Procedimento Comum Cível 0008534-24.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0008534-24.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0008534-24.2012.8.22.0001. APELANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: LUCIANA MASCARENHAS VASCONCELLOS, OAB nº SP315618A, RAFAELA PITHON RIBEIRO, OAB nº BA21026A, GELCA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO4786A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A APELADO: INSTITUTO MADEIRA VIVO - IMV ADVOGADO DO APELADO: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO APELANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: LUCIANA MASCARENHAS VASCONCELLOS, OAB nº SP315618A, RAFAELA PITHON RIBEIRO, OAB nº BA21026A, GELCA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO4786A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A APELADO: INSTITUTO MADEIRA VIVO - IMV ADVOGADO DO APELADO: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO MADEIRA VIVO, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 139, I, 144, 489, II, §1º, IV e §3º, todos do Código de Processo Civil. Insurge-se a recorrente em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória. Mortandade de peixes. Nexo de causalidade. Ausência de provas. Demonstrada a ausência de nexo de causalidade entre as obras da Santo Antônio e a mortandade dos peixes do projeto do Instituto Madeira Vivo - IMV, não há que se falar em pretensão indenizatória, devendo a sentença ser reformada. Em razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido é nulo, pois não combateu as teses apresentadas pelo recorrente, e que o Relator é suspeito, porquanto transcreveu no seu voto, as razões da apelação do recorrido, configurando sua suspeição. Aduz também que no laudo pericial está claro o nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o evento danoso. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Examinado, decido. No que se refere aos arts 139, I e 144, do CPC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto a tese que discute a parcialidade do Relator, não foi combatida pelo acórdão recorrido. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Em relação à tese relacionada à revaloração das provas periciais, verifica-se a ausência de expressa indicação dos dispositivos legais federais que teriam sido violados. Desta forma, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2027946 SP 2021/0367104-2, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). No tocante à apontada violação ao art. 489, II, §1º, IV e §3º, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp: 2143947 RJ 2022/0169859-0, Data de Julgamento: 14/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Apelação Cível Processo: 0008534-24.2012.8.22.0001 Trata-se de recurso extraordinário interposto por INSTITUTO MADEIRA VIVO, com fulcro no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, que aponta como dispositivos violados os artigos 5º, incisos XXXVII e LIII, §3º e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente em face de acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação indenizatória. Mortandade de peixes. Nexo de causalidade. Ausência de provas. Demonstrada a ausência de nexo de causalidade entre as obras da Santo Antônio e a mortandade dos peixes do projeto do Instituto Madeira Vivo - IMV, não há que se falar em pretensão indenizatória, devendo a sentença ser reformada. Em razões recursais, o recorrente sustenta que o Relator do acórdão foi parcial, pois plagiou, na fundamentação do acórdão, as razões de apelação promovida pelo recorrido. Aduz também que o laudo pericial não foi valorado, sendo esta prova necessária ao correto julgamento do caso. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. É o relatório. Decido. Em relação ao art. 93, IX, da CF, este é correlato ao TEMA 339/STF, que contém a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Verifica-se que a conclusão alcançada pela c. Corte Julgadora no presente processo está em consonância com a tese firmada no precedente citado, haja vista que o juízo analisa a matéria alegada como não apreciada acerca do laudo pericial, conforme se verifica nos trechos do acórdão abaixo transcritos: “[...] Em outras palavras, não há necessidade que o magistrado analise pontualmente as teses levantadas pelas partes, mas sim, que sua conclusão sobre os pedidos formulados esteja baseada em provas e na lei. [...] [...] Não caracteriza cerceamento de defesa o fato da sentença não ter acolhido os argumentos da requerida e apoiado seu convencimento das alegações dos autores e no laudo pericial, diante do princípio do livre convencimento motivado do magistrado.” Destarte, a conclusão alcançada pela c. Corte Julgadora nestes autos encontra-se em conformidade com a tese firmada no precedente. Quanto ao art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional apontado como violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto a tese que discute a parcialidade do Relator, não foi combatida pelo acórdão recorrido. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, em parte nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao tema 339/STF (art. 1.030, I, “a”, do CPC) e não se admite em relação aos demais dispositivos apontados como violados. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

04/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO CLAUDINO DE PONTES em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO MADEIRA VIVO - IMV em 11/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado DECISÃO em 19/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO CLAUDINO DE PONTES em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(29)