Procedimento Comum Cível 7000451-72.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 23.018,73

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 09:45

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de CREUZA DE SOUZA NETO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:37

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:51

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CREUZA DE SOUZA NETO ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A REPRESENTADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO DO REPRESENTADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO, OAB nº DF18116 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000451-72.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de ação em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima indicadas. As partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação. É o relatório. Decido. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de ID 97581170, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem custas, ante a realização do acordo no prazo legal para pagamento do débito. Honorários conforme acordo. Trânsito em julgado para esta data. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cerejeiras, 30/10/2023 Fabrízio Amorim de Menezes

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 09:48

Homologada a Transação

30/10/2023, 09:48

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 22:50

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:12

Decorrido prazo de LARISSA NALON FERNANDES SOUZA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:16

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 09:45

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de CREUZA DE SOUZA NETO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:37

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:51

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CREUZA DE SOUZA NETO ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A REPRESENTADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO DO REPRESENTADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO, OAB nº DF18116 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000451-72.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de ação em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima indicadas. As partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação. É o relatório. Decido. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de ID 97581170, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem custas, ante a realização do acordo no prazo legal para pagamento do débito. Honorários conforme acordo. Trânsito em julgado para esta data. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cerejeiras, 30/10/2023 Fabrízio Amorim de Menezes

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 09:48

Homologada a Transação

30/10/2023, 09:48

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 22:50

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:12

Decorrido prazo de LARISSA NALON FERNANDES SOUZA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 06:21

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/10/2023.

17/10/2023, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000451-72.2023.8.22.0013. AUTOR: CREUZA DE SOUZA NETO Advogados do(a) AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA - RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA - RO0007887A REPRESENTADO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REPRESENTADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais e finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:38

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:15

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:01

Transitado em Julgado em 11/10/2023

11/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:14

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de LARISSA NALON FERNANDES SOUZA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de CREUZA DE SOUZA NETO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 17:48

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

19/09/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CREUZA DE SOUZA NETO, RUA PORTUGAL 2987, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, AV. MARECHAL RONDON 4171 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A Parte requerida: BANCO SAFRA S A, AVENIDA PAULISTA 2100, CERQUEIRA CESAR BELA VISTA - 01310-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REPRESENTADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO, OAB nº DF18116, SIG QD 4 ZONA INDUSTRIAL - 70610-440 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000451-72.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Valor da causa: R$ 23.018,73 () Parte Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébitos, danos materiais e morais, proposta por CREUZA DE SOUZA NETO em desfavor de BANCO SAFRA S.A. Narra a parte autora que é aposentada, sendo que em janeiro/2023, ao efetuar o pagamento da aposentadoria junto ao Banco, surpreendeu-se com descontos realizados em seu benefício, verificando que se tratava de empréstimo bancário que não realizou. Requereu a devolução do valor integral do valor do empréstimo, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais. Com a inicial apresentou procuração e documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Citado, o requerido apresentou contestação alegando que a transação discutida nos autos refere-se a um contrato de empréstimo consignado, cujo valor foi devidamente creditado em conta de titularidade da autora, sendo o negócio jurídico regular e válido. Requereu a improcedência da demanda. Impugnação veio aos autos. Ambas as partes requereram produção de prova técnica, sendo deferida perícia grafotécnica e o Banco requerido intimado para apresentar vias originais do contrato. A Instituição requerida pleiteou a prorrogação do prazo por duas vezes, deixando o prazo transcorrer sem cumprimento da ordem judicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Mérito A ação deve ser julgada procedente em parte Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.846.649, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. No caso dos autos verifica-se que a parte requerida não atendeu ao comando judicial para apresentar a via original do contrato supostamente celebrado com a parte autora, impossibilitando a realização de sua análise pela perita designada. Assim, há de se considerar que nos autos não consta nenhuma prova da regularidade da contratação, o que enseja na sua inexistência jurídica para todos os efeitos. Assim, no caso dos autos, tudo faz o juízo estar convencido, portanto, de que a autora não realizou o negócio junto ao requerido, sendo que, ou o fato se deu por terceira pessoa, que pode ter agido de boa ou de má-fé, já que não existem elementos indicadores de algo nesse sentido, ou se deu por erro da parte requerida. Tanto no caso de erro pela requerida, como na hipótese de um terceiro fraudador, deve a ré ser responsabilizada pelos danos que a autora suportou pelos descontos sofridos em seu benefício, pois é seu dever impedir a ocorrência de situações como esta vista nos autos. O requerido é fornecedor, logo assume o risco de gerir seus próprios negócios, sendo que a inobservância de circunstância que venha causa dano ao consumidor, deve ser por ele (requerido), devidamente reparado. Tem-se, pois, que não comprovada a válida contratação, seja porque não apresentado contrato, seja porque não foi comprovada nenhuma prova de anuência do consumidor, incide o réu em ato ilícito. Nesse sentido: Processo civil. Apelação. Cadastro de inadimplentes. Inclusão. Declaratória. Débito. Inexistência. Dano moral. Configuração. Indenização. Quantum. Estando demonstrado que a inscrição do nome da parte no cadastro de inadimplentes foi indevida, constitui-se hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. (TJ-RO – AC: 70027292920168220001 RO 7002729-29.2016.822.0001, Data de Julgamento: 06/06/2019) JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Não demonstrada a regular contratação dos serviços pela empresa fornecedora, necessária a declaração de inexistência de relação jurídica. -Reconhecido o não cabimento da cobrança, a devolução se dará na forma simples, se ausente má-fé. -Comprovado que os descontos indevidos causaram abalo na situação econômica do consumidor, a condenação ao pagamento dos danos morais é medida que se impõe. (RECURSO INOMINADO 7000662-71.2015.822.0601, Rel. Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 09/10/2017.) Reconhecida a ilegalidade do negócio jurídico, necessária a quantificação do dano moral. Em sede de fixação dos danos morais, entende-se adequado para o caso a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Registro que o valor pleiteado na exordial, revela-se desproporcional às nuances do caso concreto. Isso porque a natureza do dano moral não pode incidir em enriquecimento sem causa de quem o recebe, pois tem natureza pedagógica de inibir condutas correlatas por parte do réu, não servindo como uma fonte de ganhos para quem o recebe. Nesta senda, razoável o pedido indenizatório na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois é o valor que tem sido considerado equânime pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. No mais, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A doutrina, analisando citado dispositivo legal, destaca que: [...] para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar “em excesso” dando a entender que existe valor correto e algo a mais em (excesso). Mas a lei não pune a simples cobrança... Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago isto é, para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor (RIZZATO, Nunes. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Editora Saraiva, 2004, p 499). Outrossim, o TJRO firmou entendimento que na hipótese de desconto indevido, é cabível a devolução em dobro. Veja-se: Apelação. Consumidor. Empréstimo quitado. Desconto indevido. Restituição em dobro. Dano moral configurado. A continuidade de descontos mensais das parcelas após o adimplemento do contrato configura cobrança indevida, enseja restituição em dobro do valor cobrado a maior e condenação em dano moral. (TJ-RO - AC: 70119970220198220002 RO 7011997-02.2019.822.0002, Data de Julgamento: 04/11/2020) Apelação cível. Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul. Gratuidade deferida. Descontos nos vencimentos da parte autora. Descontos indevidos. Restituição em dobro. A pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Demonstrada a hipossuficiência financeira, impõe-se a concessão da benesse. Inexistindo evidências da contratação do empréstimo e constatando-se a ilegalidade dos descontos, é adequada a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro. (TJ-RO - AC: 70081784720168220007 RO 7008178-47.2016.822.0007, Data de Julgamento: 06/06/2019) Restaram evidenciados nos autos os dois requisitos supracitados, visto que a cobrança foi indevida, porque não há nenhuma evidência de que a parte autora tenha anuído à contratação de serviço. Assim, há prática abusiva por parte da ré. Nesta seara, restando evidenciada a presença dos requisitos supracitados, conclui-se que os eventos combatidos na lide foram considerados pelo Juízo como inexistentes por vício insanável, sendo devida a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, acrescida de correção monetária e juros legais em face do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais e: (i) DECLARO inexistente a relação negocial entre as partes e o débito discutido nos autos; (ii) CONDENO a requerida a pagar em favor do(a) requerente a quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ; (iii) CONDENO a requerida a devolver à autora, em dobro, todos os valores descontados em virtude do contrato declarado inexistente, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. A fim de evitar enriquecimento ilícito, deverão ser descontados os valores depositados na conta bancária da parte autora da condenação acima indicada. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ex vi art. 85, § 2º, do CPC. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Julgado procedente o pedido

15/09/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:40

Julgado procedente o pedido

15/09/2023, 09:40

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 22:39

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de CREUZA DE SOUZA NETO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de LARISSA NALON FERNANDES SOUZA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:35

Publicado DECISÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CREUZA DE SOUZA NETO, RUA PORTUGAL 2987, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, AV. MARECHAL RONDON 4171 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A Parte requerida: BANCO SAFRA S A, AVENIDA PAULISTA 2100, CERQUEIRA CESAR BELA VISTA - 01310-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REPRESENTADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO, OAB nº DF18116, SIG QD 4 ZONA INDUSTRIAL - 70610-440 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000451-72.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Valor da causa: R$ 23.018,73 () Parte Vistos. Defiro a dilação de prazo pleiteada [15 dias], a contar do pedido [03.08.2023]. Com o decurso, desde já fica o requerido intimado para cumprimento da ordem judicial. Após, à CPE para que dê cumprimento integral na decisão de ID 90424670. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 08:26

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:29

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7000451-72.2023.8.22.0013. AUTOR: CREUZA DE SOUZA NETO Advogados do(a) AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA - RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA - RO0007887A REPRESENTADO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REPRESENTADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116 INTIMAÇÃO REQUERIDA Fica a parte REQUERIDA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a entrega do contrato junto ao CAC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 08:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de CREUZA DE SOUZA NETO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de LARISSA NALON FERNANDES SOUZA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:56

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.

12/06/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 05:22

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CREUZA DE SOUZA NETO, RUA PORTUGAL 2987, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000451-72.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Valor da causa: R$ 23.018,73 () Parte

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2023, 12:36

Conclusos para despacho

07/06/2023, 07:38

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:24

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CREUZA DE SOUZA NETO, RUA PORTUGAL 2987, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7000451-72.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Valor da causa: R$ 23.018,73 () Parte

09/05/2023, 00:00

Nomeado perito

08/05/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:32

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:33

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:27

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2023.

02/05/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2023, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000451-72.2023.8.22.0013. AUTOR: CREUZA DE SOUZA NETO Advogados do(a) AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA - RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA - RO0007887A REPRESENTADO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REPRESENTADO: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116 INTIMAÇÃ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de contestação

27/04/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:38

Recebidos os autos do CEJUSC

12/04/2023, 08:37

Audiência Conciliação - JEC realizada para 11/04/2023 08:30 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

11/04/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 12:43

Juntada de Petição de juntada de ar

05/04/2023, 12:32

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:24

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 10:54

Decorrido prazo de CREUZA DE SOUZA NETO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:25

Juntada de certidão

08/03/2023, 10:56

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:07

Recebidos os autos.

07/03/2023, 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/03/2023, 09:29

Publicado DECISÃO em 08/03/2023.

07/03/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 02:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:02

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 08:30 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

06/03/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:27

Concedida a Antecipação de tutela

06/03/2023, 10:27

Conclusos para decisão

01/03/2023, 17:38

Distribuído por sorteio

01/03/2023, 17:38

Documentos

SENTENÇA

•30/10/2023, 09:48

SENTENÇA

•15/09/2023, 09:39

DECISÃO

•07/08/2023, 08:26

DECISÃO

•07/06/2023, 12:36

DECISÃO

•08/05/2023, 12:32

DECISÃO

•06/03/2023, 10:27

18/09/2023, 00:00