Execução de Título Extrajudicial 7004547-61.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004547-61.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004547-61.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) GENADIR DA SILVA, CPF nº 69175373220 ISIDIA DOS SANTOS PINTO, CPF nº 40427005272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de citação do réu/executado configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. (STJ - AgInt no REsp: 1737948 RO 2018/0098459-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Em se tratando de execução movida em face de devedores principal e solidários e a citação não ocorre por desídia atribuível à exequente em fornecer ou requerer endereço válido, é cabível a extinção parcial do feito em relação a um dos litisconsortes executados. Vejamos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. DESÍDIA DA EXEQUENTE EM FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES CITADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, é cabível a extinção parcial do processo, com relação a um dos litisconsortes executados, que deixou de ser citado, em razão de desídia atribuível à exequente em fornecer endereço válido, prosseguindo o feito somente quanto aos litisconsortes citados. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1361546 SC 2018/0234627-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019) No caso dos autos, a executada (devedora principal) foi devidamente citada (id. 89977345) e a parte exequente foi devidamente intimada para dar o necessário andamento ao feito, contudo, não tem adotado as medidas necessárias para citar o segundo executado. Assim, a extinção parcial do feito sem resolução do mérito em relação ao executado Genadir da Silva é a medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante ausência de pressuposto processual de validade da relação processual. Intime-se o exequente. Não apresentado recurso, resta perfectibilizada a angulação processual, sendo necessária a intimação a parte executada (Isidia dos Santos Pinto) onde foi citada para que efetue o pagamento ou apresente a defesa cabível no prazo legal consignado no despacho inicial (83290675). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito sob pena de suspensão/arquivamento/extinção do feito. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISIDIA DOS SANTOS PINTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISIDIA DOS SANTOS PINTO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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