nível, conforme a escolaridade de nível fundamental, nível médio e nível superior adquirida". Ainda, o art. 20 disciplina que "Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos". Diante disso, a parte autora faz jus a um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, inicialmente a partir de 3 anos até aprovação no estágio probatório e a partir de então a cada 02 (dois) anos de serviço prestado. Destaco que a Lei nº 11.73/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade, com efeito erga omnes. Referida lei não prejudica a incidência concomitante das respectivas legislações próprias dos entes federativos, como a Lei Municipal nº 20/2002. Ademais, o art. 6º, §3º da Lei Complementar nº 20/2002 disciplina que "Cada nível da carreira, constituirá uma linha de progressão nas referências de 1 a 18 na forma estabelecida no Anexo III desta Lei Complementar, com a indicação dos valores devidos a título de vencimento em cada referência". Por tal razão, a forma de pagamento do percentual de 2% terá como base o vencimento para cada referência. Consigno que caso o requerido tenha instituído o piso nacional para a categoria, não impede a parte autora a receber as progressões citadas na legislação municipal. No mais, não prospera a alegação do requerido de que a progressão pleiteada não se coaduna com o recebimento cumulativo do adicional por tempo de serviço, vez que tratam-se de institutos jurídicos diversos, sendo que a progressão funcional não impede o recebimento simultâneo do adicional por tempo de serviço. Tendo em vista que o percentual da progressão trata-se de verba que integra o vencimento do servidor público, possui reflexos nas demais verbas e vantagens, como terço de férias, 13º salário e adicionais/gratificações habituais. O Código de Processo Civil dispõe que cabe à parte requerida o ônus de provar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II), sendo que o município não se desincumbiu desse ônus. Por fim, a súmula vinculante n. 37 dispõe que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, contudo no presente caso, há previsão legal do reajuste salarial devido à parte autora Por estas razões, entendo pela procedência do pleito autoral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das verbas retroativas e implantação referente à progressão horizontal e reflexos, observando-se o percentual de 2% de acréscimo a cada biênio trabalhado, observando a primeira progressão o período de estágio probatório, considerando para cálculos a data de sua posse em 02/02/2015, descontado eventual valor já recebido, e observada a prescrição quinquenal. Os valores retroativos devem incidir sobre as verbas e vantagens da parte autora, como 13º salário, terço de férias e gratificações/adicionais habituais. No tocante aos valores retroativos, os juros moratórios são devidos a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240), pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.949/97 com a redação dada pela lei 11.960/09, e a correção monetária deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, utilizando o índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Intimem-se.” Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem É como voto. EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial. Progressão Funcional. Requisitos preenchidos. Direito reconhecido. Os servidores do Município de Santa Luzia do Oeste possuem direito à progressão funcional, preenchidos os requisitos individuais do servidor, nos termos da Lei Complementar nº 55/2010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de Setembro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

18/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(22)