Monitória 7089641-19.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7089641-19.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANSELMO SOUZA DA SILVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7089641-19.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Prestação de Serviços Trata-se de ação monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL - ASPER em face de ANSELMO SOUZA DA SILVEIRA, em dezembro de 2022, em que a requerente pleiteia o pagamento de R$4.855,12 (quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), a título de resíduos de rateio principal (mensalidade), bem como, custeio complementar (utilização/coparticipação) de associação de natureza assistencial e sem finalidade lucrativa, que intermedia contratação de planos a partir de um número maior de associados. Custas iniciais no importe de 2% do valor da causa pagas. Na oportunidade da citação foi constatado que o requerido já era falecido, conforme ID88010826. O requerente pugnou pela substituição processual, por habilitação, passando a figurar no polo ativo da presente demanda JENIE ALINE FREITAS SILVEIRA TAGINO, inventariante no espólio de ANSELMO SOUZA DE SILVEIRA, conforme processo n. 7083678-30.2022.8.22.0001. Juntada certidão de óbito, ID91146880. DECISÃO: ID91770435, deferida a sucessão processual pelo seu espólio, representado pela inventariante Jenie Aline Freitas Silveira Tagino, brasileira, casada, dentista, portadora do RG n.º 735638 SSP/RO, CPF sob n.º 865.720.672-20, residente e domiciliada na Rua Ana Nery, nº 3586, Bairro Cuniã, na cidade de Porto Velho/RO. Suspenso o processo por 60 dias e concedido mais 15 dias de prazo para que a autora comprove a citação do espólio através da inventariante. Intimada a parte autora para regularizar o feito, ID95355462. A parte autora manifestou-se no sentido de providenciará a citação no prazo de 60 dias. É o relatório. Decido. Considerando o art. 212 do CPC que dispõe sobre a contagem em dias úteis, verifico que não decorreu o prazo do autor, encerrando-se apenas em 29/11/2023, ante os feriados nacionais, estaduais e municipais, além das indisponibilidades dos sistemas do TJRO que devem ser desconsideradas nos cálculos de dias úteis, conforme legislação vigente e recomendações do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, a parte autora poderá promover a citação do espólio através da inventariante até a data de 29/11/2023. Não obstante, em consulta ao PJe verifico que o processo de inventário foi arquivado definitivamente por indeferimento da petição inicial. Assim sendo, cite-se a parte para promover a regularização processual no prazo legal concedido no inciso I, §2º do art. 313 do Código de Processo Civil, a partir das informações constantes nesta decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise da extinção sem resolução de mérito. Porto Velho/RO, 5 de outubro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Publicado SENTENÇA em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JENIE ALINE FREITAS SILVEIRA TAGINO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVANETE SILVEIRA DE FREITAS em 12/11/2025 23:59.

Publicado CITAÇÃO em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JULIE ARIANE FREITAS SILVEIRA em 16/07/2025 23:59.

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