Cumprimento de sentença 7000169-34.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000169-34.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE SANTOS DE CASTRO, AVENIDA DAS NAÇÕES SN, FEIRA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 Parte requerida: EDMAR WALQUIR WOLL, AV. DAS NAÇÕES, N°1210 1210, AV. DAS NAÇÕES, N1210 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1981 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000169-34.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem Valor da causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c indenização por danos morais, ante a suposta violação de direitos da personalidade do requerente veiculada pelo requerido. O feito comporta julgamento já a questão controvertida é matéria de direito, sendo que as provas até então apresentadas são suficientes ao deslinde da causa. Na presente demanda, verifica-se que em decorrência da ação da parte requerida, a autora sofreu um dano a um bem juridicamente tutelado, ou seja, a violação do direito à honra e imagem da autora. Após o fim do período eleitoral o requerido encaminhou uma lista com possíveis apoiadores do candidato do Partido dos Trabalhadores Luís Inácio Lula da Silva, solicitando que a população em geral não adquirisse mais nenhum produto comercializado pelo requerente, encaminhando para diversos grupos por meio de aplicativo WhatsApp. De acordo com o Código Civil Brasileiro, são elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva; a existência de um dano; e, o nexo de causalidade entre um e outro. Na presente lide, o conteúdo publicado pela requerida extrapola os limites da livre expressão, intencionando injuriar, difamar ou caluniar aquele o qual se refere. O direito à liberdade de expressão e manifestação de pensamento não traduz exercício ilimitado do direito de expressão, encontrando limites justamente na verdade e no respeito aos atributos da personalidade do indivíduo, obstando que fatos sejam distorcidos ou simplesmente, além de não se ater aos fatos tão somente, se parta para agressão, a xingamentos, ofensas, uso de termos inadequados e impróprios por pessoas sabidamente esclarecidas, como no caso do requerido, o qual é advogado. Assim como as liberdades de imprensa e de expressão, o direito à privacidade, à honra e à imagem consubstanciam garantias constitucionalmente asseguradas, de forma que a responsabilidade cível passível de reparação por danos morais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIAS OFENSIVAS PUBLICADAS EM PORTAL DA INTERNET - ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO – RECURSO DESPROVIDO. O direito à liberdade de expressão não é absoluto, devendo ser sopesado em cada caso concreto com o direito à intimidade e até mesmo com o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo nos dias atuais em que uma notícia ofensiva veiculada em portal de internet pode ser capaz de abalar toda a reputação e honra do indivíduo ofendido, podendo inclusive causar danos irreversíveis. Verificado que a notícia publicada pelos agravantes contém ofensas pessoais e indevidas contra o agravado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que determinou que os requeridos se abstenham de divulgar e publicar a notícia referida na inicial ou outras de cunho pejorativo, seja na forma escrita ou falada, impressa ou virtual, retirando tais matéria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJ-MS - AI: 14121101720158120000 MS 1412110-17.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 17/11/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2015). Percebe-se, no caso dos autos, que o exercício da liberdade de expressão ultrapassou as fronteiras do regular e alçou, em postura claramente ofensiva, os contornos do abuso, lídimo exercício inadmissível de posição jurídica contrária à boa-fé objetiva. Quanto ao dolo, este resta demonstrado já que o requerido agiu com a intenção de oprimir a parte autora, por perseguição política, para que a população em geral não adquirisse mais nenhum produto comercializado pelo autor. O dano moral resta demonstrado neste caso, pois, conforme afirmado pela autora, os fatos, desqualificaram sua credibilidade e lhe ensejaram uma queda de 40% das vendas realizadas em seu comércio local. Cumpre salientar que se mostram aplicáveis, no caso dos autos, as disposições contidas no artigo 927, do Código Civil, no sentido de que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, in verbis: Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De outro lado, o artigo 186 do Código Civil refere que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Diante do supra exposto, decorre que a responsabilidade civil, de regra, deve ser oriunda de ato ilícito, com ofensa ao direito alheio, sendo exigida a presença de pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. A responsabilidade a que se refere os fatos em exame é a subjetiva, sendo necessário que o dano alegado mereça proteção legal, ou seja, que seja antijurídico, que o sujeito seja identificado, a fim de estabelecer o nexo de imputação entre o dano e a ação ou omissão do agente, decorrendo, assim, o dever de indenizar. Necessário mencionar que os fatos narrados pelo autor envolvem ofensa por injúria e difamação, sendo certo que o art. 953, do Código Civil, refere quanto à possibilidade de indenização por injúria, difamação ou calúnia. De todo o exposto, tenho que não há como ser afastado o direito de indenizar, eis que os fatos narrados e as respectivas consequências ultrapassaram meros aborrecimentos. No tocante ao quantum indenizatório, todavia, deve levar em consideração a extensão, a gravidade e os reflexos que a conduta do requerido teve, sobre a imagem do autor. A linha jurisprudencial que hoje prevalece quanto ao dano moral é a de que ele deve ser um lenitivo, capaz de servir para amenizar a dor experimentada pelo ofendido, servir de desestímulo para o ofensor, sem deixar de levar-se em conta a condição do ofensor, atendendo a um critério de razoabilidade, especialmente para evitar o enriquecimento sem causa. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: " APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - FACEBOOK. OFENSA À HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. \n1. A inconformidade recursal refere-se ao cabimento de indenização por danos morais, referente alegado ato ilícito envolvendo ofensa à honra da parte autora por publicação realizada em rede social.\n2.Mostram-se aplicáveis as disposições contidas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado.\n3.Caso dos autos em que se mostra cabível indenização por danos morais, eis que sobreveio demonstração dos requisitos necessários para configurar o dever de indenizar, quais sejam, a ação do agente, o dano existente e o nexo de causalidade, não sendo caso de mero aborrecimento. Da publicação realizada na rede social Facebook, resultou exposição do nome e perfil da parte autora, bem como o endereço em que estuda, com ameaças à integridade física, além de difamação e injúria.\n4.O valor da reparação deve ser fixado observando a proporcionalidade e a razoabilidade, somados aos elementos apresentados na situação fática, a exemplo da gravidade do dano, da intensidade e da duração das consequências, bem como da condição econômica das partes e o duplo caráter (compensatório e punitivo) da medida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros utilizados por este Tribunal para demandadas semelhantes.\nDERAM PROVIMENTO AO RECURSO APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 50003472320208215001 RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 31/03/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022)" " EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - QUANTUM. Sendo recolhido o preparo recursal, não há deserção. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Em tese, é possível a reparação de danos morais causados em razão de injúria, calúnia e difamação, se verificado o abuso do ofensor nas críticas formuladas, a intenção de denegrir a reputação da vítima, bem como o dano decorrente de tal conduta. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJ-MG - AC: 10000204840573001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020)" Desta forma, tenho como justo que o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral deve corresponder ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com relação aos pedidos de obrigação de fazer e não fazer, entendo que perderam o objeto. Requer a parte autora que o requerido se abstenha de publicar atos atentatórios e intolerante contra o autor, por questões políticas. No entanto, a clara situação política do País já mudou, tendo sido superadas essas questões. Com relação ao pedido de retratação, também formulado pelo autor, o requerido juntou aos autos (ID 88573904 / 88573905) comprovando que já se retratou publicamente pelos mesmos meios de comunicação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 497, I Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte requerente, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, calculadas a partir da data da prolação desta sentença. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo PJe. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cerejeiras sexta-feira, 23 de junho de 2023 às 13:21. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado SENTENÇA em 25/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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