Procedimento Comum Cível 7022416-50.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7022416-50.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7022416-50.2020.8.22.0001. AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ANTONIO NEMEZIO DE MIRANDA FILHO ADVOGADO DO REU: MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO9078 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO Vistos. I - RELATÓRIO. ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ajuizou ação de constituição de servidão administrativa por utilidade pública com pedido de imissão provisória na posse e de urgência declarada em face de ANTÔNIO NEMEZIO DE MIRANDA FILHO alegando ser o caso de utilidade pública a instituição de servidão administrativa de área do imóvel cuja matrícula é n.10.916, localizado no Lote 03, Gleba Capitão Silvio, Setor 09, Código INCRA/SNCR: 001023110485-8. Situado no distrito de Abunã, município de Porto Velho/RO, limitando-se: ao Norte, com o lote 15, ao Sul, com a Rodovia BR-364; a Leste, com o lote 15; a Oeste, com o lote 16B, a beira da rodovia BR-364 (lado direito), para fins de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, totalizando a área de 90,087 ha. Com a inicial ofereceu o valor de R$ 6.699,40 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), para os fins do art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Pelo exposto, requereu liminarmente a imissão provisória na posse e no mérito a procedência da ação e pleiteando a instituição da servidão administrativa sobre o imóvel em favor da autora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, a fim de possibilitar todos os atos de construção, manutenção e conservação do trecho de Linha de Transmissão de energia elétrica, sendo-lhe assegurado acesso a área da servidão constituída. Juntou documentos. No Despacho nº 40668767 a petição inicial foi declarada inepta devido a ausência de precisão da área abrangida pela pleiteada servidão, por esse motivo foi solicitado à parte autora emendar a inicial, sob pena de extinção e arquivamento. Em resposta a parte requerente alegou que não possuía condições de atender a solicitação, haja vista que o proprietários/possuidores se negaram a transmitir corretamente as informações acerca do imóvel rural, bem como em razão da precariedade estrutural dos Cartórios de Registros de Imóveis da região, que não possuem recursos suficientes para a transmissão de informações precisas. Foi prolatada sentença extintiva no ID nº 42992454. O Ministério Público manifestou desinteresse no feito no ID nº 52983459. A parte autora interpôs recurso ID nº 52983460 de apelação que foi dado provimento, sendo a sentença reformada e os autos retornados à origem inclusive com a análise de liminar. A parte requerida, trouxe aos autos ID nº 52983462 a informação que o requerente havia iniciado as obras de instalação das linhas de transmissão, em sua propriedade, sem a sua autorização, e requereu a paralisação imediata das obras. Foi emitida a certidão de Trânsito em Julgado e feita a remessa aos autos de origem. O pedido liminar foi analisado ID nº 53289293 e a Tutela de Urgência deferida e sendo determinada a imediata imissão da posse à parte autora, para a realização das obras necessárias. A parte autora requereu ID nº 54300165 que o requerido comprovasse a posse e a matrícula do imóvel. Foi anexado comprovante do pagamento do depósito judicial ID nº 54300167. A requerida apresentou contestação ID nº 55334246, alegando em síntese que ao ser procurado pela parte autora, foi apresentada proposta de indenização, superior ao valor ajuizado, e que não aceitou, devido entender que os prejuízos que suportaria, seriam superiores a indenização. Impugnou os documentos acostados, e requereu a designação de um Perito Oficial. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais, bem como, a condenação ao pagamento de juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. A parte autora apresentou Réplica ID nº 56508105, alegando em síntese que quanto ao Laudo, impugnado pelo requerido, aduz que este foi realizado por empresa especializada, e que teve como base imóveis compatíveis com o do requerido, por isso chegou a valor de R$ 6.699,40. Afirma ainda que o referido laudo, levou em consideração os possíveis danos colaterais e morais, e que caso haja outros, estes deverão ser cabíveis em ações próprias. Fora oportunizado às partes a produção de novas provas ID nº 56510015. Somente a parte requerida manifestou a vontade de produzir prova pericial ID nº 56893716, a fim de comprovar o real valor do imóvel. A prova pericial, pleiteada em sede de contestação, foi deferida por este juízo ID nº 58314600. Em atendimento ao deferimento a parte autora indicou ID nº 59140560, perito para atuar como assistente técnico. O perito Luiz Felipe da Silva Carreiro Falcão, em resposta a solicitação deste juízo, proposta relativa ao valor dos honorários periciais, bem como, data de realização desta. A parte autora, foi intimada, e impugnou ID nº 60461602, o valor cobrado, pela realização da perícia. O perito, após intimação, manifestou-se ID nº 60528932, e manteve o valor e os honorários expostos inicialmente. Em Despacho ID nº 61150408, levando em consideração que o valor cobrado pela perícia, ser superior ao valor da causa, foram intimados outros peritos, para que apresentassem propostas periciais. No entanto, não houve resposta à solicitação. Por esse motivo, foram intimados via AR. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento ID nº 7268021, com efeito suspensivo, pleiteando que o valor cobrado seja minorado, bem como, que seja compelida a arcar com os aludidos honorários até o julgamento do presente Agravo. A decisão do recurso foi pelo não provimento ID nº 78062526. Por esse motivo, foi determinado à requerente que depositasse o valor dos honorários periciais. O valor foi depositado ID nº 81742737. O requerido manifestou desinteresse em que o processo tramite no Núcleo 4.0. O perito trouxe aos autos o Laudo Pericial ID n° 92371819. A parte autora impugnou o laudo, alegando que não foram considerados as condições existentes do imóvel, por ocasião da avaliação administrativa, realizada previamente a presente ação. Em resposta o perito alegou que a avaliação foi baseada em normas técnicas definidas, bem como, a preocupação com a forma de exploração e as benfeitorias encontradas no imóvel, no momento em que houve a passagem da linha de transmissão. É o necessário relatório. Decido. Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa, cujo cerne da lide está centralizado no valor a ser indenizado. O fundamento da SERVIDÃO ADMINISTRATIVA é o mesmo que justifica a intervenção do estado na propriedade, os art. 5º, XXIII, e 170, III, da CF, em conformidade com o exposto no art. 40 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que regula as desapropriações por utilidade pública: Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. (Vide Decreto nº 35.851, de 1954) Assim, em conformidade com o exposto e considerando que o litígio está baseado no valor da indenização, o controle judicial ficará adstrito ao exame de três aspectos: a fixação do preço justo, nulidades processuais e subsunção à hipótese prevista em lei. No concernente ao enquadramento à hipótese legal, não há dúvida de que restou plenamente preenchido o requisito, tendo em vista a Resolução Autorizativa n. 9.179/2020. A referida resolução também autorizou expressamente à parte autora a promoção da respectiva ação de constituição de servidão administrativa (art. 2º a 4º), acorde com o que dispõe o art. 3º e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/41, permitindo-lhe, ainda, alegar urgência para a imissão de posse. Portanto, restou demonstrado de forma patente a subsunção às hipóteses previstas em lei. Atinente às nulidades processuais, conforme relatório, a decisão saneadora do feito afastou qualquer vício processual, não havendo irresignação de nenhuma das partes a esse respeito, restando apenas como ponto controvertido a impugnação sobre o valor da indenização. Nessa quadratura, o último fator importante da discussão, a fixação do preço justo, inicialmente foi estabelecido pela avaliação da parte autora o importe total de R$ 6.699,40 (seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). E a parte ré discordou do valor previsto. Realizada a avaliação judicial, o laudo indicou preço diverso do apresentado pelo autor como adequado, o importe por hectare de R$ 16.796,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e seis reais) variando entre o limite inferior de R$ 17.635,80 (dezessete mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), para a área atingida. Isso ensejou a impugnação da parte demandante no ID nº 93264235 alegando, em síntese, que o Laudo Pericial não levou em consideração as condições existentes no imóvel, por ocasião da avaliação administrativa, por esse motivo o aumento no valor do imóvel. Destaco, o perito judicial não deixou dúvidas quanto ao acerto e precisão com que realizou a avaliação, mostrou-se coerente com o valor de mercado da propriedade, o que pela experiência ordinária em casos desta espécie (art. 375, CPC), este juízo também tem por valor razoável e compatível com a região avaliada. Não houve contradição ou erro em prejuízo de qualquer das partes. Em verdade, considero uma avaliação atenta da área, com enfrentamento dos critérios necessários e aptos a formar o convencimento judicial, que não vislumbrou a necessidade de retificação ou de importância a ser diminuída, e por isso a ausência de ressalva quanto ao laudo. Merece acolhimento, portanto, a avaliação constante do laudo da perícia judicial, pois foi objetivo e fiel a trazer aos autos a verdade do que foi constatado no imóvel, sendo que as explicações apresentadas tornaram plenamente apto a majorar o valor inicialmente proposto para o patamar especificado pela perícia. Por conseguinte, é de rigor a constituição da servidão da área avaliada, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 16.796,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e seis reais). Atinente aos ÔNUS SUCUMBENCIAIS, verifico que a responsabilidade pelas custas e honorários de advogado é orientada pela diferença entre a indenização arbitrada em sentença e a oferta inicial, conforme dispõem os arts. 27, § 1º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/41: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO INFERIOR À OFERTA INICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade pública, para efeito da definição da responsabilidade pelas custas e honorários de advogado, orienta-se pela diferença entre a indenização arbitrada em sentença e a oferta inicial. Inteligência dos arts. 27, § 1.º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3. Na hipótese de a oferta inicial superar o montante indenizatório, essa responsabilidade é integralmente do desapropriado. 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial. (AREsp 1242942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 01/03/2018, DJE 07/03/2018) Desse modo, como o valor da indenização é superior à importância ofertada pela expropriante, as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pela parte autora, independentemente de eventual valor alegado pelo expropriado na contestação. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de ANTONIO NEMEZIO DE MIRANDA FILHO, e por essa razão: a) CONFIRMO a liminar anteriormente deferida para imitir a parte autora definitivamente na posse; b) INSTITUO a servidão administrativa da área de 90,087 ha para servidão, imóvel matrícula n. 10.916, mediante pagamento da indenização no valor de R$ 16.796,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e seis reais); c) A correção monetária e os juros compensatórios de 6% ao ano incidirão a partir da data da imissão na posse até a data respectiva de pagamento e terão como base de cálculo o montante da diferença apurada entre 80% do preço ofertado (R$ 6.699,40) e o valor do bem fixado na sentença (R$ 16.796,00), conforme art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 e ADI 2332 julgada em 17.05.2018. Juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, caso não ocorra o pagamento oportuno. Após as correções e atualizações do valor de indenização, deve ser deduzida a quantia relativa ao depósito inicial, corrigida monetariamente. d) Ante a singularidade da ação por interesse público, e considerando que a sentença fixou valor superior ao preço oferecido pelo demandante, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre a diferença entre indenização judicial e oferta inicial, observados os limites legais, com fulcro nos arts. 27, § 1º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/41. e) Após o pagamento integral da indenização, valerá a presente sentença como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41). f) Em relação ao levantamento de quantia depositada, observar-se-á o disposto no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. g) Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. h) Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. i) Autorizado ainda o levantamento dos valores referentes aos honorários periciais, caso não tenha ocorrido. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO sábado, 14 de outubro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral

16/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO NEMEZIO DE MIRANDA FILHO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NEMEZIO DE MIRANDA FILHO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA CARREIRO FALCAO em 29/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Publicado DESPACHO em 05/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(21)