Execução de Título Extrajudicial 7002405-58.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002405-58.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 3745 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681A EXECUTADO: DIUNIO CEZAR DE SOUZA RAMOS, RUA BOM JESUS N 615 SETOR 6 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002405-58.2020.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 28/04/2020 Valor da causa: R$ 5.394,76 Vistos. O executado DIUNIO CEZAR DE SOUZA RAMOS, por seu curador especial, apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e, portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a natureza da conta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD (ID 87041228 ). Pois bem. Verifica-se que o bloqueio de ativos recaiu disponíveis em conta bancária de titularidade do executado. Em que pese as alegações do curador especial, acerca da impenhorabilidade do valor, tem-se que, com fundamento no art. 833, X, do CPC, somente os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, salvo, ainda, se tal conta é utilizada de maneira desvirtuada, visando burlar a legislação: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco que a impugnação veio desacompanhada de documentos que comprovam a origem do valor, presumindo-se, portanto, ter ela recaído sobre saldo disponível em conta corrente de utilização comum do executado. No presente caso, observa-se que a penhora recaiu em conta corrente, ou seja, os ativos não tem a finalidade de formação de reserva de fundo monetário para custeio de situações inesperadas, não abrangidos, portanto, pela regra da impenhorabilidade. Cabe destacar, ainda, o executado demonstra vasta disponibilidade financeira, de modo que age de maneira improba e com má-fé quando pretere sua dívida e não utiliza os recursos a fim de satisfazer seus débitos junto aos exequentes. Nesse sentido, acolher a impugnação na forma como apresentada, enseja premiação do executado por sua impontualidade, em detrimento ao seu credor, o qual busca receber crédito vencido há anos, sem sucesso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1360830 RS 2018/0236161-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, consequentemente, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade do executado. Decorrido o prazo para recurso, defiro expedição de alvará em favor da parte exequente. Em continuidade da execução, intime-se o exequente a indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 18 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/06/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

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