Termo Circunstanciado 2000710-30.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 2º Juizado Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 11:34

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:02

Determinado o Arquivamento

06/02/2024, 22:48

Conclusos para decisão

05/02/2024, 11:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/02/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 13:59

Decorrido prazo de Willian Santos Machado Ou Uillian Santos Machado em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:07

Conclusos para decisão

27/11/2023, 13:52

Processo Desarquivado

27/11/2023, 13:51

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:58

Juntada de certidão

20/11/2023, 07:37

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 09:35

Juntada de certidão

16/11/2023, 09:35

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 11:34

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 08:02

Determinado o Arquivamento

06/02/2024, 22:48

Conclusos para decisão

05/02/2024, 11:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/02/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 13:59

Decorrido prazo de Willian Santos Machado Ou Uillian Santos Machado em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:07

Conclusos para decisão

27/11/2023, 13:52

Processo Desarquivado

27/11/2023, 13:51

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:58

Juntada de certidão

20/11/2023, 07:37

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 09:35

Juntada de certidão

16/11/2023, 09:35

Juntada de certidão

08/11/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

02/11/2023, 14:43

Determinado o arquivamento

02/11/2023, 14:43

Conclusos para decisão

23/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de Willian Santos Machado Ou Uillian Santos Machado em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:49

Decorrido prazo de Willian Santos Machado Ou Uillian Santos Machado em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de parecer

05/10/2023, 22:26

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 2000710-30.2019.8.22.0002 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: WILLIAN SANTOS MACHADO OU UILLIAN SANTOS MACHADO, RUA FERNANDO PESSOA 4488, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR BOM JESUS - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito previsto no art. 331 do Código Penal. No curso do procedimento, foi reconhecida a extinção da punibilidade do suposto autor do fato conforme sentença de Id. 84920983. Dessa forma, não há mais justa causa para o prosseguimento do feito, urgindo seja(m) destinados/liberado(s) o(s) bem(ns) apreendidos. Nesse sentido a manifestação do Ministério Público. Portanto, no tocante ao aparelho celular apreendido, defiro a restituição em favor do investigado, mediante comprovação idônea da propriedade. Salvo irregularidades de natureza administrativa. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/MANDADO/OFÍCIO REQUISITÓRIO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO(S) BEM(NS) DESCRITO NO PROCESSO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO/AUTORES DO FATO E SUA INTIMAÇÃO. Encaminhe-se essa decisão a(o) autor(a) do fato para conhecimento e para que providencie o cumprimento da restituição em seu favor, podendo essa intimação ser feita por qualquer meio rápido e econômico, tal como e-mail, telefone, whatsapp e na impossibilidade de proceder dessa forma, via AR-MP ou Oficial(a) de Justiça. Após, arquive-se independentemente de intimação e trânsito em julgado. Ariquemes, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:20

Distribuído por migração de sistemas

20/09/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 07:51

Determinado o arquivamento

20/09/2023, 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 08:08

Decorrido prazo de Willian Santos Machado Ou Uillian Santos Machado em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:13

Conclusos para decisão

05/05/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 09:47

Publicado DECISÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial 2000710-30.2019.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: WILLIAN SANTOS MACHADO OU UILLIAN SANTOS MACHADO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA FERNANDO PESSOA 4488, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR BOM JESUS - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA AUTOR DO FATO

01/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 17:35

Juntada de certidão

18/01/2023, 12:33

Conclusos para despacho

18/01/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:31

Extinta a punibilidade por prescrição

06/12/2022, 08:11

Conclusos para decisão

29/11/2022, 07:44

Audiência Preliminar cancelada para 03/07/2019 18:37 Ariquemes - Juizado Especial.

29/11/2022, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 23:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:17

Juntada de certidão

22/11/2022, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 07:40

Conclusos para decisão

29/08/2022, 08:21

Juntada de certidão

29/08/2022, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2021, 01:14

Publicado CERTIDÃO em 27/04/2021.

26/04/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:02

Distribuído por migração de sistemas

08/10/2020, 17:11

Distribuído por migração de sistemas

08/10/2020, 17:11

Mov. [31] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

08/10/2020, 16:59

Mov. [30] - Expedição de: Expedição de Referente ao evento Decisão Interlocutória(13/12/2019)/Documentos Diversos

06/08/2020, 09:27

Mov. [29] - Certidão: Certidão/Não Informado

09/06/2020, 13:26

Mov. [28] - Certidão: Certidão/Não Informado

05/05/2020, 10:12

Mov. [27] - Certidão: Certidão/Não Informado

01/04/2020, 13:05

Mov. [26] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

13/12/2019, 13:14

Mov. [24] - Expedição de: Expedição de/Certidão

11/12/2019, 11:19

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

11/12/2019, 11:19

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

11/11/2019, 15:58

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

11/11/2019, 15:58

Mov. [20] - Expedição de: Expedição de/Certidão

05/11/2019, 11:36

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

05/11/2019, 11:36

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

05/11/2019, 11:29

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

05/11/2019, 11:29

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

25/10/2019, 09:31

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de/Ofício

24/10/2019, 08:36

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

24/10/2019, 08:36

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Aviso de Recebimento

23/09/2019, 09:25

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de Referente ao evento Decisão Interlocutória(30/07/2019)/Documentos Diversos

23/09/2019, 09:15

Mov. [12] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

30/07/2019, 10:23

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

24/07/2019, 12:22

Mov. [10] - Audiência: Audiência/Preliminar Realizada

24/07/2019, 12:22

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

17/07/2019, 15:01

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

17/07/2019, 15:01

Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

15/07/2019, 11:34

Mov. [3] - Audiência: Audiência (Para 24 de Julho de 2019 às 08:30)/Preliminar Designada

03/07/2019, 18:37

Mov. [4] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Ministério Público do Estado de Rondônia) em 03/07/2019 *Referente ao evento Audiência(03/07/2019)/Não Informado

03/07/2019, 18:37

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Delegado de Policia Civil) em 03/07/2019 *Referente ao evento Audiência(03/07/2019)/Não Informado

03/07/2019, 18:37

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Willian Santos Machado Ou Uillian Santos Machado) em 03/07/2019 *Referente ao evento Audiência(03/07/2019)/Não Informado

03/07/2019, 18:37

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1º Juizado Especial Criminal - Ariquemes/Sorteio

03/07/2019, 18:37

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

03/07/2019, 18:37

Documentos

DECISÃO

•06/02/2024, 22:48

DESPACHO

•17/01/2024, 13:59

DECISÃO

•02/11/2023, 14:43

DECISÃO

•20/09/2023, 07:51

DECISÃO

•28/04/2023, 14:15

SENTENÇA

•06/12/2022, 08:11

DESPACHO

•18/11/2022, 07:40

DESPACHO

•13/12/2019, 13:14

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