Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7049435-94.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7049435-94.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7049435-94.2021.8.22.0001. RECORRIDO: LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856-A RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma da Lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto pelo Estado de Rondônia, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Não há regulamentação quanto à utilização do divisor utilizado para o cálculo de horas extras, usando por analogia das regras aplicadas à iniciativa privada, especialmente aquelas utilizadas na seara trabalhista. Inclusive esse é o entendimento do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS.1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 805437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/3/2009, DJe de 20/4/2009) Logo, para o servidor que também possui jornada semanal de 40 horas, o divisor a ser utilizado é de 200 horas mensais, pois dividindo-se 40 (quarenta) (máximo de horas semanais trabalhadas) por 6 (seis) dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (trinta) (total de dias do mês), teremos o total de 200 (duzentas) horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras laboradas. Portanto, deve-se utilizar o divisor 200 (duzentos) para o cálculo das horas extras realizadas pelo servidor, sobre o seu vencimento básico, uma vez que é vinculado ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e ainda determinar o pagamento da diferença dos valores recebidos sob o mesmo título, observando-se os valores pagos de forma equivocada. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AGENTE DE TRÂNSITO. HORAS EXTRAS. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS NOS TERMOS DA LEI Nº 1.638/2006. HORAS EXTRAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR – 200 HORAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (RI de nº: 7000802-91.2017.8.22.0001, Relator: Juiz ENIO SALVADOR VAZ, data do julgamento: 01.08.2018). Portanto, sendo extrapolado as 8 horas diárias ou as 40 horas semanais de trabalho, o servidor faz jus à aplicação ao Divisor 200 além do pagamento retroativo das diferenças do adicional noturno e das horas extras pagas a menor conforme demonstram as fichas financeiras juntadas pela parte autora. Nessas considerações, rejeito a preliminar e VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença conforme proferida. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pagamento retroativo obedecerá o Tema 810 do STF (no que couber) e a Emenda Constitucional 113/2019. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DIVISOR 200 DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a parte autora carga horária de 40 horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200, pois divide-se a jornada de 40 horas pelos 6 dias da semana, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 06,66 horas que deve ser multiplicado por 30 dias do mês, totalizando 200. 2. Entendimento de ampla jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 20/07/2023 09:41:10 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: GUTEMBERG BRAGA MONTEIRO Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

22/08/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

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Decorrido prazo de GUTEMBERG BRAGA MONTEIRO em 17/12/2024 23:59.

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