Execução de Título Extrajudicial 7018081-48.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018081-48.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: MARIZA GUALBERTO CAETANO, RUA MACAL 5388, CASA SETOR 09 - 76876-208 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018081-48.2021.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 18.763,80 (dezoito mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) Parte Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão em que deferida a liminar, não foi cumprida diante da ausência de localização do veículo. 2- O autor pleiteou pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, o que é possível se o bem não for localizado segundo a redação do Decreto-Lei n. 911/69, prevendo em seu artigo 4º que: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR). Não obstante a revogação do CPC/73, o sentido de aplicação da norma não se mostra alterada. Assim, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 3- Altere-se a classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 4- Cite-se a parte executada, nos endereços: RUA MACAL 5388 CASA, SETOR 09 ARIQUEMES - RO, CEP 76876208 e/ou RUA QUARENTA, n. 848, APTO 01, Jardim Zona Sul, CEP 76876829, ARIQUEMES RO para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 5– Em caso de pronto pagamento no prazo de 3 dias a verba honorária será reduzida pela metade. 6– Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 7– Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 8- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835 CPC. 9– Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 10 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 11- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º CPC). 12- Caso a parte não seja localizada nos endereços acima, desde já defiro a citação por edital, com prazo de 20 dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias. 13- Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador especial à parte executada a pessoa de quaisquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pre-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 14- Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para manifestar em 15 dias. 15- Após concluso. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes quarta-feira, 13 de setembro de 2023 às 11:41. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA GUALBERTO CAETANO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA GUALBERTO CAETANO em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado DECISÃO em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado DECISÃO em 15/12/2025.

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