Execução Fiscal 0000526-42.2014.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2014

Valor da Causa

R$ 51.772,48

Órgão julgador

Costa Marques - Vara Única

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ

OAB/RO 5904·CPF·Representa: Réu

POLYANA RODRIGUES SENNA

OAB/RO 7428·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ANTONIO ROBERTO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:29

Juntada de certidão

06/04/2026, 17:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 21:40

Todas as movimentações(216)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•08/05/2026, 10:01

DECISÃO

•25/02/2026, 21:40

13/04/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:29

Juntada de certidão

06/04/2026, 17:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 21:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/02/2026, 21:40

Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:38

Juntada de certidão

11/12/2025, 13:32

Desentranhado o documento

10/12/2025, 16:57

Juntada de certidão

10/12/2025, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 08:22

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 13:33

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 01:15

Publicado DESPACHO em 11/08/2025.

11/08/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 12:19

Conclusos para despacho

06/08/2025, 18:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 18:40

Juntada de Acórdão

05/08/2025, 13:22

Juntada de certidão

17/06/2025, 12:18

Juntada de documento de comprovação

07/04/2025, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 14:29

Publicado DECISÃO em 16/09/2024.

16/09/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2024, 15:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810347-36.2024.8.22.0000

15/09/2024, 15:53

Conclusos para despacho

02/08/2024, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Juntada de autos digitalizados

18/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 12:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 11:14

Conclusos para decisão

09/04/2024, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

30/03/2024, 05:56

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 02:03

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 11:14

Conclusos para decisão

23/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2024, 21:37

Conclusos para decisão

09/01/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2023, 12:54

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 12:48

Juntada de certidão

24/10/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:13

Juntada de certidão

19/10/2023, 08:12

Juntada de certidão

19/10/2023, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 14:38

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 18:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:21

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 15:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:02

Juntada de certidão

01/06/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:12

Juntada de certidão

29/05/2023, 16:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:25

Juntada de documento de comprovação

05/05/2023, 15:22

Publicado DECISÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:49

Juntada de documento de comprovação

02/05/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANTONIO ROBERTO, LINHA 04, KM 05, SÍTIO SANTA HELENA - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0000526-42.2014.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal

01/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:20

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 14:08

Juntada de certidão

29/03/2023, 16:26

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:01

Juntada de documento de comprovação

24/03/2023, 08:53

Juntada de documento de comprovação

17/03/2023, 17:57

Publicado DECISÃO em 20/03/2023.

17/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:01

Juntada de documento de comprovação

16/03/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2023, 16:12

Conclusos para despacho

10/03/2023, 07:21

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:21

Juntada de documento de comprovação

23/02/2023, 12:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:52

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:14

Juntada de documento de comprovação

26/01/2023, 11:00

Juntada de documento de comprovação

12/01/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 09:58

Juntada de documento de comprovação

12/01/2023, 09:58

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

12/01/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/01/2023, 00:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:50

Conclusos para despacho

10/01/2023, 09:47

Juntada de documento de comprovação

10/01/2023, 09:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 11:42

Juntada de certidão

26/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2022, 14:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:49

Juntada de documento de comprovação

26/09/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 12:41

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 21:15

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:39

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:45

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:37

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:58

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 09:31

Publicado DESPACHO em 29/06/2022.

28/06/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2022, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 13:37

Conclusos para decisão

26/05/2022, 09:20

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2022, 15:39

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:19

Publicado DESPACHO em 28/04/2022.

27/04/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 10:30

Proferido despacho

25/04/2022, 21:37

Proferido despacho

25/04/2022, 21:37

Proferido despacho

25/04/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 21:37

Proferido despacho

25/04/2022, 21:37

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:05

Publicado DESPACHO em 05/11/2021.

04/11/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 01:17

Conclusos para decisão

03/11/2021, 13:59

Juntada de certidão

03/11/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 15:46

Outras Decisões

30/10/2021, 15:46

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2021, 16:07

Conclusos para despacho

04/08/2021, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 07:14

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 08:38

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2021, 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2021.

28/06/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2021, 01:01

Publicado CERTIDÃO em 29/06/2021.

28/06/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 10:42

Distribuído por migração de sistemas

24/06/2021, 08:19

DECISÃO

•19/11/2025, 08:22

DECISÃO

•02/10/2025, 13:33

DESPACHO

•08/08/2025, 12:19

COMUNICAÇÕES

•05/08/2025, 13:22

DECISÃO

•05/08/2025, 13:22

DECISÃO

•05/08/2025, 13:22

DECISÃO

•15/09/2024, 15:53

AUTOS DIGITALIZADOS

•18/07/2024, 12:55

DECISÃO

•11/06/2024, 11:14

DECISÃO

•23/02/2024, 11:14

DECISÃO

•22/01/2024, 21:37

DECISÃO

•16/11/2023, 12:54

DECISÃO

•17/10/2023, 14:38

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•08/05/2026, 10:01

DECISÃO

•25/02/2026, 21:40

DECISÃO

•19/11/2025, 08:22

DECISÃO

•02/10/2025, 13:33

DESPACHO

•08/08/2025, 12:19

COMUNICAÇÕES

•05/08/2025, 13:22

DECISÃO

•05/08/2025, 13:22

DECISÃO

•05/08/2025, 13:22

DECISÃO

•15/09/2024, 15:53

AUTOS DIGITALIZADOS

•18/07/2024, 12:55

DECISÃO

•11/06/2024, 11:14

DECISÃO

•23/02/2024, 11:14

DECISÃO

•22/01/2024, 21:37

DECISÃO

•16/11/2023, 12:54

DECISÃO

•17/10/2023, 14:38

DECISÃO

•28/04/2023, 14:20

DECISÃO

•15/03/2023, 16:12

DECISÃO

•10/01/2023, 17:50

DESPACHO

•27/06/2022, 13:37

DESPACHO

•25/04/2022, 21:37

DESPACHO

•30/10/2021, 15:46