Execução Fiscal 7009576-44.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.357,81

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

07/07/2025, 11:59

Juntada de documento de comprovação

22/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

20/04/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:59

Juntada de certidão

01/04/2024, 11:57

Juntada de informação

01/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:46

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:14

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:20

Todas as movimentações(123)

Juntada de certidão

07/07/2025, 11:59

Juntada de documento de comprovação

22/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

20/04/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:59

Juntada de certidão

01/04/2024, 11:57

Documentos

INFORMAÇÃO

•01/12/2023, 12:12

DECISÃO

•11/09/2023, 08:25

Juntada de informação

01/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:46

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:01

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:14

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:20

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009576-44.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.357,81 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

11/09/2023, 08:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

11/09/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 13:35

Conclusos para decisão

29/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:39

Juntada de informação

31/05/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:17

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:34

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:33

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009576-44.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.357,81 Parte

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:29

Publicado DECISÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009576-44.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.357,81 Parte

01/05/2023, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/04/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:06

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:34

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:29

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:29

Conclusos para decisão

25/04/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:47

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 08:40

Publicado DESPACHO em 31/03/2023.

30/03/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 04:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 11:32

Conclusos para despacho

28/03/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 08:34

Publicado DECISÃO em 27/02/2023.

24/02/2023, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 04:57

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:42

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:57

Conclusos para decisão

16/02/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 07:38

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

17/01/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 12:03

Conclusos para despacho

13/01/2023, 08:31

Juntada de Petição de outras peças

22/12/2022, 12:41

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2022.

05/12/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 13:08

Recebidos os autos

02/12/2022, 13:06

Juntada de termo de triagem

14/11/2022, 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/05/2022, 12:59

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:13

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2022.

30/03/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:07

Processo Desarquivado

25/03/2022, 13:49

Juntada de Petição de recurso

25/03/2022, 13:45

Publicado SENTENÇA em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:53

Publicado SENTENÇA em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2022, 10:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2022, 10:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2022, 10:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2022, 10:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2022, 10:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2022, 10:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2022, 10:29

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 07:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/03/2022, 18:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/03/2022, 18:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/03/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 18:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/03/2022, 18:03

Conclusos para despacho

08/03/2022, 10:02

Juntada de certidão

04/03/2022, 08:35

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 13:46

Publicado DESPACHO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:43

Outras Decisões

17/02/2022, 15:11

Outras Decisões

17/02/2022, 15:11

Outras Decisões

17/02/2022, 15:11

Outras Decisões

17/02/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:11

Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:00

Outras Decisões

13/12/2021, 15:45

Conclusos para despacho

08/12/2021, 11:03

Distribuído por sorteio

08/12/2021, 11:03

DECISÃO

•11/09/2023, 08:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/08/2023, 13:35

INFORMAÇÃO

•31/05/2023, 13:13

DECISÃO

•28/04/2023, 12:06

DESPACHO

•29/03/2023, 11:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DECISÃO

•22/02/2023, 18:19

Todos os documentos(24)

INFORMAÇÃO

•01/12/2023, 12:12

DECISÃO

•11/09/2023, 08:25

DECISÃO

•11/09/2023, 08:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/08/2023, 13:35

INFORMAÇÃO

•31/05/2023, 13:13

DECISÃO

•28/04/2023, 12:06

DESPACHO

•29/03/2023, 11:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2023, 08:34

DECISÃO

•22/02/2023, 18:19

DESPACHO

•13/01/2023, 12:03

DECISÃO

•10/08/2022, 10:42

DESPACHO

•02/06/2022, 13:08

SENTENÇA

•14/03/2022, 07:48

SENTENÇA

•11/03/2022, 18:03

DESPACHO

•18/02/2022, 07:43

DESPACHO

•17/02/2022, 15:10

DESPACHO

•14/01/2022, 13:00

DESPACHO

•13/12/2021, 15:45