Cumprimento de sentença 7006044-97.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006044-97.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELCI FRANCISCO DE PAULO ADVOGADO DO REQUERENTE: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO O pedido de habilitação do espólio do falecido autora ELCI FRANCISCO DE PAULO, realizado por IZANETE BRAZ CORREA, KARINA CORREA DE PAULA, ANDRE LUIZ CORREA DE PAULO, KARIELEN CORREA DE PAULA, CAROLAINE CORREA DE PAULA, merece acolhimento. A parte contrária deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo para manifestação acerca da habilitação. Posto isso, nos termos do artigo 689, do NCPC, ACOLHO o pedido de ID 82340789, para declarar HABILITADO o espólio da falecida autora, a fim de prosseguir no pPlo ativo da presente demanda os herdeiros IZANETE BRAZ CORREA, KARINA CORREA DE PAULA, ANDRE LUIZ CORREA DE PAULO, KARIELEN CORREA DE PAULA, CAROLAINE CORREA DE PAULA Retifique-se, pois, a autuação, retificando-se o polo ativo. No mais, considerando que a autarquia não foi intimada quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7006044-97.2019.8.22.0021 intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS). Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC), via PJe. 2. Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 19 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz (a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELCI FRANCISCO DE PAULO em 24/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELCI FRANCISCO DE PAULO em 06/05/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

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