Embargos à Execução 7068382-65.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7068382-65.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7068382-65.2022.8.22.0001. APELANTE: LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856A, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495A Polo Passivo: CAROLINA RAMOS QUEIROZ ADVOGADO DO APELADO: CLAUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS JUNIOR, OAB nº RO8499A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RONDONIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADOS DO Vistos. RONDONIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA recorre da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da comarca de Porto Velho nos embargos à execução movidos por CAROLINA RAMOS QUEIROZ. Sustenta que não detém condições de arcar com o preparo recursal, buscando a gratuidade. Ante a não comprovação de sua alegada hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso (Id 21503350), porém, deixou transcorrer o prazo in albis. (Id 21636155). É o necessário relatório. O não recolhimento do preparo recursal no prazo estabelecido obstaculiza o conhecimento da apelação. Isso porque, o preparo recursal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e ao deixar de recolhê-lo conduz invariavelmente a deserção, conforme art. 1.007, §4º do CPC. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que, "não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.459.083/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1608037/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021). Agravo interno. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Justiça gratuita. Decisão mantida. [...] Se o recorrente intimado para efetuar o preparo recursal deixa de fazê-lo, deve ser considerado deserto o recurso de apelação. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7051786-45.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021). Dessa forma, após a intimação da apelante, este não promoveu o recolhimento do preparo recursal, o que enseja o não conhecimento do apelo. Do exposto, diante da deserção, não conheço do recurso interposto, com base no artigo 932, inc. III do CPC. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de outubro de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7068382-65.2022.8.22.0001 Embargos à Execução EMBARGANTE: VILCILEIDE GIL CAETANO 75306930263 ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 EMBARGADO: CAROLINA RAMOS QUEIROZ ADVOGADO DO EMBARGADO: CLAUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS JUNIOR, OAB nº RO8499 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I - Relatório VILCILEIDE GIL CAETANO 75306930263 opõe os presentes embargos à execução fundado em processo de nº 7029583-50.2022.8.22.0001, que lhe move CAROLINA RAMOS QUEIROZ. Narra que a embargada/exequente alega que em 13/12/2021, o embargante/executado comprometeu-se a pagar a quantia de R$137.000,00 à embargada/exequente na data de 28/01/2022 e não adimpliu. Afirma que a embargada/exequente ingressou com Ação de Execução nº 7076720-62.2021.8.22.0001. Afirma que não há dívida a ser executada judicialmente, devendo a embargada/exequente proceder com a devolução da nota promissória que pretende duplo pagamento. Alega, ainda, inexigibilidade do título executivo e excesso de execução. Requer o julgamento procedente dos Embargos à Execução. Deferido pagamento das custas iniciais (ID n° 83720086). Devidamente intimada, a embargada/exequente pugnou pela rejeição dos embargos opostos. Aduziu a intempestividade dos Embargos e a ausência de inexigibilidade do título. Impugna também a embargada/exequente a alegação de excesso de execução por ausência de provas. Em manifestação à impugnação (ID n° 91431997), o embargante/executado refuta a alegação de intempestividade e afirma que a contagem do prazo de 15 dias para a interposição findou em 22/09/2022, tendo sido protocolado em 15/19/2022. Impugna nos demais termos a Impugnação. Petição de ID n° 91551043 da embargada/exequente chamando o feito à ordem, suscitando desentranhamento de petições por ilegitimidade da parte, tendo em vista constar na réplica o nome de pessoa física e não jurídica do embargante/executado. Afirma que se postula em nome da pessoa física ilegítima com a juntada do comprovante de pagamento feito pela pessoa jurídica ora embargante/executado. No mais, reitera os termos da Impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Aponta a embargada/exequente a intempestividade dos embargos apresentados, sendo matéria cogente de ordem pública passível de reconhecimento pelo juízo em qualquer grau de instância. Afirma que os embargos encontram-se em dependência e que a causídica da devedora compareceu espontaneamente na data de 10/08/2022 (petição ID n° 80477892). Ato contínuo, o juízo (ID n° 81122160) reconheceu a petição e aquiesceu ao início da contagem do prazo para oposição dos embargos à execução, qual seja, a partir do comparecimento acima mencionado. Dessa forma, considerando que o comparecimento/ciência inequívoca se deu na data de 10/08/2022, o termo final para apresentação dos embargos foi a data de 31/08/2022. Todavia, a embargada/exequente, informou em 08/09/2022 acerca do transcurso do lapso temporal do embargante/executado. E, conforme se observa da distribuição, o embargante/executado apresentou a sua peça de resistência em 15/09/2022, claramente após o prazo e, consequentemente, intempestiva. Em contraposição ao aduzido, o embargante/executado afirma que a contagem do prazo de 15 dias para a interposição findou em 22/09/2022, tendo sido protocolado na data 15/09/2022, sendo, portanto, tempestivo. No caso em comento, merece ser acolhido o alegado pelo embargado/exequente no que se refere a alegação de intempestividade. A controvérsia cinge-se no momento da ciência do embargante/executado quanto a abertura de prazo para apresentação de Embargos à Execução, contando o termo da sua citação válida. Em análise dos autos da Execução n° 7029583-50.2022.822.0001, a patrona do embargante/executado juntou aos autos petição e procuração com poderes gerais e específicos em 10/08/2022 (ID n° 80477892. Na própria petição do embargante/executado, consta que este se dá por citado para fins de contagem do prazo dos Embargos à Execução (ID n° 80477892, pág. 3). Nos termos do art. 239, §1º do CPC, o embargado/executado foi considerado citado, portanto, da sua manifestação nos autos, pois: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Assim, correto o despacho de ID n° 81122160 que constou a elucidação de que a partir da juntada da procuração inicia-se o prazo para apresentação de defesa. O prazo final para a apresentação dos Embargos finalizou em 31/08/2022. Nos próprios autos da Execução houve certificação de que não foi localizado Embargos à Execução quanto ao referido processo (ID n° 81612074). Em sequencia, no dia 15/09/2022, há petição nos autos da Execução informando quanto à juntada dos Embargos (ID n° 81793167). Desta feita, analisando a petição de informação dos Embargos constante na Execução e verificando que a data do protocolo dos Embargos é do dia 15/09/2022, há conclusão que se obtém é que este é intempestivo. O prazo para apresentação dos Embargos à Execução deveria ter sido contabilizado pelo embargante/executado da data da juntada da procuração, finalizando este em 31/08/2022. As normas processuais previstas na legislação são cogentes, a dizer, sua aplicabilidade é matéria de ordem pública. Não pode, por isso, ser readequada aos interesses das partes. Os prazos legais são regras preestabelecidas e de pleno conhecimento das partes, sendo certo que após o decurso do prazo, extingue-se o direito da prática do ato previsto em lei (art. 218 c/c art. 223, ambos do CPC). Dispõe o art. 915, do CPC, que cabe ao executado oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias, contado do ato citatório, independente de garantia do juízo. Desta forma, os embargos foram oferecidos intempestivamente, sendo o direito de defesa atingido pela preclusão temporal, impondo-se a sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, inciso I, do CPC: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; Por fim, quanto à alegação de ilegitimidade da parte embargante/executado, muito embora tenha sido suscitada a ilegitimidade do embargante haja vista constar em alguns momentos as alegações da pessoa jurídica e por outro lado, terem sido juntados documentos em nome da pessoa física (parte alheia ao processo), os documentos facilmente podem ser diferenciados com relação à cada uma das partes. Percebe-se que não foi juntado documento que comprove a relação existente entre a venda/transferência do imóvel da pessoa física VILCILEIDE GIL CAETANO com a nota promissória emitida pela pessoa jurídica VILCILEIDE GIL CAETANO. Muito embora tenha constado em decisão anterior a possibilidade de melhores elucidações com o transcorrer do processo, com a intempestividade notória, demonstra-se a impossibilidade. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 918, inciso I, do CPC, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito, do CPC. CONDENO a parte embargante Vilcileide Gil Caetano 75306930263 ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (processo de execução 7029583-50.2022.822.0001). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 12 de julho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VILCILEIDE GIL CAETANO 75306930263 em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAROLINA RAMOS QUEIROZ em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILCILEIDE GIL CAETANO 75306930263 em 30/01/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 19/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

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