Procedimento Comum Cível 7001476-35.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001476-35.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7001476-35.2023.8.22.0009. AUTOR: DEIA CRISTINA PINHO BARBOSA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANE ALVES SUSZEK, OAB nº RO9270 REPRESENTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS DO REPRESENTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais e materiais, proposta por DÉIA CRISTINA PINHO BARBOSA PINHO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. Segundo consta, a parte autora é detentora de benefício junto a Previdência Social e narra ter percebido que foi creditado de sua conta bancária 72 (setenta e duas) parcelas, as quais os valores foram variando conforme o lapso temporal, totalizando R$ 3.744,15 (três mil e setecentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos). Afirma que não contratou o seguro da instituição bancária requerida, motivo pelo qual requer a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, indenização por danos morais e a declaração de inexistência do negócio jurídico. Foi indeferido o benefício da gratuidade, assim como foi retificado o valor da causa e determinado o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (ID 89032902). Sobreveio nos autos a informação de interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária (ID 89150158). Em seguida, juntou-se a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a qual deu provimento ao recurso, concedendo a gratuidade de justiça (ID 89538011). Proferiu-se a decisão de ID 90105980, a qual deferiu a tutela de urgência, e via de consequência, determinou à parte requerida que suspendesse os descontos e apresentasse nos autos o contrato que originou os descontos. Ademais, deixou-se de designar audiência de conciliação e lançou-se ordem para citação da parte requerida. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação, arguindo, em síntese, que os descontos se tratam do seguro contratado pela parte autora, portanto, o negócio jurídico celebrado é lícito. Além disso, informou que a parte autora poderia ter solicitado a suspensão dos descontos via aplicativo internet banking, porém, não o fez. No mais, alegou impossibilidade da repetição indébito em dobro, inexistência de dano moral e requereu que em eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o valor a ser fixado deverá observar o binômio proporcionalidade e razoabilidade (ID 91537541). A parte autora ofertou impugnação à contestação, oportunidade em que apenas reiterou os fatos e fundamentos expostos na inicial (ID 92553208). Logo em seguida, as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca das provas que pretendessem produzir (ID 93316347). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 92623854), e a instituição bancária requerida informou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial (ID 93316347). Destarte, determinou-se à parte autora que juntasse integralmente o histórico de créditos ou extratos bancários, indicasse o número do contrato que ensejou os descontos e esclarecesse a data do início dos referidos descontos (ID 93520253). Ato contínuo, a parte autora manifestou-se nos autos informando o que lhe foi solicitado, assim como, juntou documentos (ID's 94418103 e 94418113). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. DA PROVA DOCUMENTAL Compulsando os autos, verifico que houve a inversão do ônus da prova, via de consequência, foi determinado à instituição bancária requerida que apresentasse o contrato original celebrado, nos termos da decisão de ID 90105980, no item 3. Posteriormente, a requerida foi intimada para indicar as provas que pretendesse produzir (ID 92556301), porém manifestou-se no feito informando que não havia interesse em produzir outras provas, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 93316346). Nesta toada, o art. 223, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, caso a parte tenha sido intimada para especificar as provas que pretende produzir, no entanto, não indica/especifica e postula o julgamento antecipado, preclui-se o direito de produção de prova. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APONTADA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO – CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A FORMULAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, NÃO REFORÇADA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EM QUE A PARTE POSTULOU EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRECLUSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “ocorre a preclusão do direito de produção de prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente; e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgInt no AREsp 458.264/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017.” (AC n. 0003073-48.2011.4.01.3809, Relator Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 de 19.02.2019). Verificado, na espécie, que a realização de perícia grafotécnica foi requerida na impugnação à contestação, contudo, não ratificada na fase de especificação de provas, resta evidente a preclusão do direito a prova, não havendo se falar em cerceamento de defesa. (TJ-MT - AC: 10091041720178110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). (grifei) Ante o exposto, verifico que a instituição bancária requerida não apresentou motivo justo acerca de eventual impossibilidade de apresentar o contrato original, o qual deu origem ao negócio jurídico questionado, nestes autos. Portanto, DECLARO PRECLUSA a prova documental. Analisando o caderno processual, vislumbro que as partes não possuem interesse na produção de outras provas (ID's 92623854 e 93316347). Neste diapasão, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Ademais, o magistrado é destinatário da prova, podendo indeferir as que julgar desnecessárias ou inoportunas, nos moldes do art. 370, P. U., do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Pois bem. Passo à análise do mérito. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Neste sentido, são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, o qual estabelece que “no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos”. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual, não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e ser inválido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a parte autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, competia a instituição bancária requerida fazer prova da existência do negócio jurídico e da validade de suas cláusulas. Ao caso em testilha, primeiramente discutiu-se a existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato de seguro com a requerida, azo em que houve a necessidade de determinar a juntada do contrato original para constatar se de fato houve a contratação do referido serviço, assim como, para verificar se a assinatura no documento era da autora. Em que pese a instituição bancária requerida tenha sido intimada, vislumbro que sequer juntou nos autos qualquer documento comprobatório, tendo apenas se limitado a alegar acerca da existência do negócio jurídico e, que, este era lícito. No entanto, desincumbiu-se do dever, o qual lhe foi conferido, em razão da inversão do ônus da prova. Destaco que a comprovação da validade do contrato é de competência daquele o qual produziu, portanto, ante a preclusão da prova documental, não há comprovação nos autos de que houve a celebração do contrato de seguro que originou os descontos mensais, os quais foram diretamente creditados do benefício previdenciário (NB: 142.690.750-5) da autora. Todavia, a parte autora logrou êxito em provar o fato constitutivo de seu direito, pois juntou nos autos os extratos bancários desde 29 de novembro de 2017, quando se iniciaram os descontos, até 06/06/2022, data da cessação (ID 94418113). Analisando os extratos bancários, verifico que os descontos eram realizados a cada mês na conta n.º 20639-3, agência n.º 483 de titularidade da autora, constando no campo histórico "pagamento Eletron cobrança - Bradesco Vida e Previdência", no espaço onde deveria constar o número do contrato apenas constava o número da parcela, ou seja, não há sequer um número de contrato. Ante o exposto, não há provas de contratação, sendo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico medida de rigor. Consoante dispõe o art. 42, P. U., do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tudo isso acrescido de correção monetária e juros. Para emergir o direito à restituição do indébito, há de se comprovar a má-fé da instituição financeira, nos moldes da jurisprudência dominante, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente da conta corrente do consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - APL: 00120054320158220001 RO 0012005-43.2015.822.0001, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 29/01/2019) (grifei) Sopesando que a contratação nunca foi realizada e que os descontos se deram de forma completamente ilegal, tenho que a má-fé da instituição financeira ficou evidentemente comprovada, erigindo o dever de restituir em dobro os valores que reteve indevidamente. Nesse mesmo sentido segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70024519720188220020 RO 7002451-97.2018.822.0020, Data de Julgamento: 28/09/2020) (grifei) Pelo que, reconheço o direito da parte autora a restituição dos valores indevidamente descontados pela parte requerida na sua forma dobrada. Friso que danos morais são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas sim a dor decorrente de privação de um bem jurídico. Verifico que os aborrecimentos suportados pela parte autora ultrapassaram aqueles comuns ao cotidiano, ou seja, houve afetação ao estado de espírito da parte autora, precipuamente pela privação dos valores descontados de seus poucos rendimentos, sendo pacífico o entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral, vejamos: SEGURO. NÃO CONTRATAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. VERBA DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO. É indevido o desconto de parcelas relativas a seguro a ser pago por beneficiário do INSS, notadamente se não provada licitude da contratação e que foi o próprio consumidor quem a fez. Configura dano moral o desconto indevido de valores na aposentadoria do consumidor por empréstimo não realizado por ele, privando a pessoa de quantia relevante de seus parcos rendimentos. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes, devendo ser reduzido o valor para adequar-se ao caso concreto. (TJ-RO - AC: 70036237920198220007 RO 7003623-79.2019.822.0007, Data de Julgamento: 18/08/2020) (grifei) Resta, portanto, fixar o quantum indenizatório. É cediço que esta fixação deve ser realizada observando-se a capacidade econômica das partes, a fim de reparar os danos causados ao autor e coibir a prática de ato ilícito pelo requerido sem, contudo, causar enriquecimento ilícito ao primeiro ou a ruína ao segundo. Há que se observar, ainda, a extensão do dano causado. Com base nos critérios lançados acima, tenho que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é o suficiente para reparar os danos causados à autora, bem como para penalizar a conduta da requerida. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados por DÉIA CRISTINA PINHO BARBOSA PINHO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, de modo a: 1. RECONHECER a inexistência do negócio jurídico firmado sob a nomenclatura "Bradesco Vida e Previdência", cuja incidência se dá em detrimento do benefício previdenciário de n. 142.690.750-5; 2. CONDENAR o banco requerido à restituição em dobro dos valores retidos indevidamente desde o início do desconto em 29/11/2017, até a data da cessação dos descontos, os quais deverão ser corrigidos com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (12/05/2023), nos termos dos artigos 405 do CC e art. 240 do CPC, bem como correção monetária, a contar do desembolso de cada parcela (art. 398 do CC), 3. CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso, em 29 de novembro de 2017 (ID 94418113), nos termos da Súmula 54/STJ, e sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 4. CONFIRMO a tutela de urgência concedida no ID 90105980, para que permaneça suspenso os descontos indevidos incidentes no benefício previdenciário da parte autora. 5. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Aportando recurso de apelação, deverá o cartório intimar o recorrido para, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Nº_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 31 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado DECISÃO em 09/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado SENTENÇA em 06/06/2024.

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